Vereador vota contra aumento do IPTU e alerta sobre obrigação de nova Planta Genérica em 2018

Na tarde desta sexta-feira (29), durante a sessão extraordinária, que votou o aumento do valor do IPTU, o vereador Péricles Régis (MDB) defendeu o voto contrário ao Projeto de Lei do Executivo. Além de achar abusivo um aumento de 5% mais o reajuste da inflação, Régis alertou todos os vereadores sobre a Lei 11.794 de 21 de setembro de 2018 que traz em seu artigo 2o a obrigação do Poder Público em sempre apresentar no segundo ano de governo a revisão da planta genérica.

"O correto é aguardar esse estudo para que os valores sejam modificados de maneira justa e que leve em conta os valores dos imóveis por zoneamento, por exemplo. Não é justo que um morador do Jardim Carandá pague 5% a mais em seu valor de IPTU mais correção da inflação da mesma forma que um morador de um bairro nobre da cidade, sem ter a mesma infraestrutura a sua disposição, por exemplo. A ideia deste assunto nasceu do meu mandato em 2017, quando ainda no governo da ex-prefeita Jaqueline, houve a modificação da planta genérica, ocasião em que apresentei uma emenda com essa regra”, explicou o parlamentar.

Durante a sessão, o vereador Hélio Brasileiro ressaltou a importância do cumprimento da Lei e o mérito de aguardar o estudo da planta genérica conforme apontado pelo Vereador Péricles Régis. “Voto sempre seguindo o embasamento jurídico e depois técnico. Nós temos por força de Lei, inclusive chamado a atenção pelo vereador Péricles, que num momento isto vai ter que se fazer. E este ano”, explicou Brasileiro a respeito de aguardar a revisão da planta genérica do Executivo.

A Lei de iniciativa do Executivo foi rejeitada por 18 votos a 0.

(Assessoria de imprensa – vereador Péricles Régis – MDB)