62ª SESSÃO ORDINÁRIA: Desconto no IPTU a imóveis lindeiros da Raposo Tavares é aprovado
Projeto de Wanderlei Diogo (PRP) foi aprovado em primeira discussão, assim como a proposta conjunta dos vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB) e Hudson Pessini (MDB), que aumenta multas para quem maltrata animais, e o projeto de Rodrigo Manga (DEM), que cria o Dia do Tecnólogo
Desconto no IPTU para imóveis lindeiros da Rodovia Raposo Tavares, aumento de multas para a prática de maus-tratos aos animais e instituição do “Dia do Tecnólogo” são temas dos três projetos de lei aprovados pelos vereadores nesta quinta-feira, 4 de outubro, durante a 62ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. Os vereadores Wanderley Diogo (PRP), Hudson Pessini (MDB), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Rodrigo Manga (DEM) são os autores dos projetos remanescentes da sessão anterior e que foram aprovados em primeira discussão.
De autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), o Projeto de Lei nº 143/2018, estabelece desconto de 15% no IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) para os imóveis lindeiros localizados nas margens da Rodovia Raposo Tavares no âmbito do Município de Sorocaba. Fará jus ao desconto os imóveis que são afetados pelo tráfego constante e com veículos pesados da rodovia e cujo endereço fazem divisa com a Rodovia Raposo Tavares, bem como com a Marginal da referida rodovia.
A norma, caso aprovada também em segunda discussão, entrará em vigor em 1° de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual. O autor defendeu sua proposta, reforçando que o desconto irá beneficiar 14 bairros lindeiros à rodovia, destacando, ainda, que a medida não valerá para o próximo ano, devido a necessidade de previsão orçamentária. Diogo afirmou ainda que os moradores beneficiados sofrem com o barulho e com o perigo por estarem ao lado da rodovia. “Sabemos o impacto e a desvalorização dos imóveis desses bairros”, completou, pedindo a aprovação do projeto.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, prevendo que, para ter direito ao benefício, o imóvel não pode ter área superior a 250 metros quadrados, deve ser utilizado para fins residenciais e a renda familiar do proprietário (que não pode ter outro imóvel) não deve superar três salários mínimos. No caso de moradia coletiva, a fração ideal de cada possuidor também não poderá ser superior a 250 metros quadrados. A emenda também recebeu parecer jurídico favorável.
Proteção animal – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 231/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), em parceria com o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), alterando a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria do próprio João Donizeti, que dispõe sobre a prática de maus tratos e crueldade contra animais no município. De acordo com o projeto, “constitui maus-tratos contra animais, toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os animais de pequeno, médio e grande porte, incluindo os domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em geral, que lhes acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser as legislações federal, estadual e municipal”.
Pessini reforçou que, caso já fosse lei, a medida teria punido muitas crueldades contra animais, citando o episódio recente de racha com charretes na Rodovia Raposo Tavares, quando um dos cavalos caiu. “Esta é uma lei municipal que puniria essas pessoas com multa de três mil reais e, em caso de morte do animal, com quatro mil reais”, afirmou. João Donizeti lembrou que o projeto detalha e tipifica os maus-tratos e também indica tipos de provas para comprovação. Disse ainda que espera que o conselho municipal de proteção animal esteja em funcionamento até o final do ano e também aguarda um incremento no orçamento da seção de bem-estar animal da Prefeitura.
O projeto recebeu o apoio de outros parlamentares como Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) que reforçaram a necessidade de políticas públicas que criem uma rede de apoio ao cuidado dos animais em parceria com universidades e entidades. Irineu Toledo (PRB) também ressaltou que o Estado precisa assumir sua responsabilidade no cuidado e proteção animal.
