LOA: Câmara dá início a série de audiências para apresentação do Orçamento 2019
Secretários da Fazenda; Assistência Social; Cidadania; Obras; Licitações e Urbes apresentaram os orçamentos de suas pastas. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) Receita total do Município para o próximo ano é estimada em R$ 3,289 bilhões
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta quarta-feira, 3, a primeira rodada da série de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 269/2018, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o Exercício de 2019 – cuja receita total para o próximo ano está estimada em R$ 3,289. O total geral de despesas previsto é de R$ 3,271 bilhões.
Sob o comando do presidente da comissão, vereador Hudson Pessini (PMDB) a audiência contou com a participação dos secretários da Fazenda, Marcelo Regalado; Igualdade e Assistência Social, Cíntia de Almeida; Cidadania e Participação Popular, Suélei Gonçalves; Conservação, Serviços Públicos e Obras, Fábio Pilão; Licitações e Contratos, Hudson Zuliani, e Mobilidade e Acessibilidade/Urbes, Luiz Alberto Fioravante. Os demais membros da Comissão de Economia, Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB), e o vereador Pastor Apolo (PSB) também acompanham a audiência, além de técnicos das secretarias participantes.
Dando início aos trabalhos, o secretário da Fazenda apresentou um panorama do orçamento municipal para 2019, cujas premissas se basearam em indicados econômicos oficiais e é estimado em R$ 3.289.677.670, sendo R$ 2,308 bilhões para a Administração Direta e R$ 980,710 milhões para a Administração Indireta (Saae, Funserv, Parque Tecnológico, Urbes). Regalado também demonstrou a dívida total consolidada do Município que em 31 de agosto era de R$ 184,739 milhões.
Fazenda e Urbes – Em seguida, Marcelo Regalado apresentou o orçamento da Secretaria da Fazenda, previsto em R$ 86,613 milhões, sendo R$ 22 milhões para pagamento de pessoal, R$ 42,7 milhões para custeio, R$ 100 mil para investimento e R$ 31,350 milhões para a reserva de contingência que, conforme frisou o secretário, é de onde irão sair as emendas impositivas dos vereadores.
O vereador Anselmo Neto questionou os recursos reservados para atendimento das demandas judiciais da Saúde e Educação. Segundo Regalado, esses recursos cabem a cada secretaria e não a Fazenda. Da mesma forma, em resposta ao vereador, informou que caberá as secretarias de Saúde e Educação os recursos para a gestão compartilhada. Neto também questionou a reposição salarial dos servidores para o próximo ano que, de acordo com o secretário, está prevista em 4,18%, referente à reposição inflacionária, além da previsão de 3% de gastos com recursos humanos referente ao aumento vegetativo da folha e ainda a previsão de chamamento de novos servidores de concursos vigentes.
Em seguida, Luiz Alberto Fioravante apresentou o orçamento da Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade previsto em R$ 275 milhões, ou 8,4% do orçamento da Prefeitura, sendo R$ 191 milhões para custeio e R$ 82 milhões para investimento. Para a Urbes são previstos R$ 280.750 milhões, sendo R$ 20,796 milhões para pagamento de pessoal R$ 16 milhões para custeio da secretaria de dos terminais, R$ 85 milhões para investimento e o restante para o caixa único.
O vereador Anselmo Neto quis saber se existe no orçamento previsão sobre a manutenção ou extinção de linhas de ônibus, reforçando que muitos munícipes reclamam da recente suspensão de linhas. A equipe da Urbes afirmou que essas mudanças estão em experiência e poderão retornar nas próximas semanas, lembrando que os ajustes são previstos no item subsídio do sistema, alocado no orçamento em R$ 68 milhões. Também foi informado que toda a malha viária deverá ser adequada com a chegada do BRT.
Em resposta a Péricles Régis, o secretário afirmou que hoje são 368 ônibus no transporte coletivo, mas, com a chegada do BRT, com 125 veículos, haverá uma diminuição nos ônibus em operação, que deverão migrar para o novo sistema. Péricles reforçou que com essa mudança o subsídio do transporte deve diminuir, previsão que foi confirmada por Fioravante. Já o vereador Hudson Pessini destacou que é preciso melhorar a qualidade do serviço de transporte público para atrair novos passageiros.
