SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Alteração na licença-prêmio dos servidores é rejeitada

Em sessões extraordinárias realizadas logo após a sessão ordinária desta quinta-feira, 27, a Câmara Municipal de Sorocaba rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 95/2018, de autoria do Executivo, que tratava de mudança na concessão de licença-prêmio para os servidores públicos municipais, com o objetivo, segundo o Executivo, de combater “os altos índices de absenteísmo do funcionalismo público municipal”. A proposta alteraria a redação do inciso I e da alínea “c” do inciso II do artigo 94, bem como acrescentaria parágrafo único ao mesmo artigo 94 da Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Também revogaria expressamente o artigo 3º da Lei 9.596, de 24 de maio de 2011.

O vereador Hudson Pessini (MDB), defendeu a rejeição por não concordar com a proposta que reduziria de 90 para 30 o total de faltas permitidas para que o servidor tenha o direto de licença-prêmio. Da mesma forma, Anselmo Neto (PSDB) destacou que, com a proposta, qualquer penalidade administrativa influenciaria na perda da licença prêmio, o que prejudicaria ainda mais o servidor. Líder do governo, o vereador Irineu Toledo (PRB) também foi contra a proposta e alegou que o projeto retiraria direito adquirido dos funcionários públicos, sendo que uma lei não pode retroagir para prejudicar ninguém. Ele explicou que a prefeitura fez a proposta por conta do alto número de atestados apresentados, mas tirar direito de uma maioria, por culpa de uma minoria, seriam injusto.

Os vereadores Toninho Corredor (Patri) e Silvano Jr (PV) defenderam manter o direito dos trabalhadores, assim como Wanderlei Diogo (PRP), Vitão do Cachorrão (MDB), Fausto Peres (Podemos) e o presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM). Já a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou ainda que o prefeito não discutiu com o sindicato nem dialogou com os servidores para apresentar o projeto. “É um desrespeito com o funcionalismo”. Péricles Régis (MDB) destacou que é preciso pensar em plano de carreira para os servidores “para motivar o funcionalismo, principalmente os que tratam diariamente com a população”.  A vereadora Fernanda Garcia (Psol) ainda criticou as condições de trabalho de alguns servidores e que a proposta é uma ofensa à categoria.

Cadin - Abrindo as sessões, o Projeto de Lei nº 13/2018, de autoria do Executivo, que criaria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin), para conter as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município, foi arquivado. O pedido partiu do vereador Francisco França (PT), líder do partido, e foi aprovado pelo plenário. França defendeu que a proposta iria negativar o nome das pessoas que devem tributos municipais, quando já basta o SPC e o Serasa.

Já o projeto de lei nº 146/2018, de autoria do Executivo, que cria o Instituto de Planejamento de Sorocaba (Iplaso), vinculado à Secretaria de Planejamento e Projetos e qualificado como “Agência Executiva”, com o objetivo de coordenar o processo de planejamento e monitoramento urbano da cidade, compatibilizando as ações do Município com as da região metropolitana em busca do desenvolvimento sustentável, foi retirado da pauta de votação. O vereador Engenheiro Martinez informou que o parecer da Comissão de Justiça é de inconstitucionalidade da proposta, por estar vinculada à Seplam (Secretaria de Planejamento). O líder do governo, Irineu Toledo, pediu então a retirada do projeto para ser encaminhado à oitiva do executivo.

Por último, o Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Executivo, que concede à BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos direito real de uso de um terreno rural de 26 mil metros quadrados, situado na Avenida Ipanema, a ser utilizado pela empresa para instalação da garagem dos veículos que irão compor o sistema, foi retirado de pauta mais uma vez. Na sessão de 21 de agosto, o projeto já havia sido retirado pelo líder do governo, vereador Irineu Toledo (PRB) e recebeu duas emendas do vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB). A Emenda nº 1 estabelece que a concessionária do BRT fica obrigada a doar ao município uma área cujo valor seja semelhante ao valor do imóvel concedido, enquanto a Emenda nº 2 determina a concessionária a diluir 50% do valor do imóvel ora concedido no prazo de dez anos, em forma de subsídio, para baratear a passagem. Já na sessão de 13 de setembro, o projeto voltou a ser discutido, quando foi retirado de pauta novamente, mais uma vez a pedido do líder do governo, e saiu de pauta novamente, por conta da apresentação de uma emenda do vereador Péricles Régis (MDB).

De acordo com o projeto, a concessão de uso, pelo prazo de 20 anos, será onerosa para a empresa, que deverá pagar todas as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, inclusive as despesas com a escritura de concessão. Além disso, todas as benfeitorias feitas pela concessionária no imóvel reverterão em favor do município ao término do prazo de concessão, não cabendo à empresa qualquer indenização, ressarcimento ou retenção de bens.

Na exposição de motivos do projeto, o Executivo alega que a área inicialmente prevista para a construção da garagem era um terreno localizado na Avenida Antonio Silva Saladino, que seria objeto de desapropriação. No entanto, como essa área já estava ocupada por famílias, que construíram casas no local, a Prefeitura resolveu buscar outra área, para evitar o despejo dessas famílias. A solução encontrada foi utilizar a área da Avenida Ipanema, originalmente desapropriada na administração passada com o objetivo de que ali se construísse o Hospital Publico Municipal. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto vem sendo objeto de debates na Casa, inclusive em audiência pública promovida pelo vereador Francisco França (PT) em 14 de agosto último, com a presença do secretário de Mobilidade, Luiz Alberto Fioravante.