O projeto especifica 34 formas de maus-tratos aos animais, como privação de água; transporte inadequado que gere sofrimento; abrigo em alojamentos impróprios; falta de água, alimento e higienização; agressão ou lesão ao animal e trabalho excessivo, entre outras. Nos casos de maus-tratos que provoquem a morte do animal, o infrator estará sujeito a multa de R$ 4 mil. No caso de lesões decorrentes de maus-tratos, a multa será de R$ 3 mil. E, no caso de maus-tratos que não gerem lesões nem morte do animal, a multa será de R$ 1 mil. Para casos de abandono de animal sadio ou doente, a multa será de R$ 3 mil. Esses valores, referentes a cada animal, serão corrigidos pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo). A Lei 9.551, que o projeto pretende modificar, prevê multa de R$ 2 mil, a ser cobrada em dobro na reincidência.
A proposta foi aprovada com a Emenda nº1 da Comissão de Justiça, visando corrigir sua ementa. Já a Emenda nº 2, de Hudson Pessini (MDB), acrescentando um parágrafo ao artigo que trata das sanções, prevendo que o valor das multas será destinado para tratamento médico veterinário, castração, controle, bem-estar e resgate de animais de rua – que foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça – foi arquivada.
Dia do Tecnólogo – Também remanescente da última sessão foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 250/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o “Dia do Tecnólogo” no calendário oficial de Sorocaba, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de outubro. Na justificativa do projeto, o autor observa que a profissão, reconhecida em 1997, tem conquistado espaço como uma das mais bem-sucedidas do mercado de trabalho e se caracteriza por “desenvolver a competitividade, o aumento da produtividade e da qualidade, adequando-se às transformações da economia”. O autor defendeu seu projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando que a cidade tem diversos cursos técnicos e destacando a importância dessa formação, principalmente em época de crise econômica. “Os tecnólogos têm formação rápida e de qualidade”, afirmou.
Outros três projetos remanescentes que constavam na pauta em primeira discussão foram retirados, começando pelo Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que isenta do pagamento de tarifa de estacionamento os funcionários e lojistas dos shoppings da cidade, foi retirado de pauta após o autor pedir seu reenvio à Comissão de Justiça. O projeto, que prevê que a administração dos shoppings de Sorocaba deverá manter um cadastro atualizado dos proprietários dos estabelecimentos comerciais, bem como, de seus funcionários para garantir a isenção, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por se tratar de matéria privativa da União.
Já o Projeto de Lei nº 222/2018, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que trata dos cargos de Gestor de Desenvolvimento Educacional Pedagógico e Gestor de Desenvolvimento Administrativo, saiu de pauta após receber emenda de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT). O projeto altera a redação do artigo 7º da Lei 4.599, de 6 de setembro de 1994. Segundo o Executivo, a Secretaria Municipal da Educação dispõe de 12 cargos comissionados de “Gestor de Desenvolvimento Educacional”, sendo pertinente a todos eles um único requisito de provimento, que é o de “nível superior em curso de licenciatura de graduação plena, e experiência docente mínima de 5 anos na Educação Básica”. O projeto visa dividir os 12 cargos já existentes entre pedagógicos e técnico-administrativos (seis cargos cada), exigindo para esses últimos apenas formação de nível superior.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já recebeu duas emendas. A Emenda nº 1, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), alterando a quantidade de cargos de Gestor de Desenvolvimento Educacional Pedagógico, que passa de 6 para 8, e também a de Gestor de Desenvolvimento Administrativo, que passa de 6 para 4. Já a Emenda nº 2, de Fernanda Garcia (PSOL), exige que o Gestor de Desenvolvimento Administrativo tenha curso superior completo em Administração ou Contabilidade e experiência mínima de cinco anos no serviço público. As emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.
Por fim, o Projeto de Lei nº 244/2018, de autoria do Executivo, em primeira revogando, a Lei 8.694, de 30 de março de 2009, que autoriza a Prefeitura a doar uma área de 3.051 metros quadrados, no Jardim do Paço, para a Fazenda Estadual visando à construção da sede própria do Ministério Público do Estado de São Paulo, saiu de pauta a pedido da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). A parlamentar lembrou que não houve manifestação do MP sobre a proposta e solicitou que o projeto siga para a Comissão de Cidadania para análise. Segundo o Executivo, em que pese ter sido lavrada a escritura de doação, o imóvel encontra-se abandonado há quase dez anos, sendo que as obras de construção da sede do Ministério Público nem foram iniciadas. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.