Cidadania e Assistência Social – Dando continuidade, Suélei Gonçalves apresentou o orçamento da Secretaria de Cidadania e Participação Popular previsto em R$ 18,854, milhões, sendo R$ 2,990 milhões para pessoal, R$ 14 milhões para custeio e R$ 1,831 milhão para investimento. Do total orçamentário da pasta, 79% (ou R$ 15 milhões) são destinados ao Orçamento Participativo e 15% para recursos humanos. Suélei destacou que sob a gestão da secretaria estão as sete Casas do Cidadão e o Palácio da Cidadania, a casa dos conselhos municipais. São programas da secretaria de Cidadania o Participa Sorocaba, o Selo Social e o Sorocaba Voluntária.
Em seguida, a secretária Cintia de Almeida deu publicidade ao orçamento da pasta de Igualdade e Assistência Social previsto em R$ 39 milhões, sendo R$ 17,2 milhões para o pagamento de pessoal, R$ 20,8 milhões para custeio e R$ 897 mil para investimento. Para o Fundo Municipal de Assistência Social são previstos R$ 37 milhões, sendo 83% desses recursos oriundos da Prefeitura. Para a Defesa de Direitos são R$ 1,9 milhão.
Entre as principais áreas de atuação da secretaria estão auxílio moradia, Lei de Gêmeos, cartão alimentação e vale transporte, além da manutenção das unidades como os 11 CRASs, três CREASs e a Casa Azul, e ainda as parcerias com as 35 entidades sociais que prestam serviço social no município, atendendo três mil munícipes. Péricles Régis quis saber da secretária se há previsão de capacitação de conselheiros tutelares. Segundo Cintia e Almeida, a intenção é melhorar no futuro a atuação do conselho. O parlamentar reforçou que é preciso modernizar o sistema de capacitação de dados para a elaboração de políticas públicas e capacitação de recursos externos.
Licitações e Obras – Hudson Zuliani apresentou o Orçamento da Secretaria de Licitações e Contratos, responsável pela gestão dos contratos da Prefeitura, almoxarifado, frota de veículos, tecnologia da informação, zeladoria, locação de imóveis e gerenciamento de água, luz e telecomunicações de todos os próprios públicos. Para 2019 a pasta contará com R$ 28,603 milhões, sendo R$ 12,3 milhões para recursos humanos, R$ 8,8 milhões para manutenção, R$ 2,7 milhões para a frota de veículos e R$ 4,7 milhões para gestão de tecnologia da informação.
Encerrando as apresentações, Fábio Pilão apresentou o orçamento da Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras que totaliza R$ 71,750 milhões, sendo R$ 11,594 milhões para pessoal, R$ 59,443 milhões para custeio e R$ 717 mil para investimento. Levando em conta as principais áreas de atuação da secretaria, são previstos R$ 25 milhões para iluminação pública, R$ 23,9 milhões para a manutenção viária, R$ 10,4 milhões para manutenção de próprios e R$ 512 mil para cemitérios.
Os vereadores Hudson Pessini, Péricles Régis e Pastor Apolo questionaram a demora na aprovação do projeto de concessão dos cemitérios em tramitação na Casa, uma vez que o espaço útil dos cemitérios está se findando. O secretário afirmou que houve uma adequação no Cemitério Santo Antônio, mas, que é fundamental a rápida aprovação do projeto.
E, questionado por Péricles Régis, Pilão, reforçou que, apesar de ser gerido pela Urbes, a Secretaria da Fazenda prevê, no próximo ano, a transferência de R$ 2,4 milhões do Fundatran (Fundo de Assistência ao Trânsito) à secretaria de Obras para recuperação viária. De acordo com o secretário, outras secretarias também recebem recursos do fundo de arrecadação de multas. O vereador quis saber se há como aumentar a transferência do fundo para a secretaria, mas, segundo a Fazenda o limite legal dessa transferência é de 30%.
O vereador também questionou o cumprimento da lei que prevê a cobrança de IPTU da CPFL e Gás Natural pelo uso do solo nas calçadas públicas. Segundo os secretários Pilão e Regalado, a Prefeitura já fez o levantamento e lançou as cobranças, mas, por meio da justiça, as empresas conseguiram liminares suspendendo o pagamento. Já Hudson Pessini reforçou que a iluminação pública é importante para a segurança dos cidadãos, mas, com a falta de dotação orçamentária, a questão fica a cargo de emendas parlamentares. Pilão ressaltou que se houvesse uma taxa de contribuição de iluminação pública a Prefeitura teria orçamento para investimento.
