Aprovado projeto que garante assessoria contábil às APMs

 

Proposta de Iara Bernardi (PT) permite que o FAED pague pelos serviços, obrigatórios em decorrência das APMs serem Pessoas Jurídicas.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em segunda e última discussão nesta terça-feira (02), projeto de lei de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT) que permite ao FAED (Fundo de Assistência à Educação) subvencionar às APMs (Associações de Pais e Mestres) a contratação de serviços de contabilidade.

 

Segundo Iara, apesar de legalmente amparada pelo poder público, as APMs são independentes, possuem Inscrição Estadual e CNPJ próprios e, portanto, precisam prestar contas ao fisco. “Como os diretores das APMs prestam serviços voluntários, são eles quem subsidiam financeiramente o contador, profissional que obrigatoriamente assina a prestação de contas da associação. Ou seja, os pais de alunos, voluntários da APMs, pagam para realizar um serviço voluntário ao Poder público, isso é inaceitável”, defende a vereadora.

 

O Fundo Municipal de Assistência à Educação, criado pela Lei Municipal nº 10.866/14, tem por objetivo a captação de recursos financeiros, destinados a, dentre outras coisas, desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades educacionais do Município; ampliar o atendimento aos alunos carentes; e promover congressos, simpósios, seminários ou qualquer outro evento que tenha por escopo o aprimoramento do sistema municipal de ensino.

 

(Assessoria de Imprensa - vereadora Iara Bernardi – PT)