O projeto de lei do Orçamento para 2019 será discutido com todos os secretários municipais e diretores de autarquias. A próxima rodada de apresentações será na sexta-feira, 5, às 9 horas, quando serão ouvidos os secretários da Saúde (Marina Elaine Pereira), Meio Ambiente, Parques e Jardins (Jessé Loures), Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Robson Coivo), Saneamento/Saae (Alceu Segamarchi Júnior), Relações Institucionais e Metropolitanas (Flávio Chaves) e Segurança e Defesa Civil (Jefferson Gonzaga).
Cronograma do projeto – O projeto do Orçamento para 2019 passará, entre os dias 3 e 9 de outubro, por exame formal e adequações por parte da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB). Após as audiências públicas - que prosseguem até 10 de outubro, tem início o período para apresentação de emendas em primeira discussão, entre 15 e 19 de outubro. Em seguida, de 22 a 26 de outubro, essas emendas serão analisadas pela Comissão de Economia e Orçamento.
O projeto será votado em primeira discussão no dia 1° de novembro (uma quinta-feira). Abre-se, em seguida, de 5 a 9 de novembro, o período para apresentação de emendas em segunda discussão, que receberão parecer da Comissão de Economia e Orçamento no período de 12 a 20 de novembro. Em 27 de novembro (uma terça-feira), o projeto será votado em segunda discussão. Por fim, no dia 6 de dezembro (uma quinta-feira), o projeto será votado em definitivo.
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Cronograma do Projeto de Lei nº 269/2018 |
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ORÇAMENTO 2019 |
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OUTUBRO |
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ATIVIDADES |
Dia/Mês |
Dia/Semana |
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CEFOP – Exame formal e adequações (*) |
3 |
(quarta-feira) |
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a |
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9 |
(terça-feira) |
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Audiências com as Secretarias Municipais a partir das 9 horas (**) |
3 |
(quarta-feira) |
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5 |
(sexta-feira) |
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8 |
(segunda-feira) |
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10 |
(quarta-feira) |
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Apresentação de Emendas em 1ª discussão |
15 |
(segunda-feira) |
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|
a |
a |
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19 |
(sexta-feira) |
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Parecer da CEFOP às emendas em 1ª discussão |
22 |
(segunda-feira) |
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|
a |
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26 |
(sexta-feira) |
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NOVEMBRO |
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ATIVIDADES |
Dia/Mês |
Dia/Semana |
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Primeira discussão e votação |
1° |
(quinta-feira) |
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Apresentação de Emendas em 2ª discussão |
5 |
(segunda-feira) |
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a |
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|
9 |
(sexta-feira) |
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|
Parecer da CEFOP às emendas em 2ª discussão |
12 |
(segunda-feira) |
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|
a |
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20 |
(terça-feira) |
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Segunda discussão e votação |
27 |
(terça-feira) |
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|
DEZEMBRO |
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ATIVIDADES |
Dia/Mês |
Dia/Semana |
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Votação da Redação Final |
6 |
(quinta-feira) |
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(*) Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias |
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(**) ver Agenda de Audiências |
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Agenda de Audiências Públicas | |
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Projeto de Lei nº 269/2018 - Orçamento 2019 | |
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5 DE OUTUBRO - Sexta-Feira - 9 horas | |
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Pasta |
Nome |
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Saúde |
Marina Elaine Pereira |
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Meio Ambiente, Parques e Jardins |
Jessé Loures |
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Desenv. Econômico, Trabalho e Renda |
Robson Coivo |
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Saneamento/SAAE |
Alceu Segamarchi Júnior |
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Relações Institucionais e Metropolitanas |
Flávio Nelson da Costa Chaves |
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Segurança e Defesa Civil |
Jefferson Gonzaga |
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8 DE OUTUBRO - Segunda-Feira - 9 horas | |
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Pasta |
Nome |
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Educação |
André Luis de Jesus Gomes |
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Assuntos Jurídicos Patrimoniais |
Ana Lúcia Sabbadin |
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Recursos Humanos |
Osmar Thibes do Canto Júnior |
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Esportes e Lazer |
Simei Lamarca |
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Cultura e Turismo |
Werinton Kermes |
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Planejamento e Projetos |
Mirian de Oliveira Galvão Zacareli |
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10 DE OUTUBRO - Quarta-Feira - 9 horas | |
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Pasta |
Nome |
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Gabinete Central |
Éric Vieira |
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Fundação - FUNSERV |
Silvana Chinelatto |
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Empresa Parque Tecnológico |
Roberto Freitas |
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Abastecimento, Agricultura e Nutrição |
Fernando Oliveira |
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Comunicação e Eventos |
Eloy de Oliveira |
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Habitação e Regularização Fundiária |
Fábio Gomes Camargo |