ORÇAMENTO 2019: Câmara realiza segunda audiência pública com secretários
Orçamentos da Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Saae, Relações Institucionais e Segurança foram apresentados à Comissão de Economia. Lei Orçamentária Anual (LOA) estima em R$ 3,289 bilhões a receita total do Município para o próximo ano
Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Saae, Relações Institucionais e Segurança apresentaram suas previsões orçamentárias para o próximo ano na Câmara Municipal de Sorocaba, na manhã desta sexta-feira, 5. Sob o comando do presidente Hudson Pessini (PMDB), a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, realizou a segunda rodada da série de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 269/2018, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o Exercício de 2019.
A chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) estima uma receita total para o próximo ano de R$ 3,289 bilhões. O total geral de despesas previsto é de R$ 3,271 bilhões. Os secretários de Saúde, Marina Elaine Pereira; Meio Ambiente, Parques e Jardins, Jessé Loures; Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Robson Coivo; Saneamento/Saae, Alceu Segamarchi Júnior; Relações Institucionais e Metropolitanas, Flávio Chaves, e Segurança e Defesa Civil; Jefferson Gonzaga, foram ouvidos neste segundo dia de apresentações.
Dando início aos trabalhos, o presidente da Comissão de Economia – formada ainda pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB) – reafirmou que as audiências são protocolares, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), com participação aberta aos munícipes e representantes da sociedade civil organizada. Pessini também ressaltou, durante a audiência, que os secretários, durante as apresentações, solicitam o apoio dos vereadores, por meio de emendas impositivas, para o custeio de ações básicas, que são obrigação de suas pastas, quando as emendas deveriam ser apenas um completo, para programas ou ações pontuais ou novas. “As emendas orçamentárias seriam para um complemento do básico, o que não está acontecendo”, disse.
Saúde – A secretária Marina Elaine Pereira abriu as apresentações do dia. A Saúde tem o maior orçamento previsto entre as secretarias, no montante de R$ 571,178 milhões. Sendo R$ 269,536 para pagamento de pessoal, R$ 299,756 para custeio e R$ 1,885 milhão para investimento. “O RH equivale hoje dentro do meu orçamento 47% do orçamento”, ressaltou a secretária. Os recursos vinculados, que são repassados pelos Governos do Estado e do Ministério da Saúde, representam 1% e 24%, respectivamente, sendo 76% os recursos próprios da Prefeitura. Para o término da construção da segunda Unidade Básica de Saúde Márcia Mendes são previstos R$ 500 mil e a secretária agradeceu o apoio dos vereadores, através de emendas parlamentares destinadas à obra.
Já Péricles Régis se comprometeu em encaminhar emendas impositivas à saúde para compra de computadores e implantação do prontuário eletrônico. E, questionada pelo Conselho Municipal de Saúde sobre os R$ 13 milhões reservados para mandados judiciais, a secretaria Marina disse que espera de que os gastos com demanda judicial diminuam com as ações que vem sendo desenvolvidas pela Prefeitura.
Em seguida, o secretário Robson Coivo falou sobre o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda estimado R$ 5,766 milhões, sendo R$ 5,007 milhões para pessoal, R$ 738 mil para custeio e apenas R$ 20 mil para investimento. O secretário disse que a secretaria terá R$ 370 mil reais disponíveis para cursos no próximo ano. O custeio da secretaria é destinado às unidades do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), Espaço Empreendedor, Universidade do Trabalhador (Uniten) e Metarreciclagem, além da realização de cursos de qualificação.
Coivo ressaltou que mais de 2 mil alunos foram diplomados neste ano pela secretaria, incluindo os cursos em parceria com o Governo do Estado, e pediu o apoio dos parlamentares por meio do orçamento impositivo. “Venho pedir emendas orçamentárias para novos cursos de qualificação de mão de obra”, disse, ressaltando que a pasta possui o segundo menor orçamento entre as secretarias. O vereador Péricles Régis se colocou à disposição para o encaminhamento de emendas para novos cursos na Uniten e na Metarreciclagem reforçando, porém, que as emendas deveriam ser complementares. “É um jogo político o que está acontecendo. Isso me incomoda muito”, disse. O parlamentar também cobrou a descentralização do PAT.
Meio Ambiente – Na terceira apresentação do dia, o secretário de Meio Ambiente, Parques e Jardins, Jessé Loures, falou sobre o orçamento da pasta previsto em R$ 24,848 milhões, sendo R$ 11,112 milhões para pessoal, R$ 13,495 milhões para custeio e R$ 240,229 mil para investimento. Além do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente, previsto em R$ 1 milhão, cabe à secretaria ações de educação ambiental, a Seção de Bem-Estar Animal, o Jardim Botânico e a manutenção de parques e jardins.
Voluntários e representantes de entidades de proteção animal participaram da audiência e criticaram a falta de novos recursos para castração, cujo orçamento foi mantido em R$ 440 mil, o que dá para atender quatro mil animais. Também foi reforçado que para a seção de Bem-Estar Animal são previstos apenas R$ 200 mil, sendo que apenas para a construção do canil municipal seriam R$ 2 necessários milhões. Jessé Loures confirmou que o orçamento da pasta é insuficiente para a demanda, incluindo a castração, ressaltando que busca recursos externos com os deputados e os vereadores em busca de emendas parlamentares. Também respondeu que estão em tratativas ações para melhorar a eficiência do Canal 156, do setor de Zoonoses, e 153, da GCM, para fiscalização ambiental, além das tratativas com universidades em busca de convênios.
O vereador Hudson Pessini lembrou que na última sessão foi aprovado um projeto de lei de sua autoria em parceria com o vereador João Donizeti (PSDB) para combater e punir maus-tratos a animais. Os voluntários solicitaram o apoio dos parlamentares na fiscalização das leis e destinação de emendas parlamentares para a castração.
Dando continuidade às apresentações, Jefferson Gonzaga apresentou a previsão orçamentária da Secretaria de Segurança e Defesa Civil, cujo montante para 2019 será de R$ 40,935 milhões, sendo R$ 38,174 milhões para pessoal, R$ 2,760 milhões para custeio e nenhum valor para investimento. O secretário citou que a segurança é um clamor da população, de acordo com o Orçamento Participativo, mas que faltam recursos próprios e também externos para investimento. Disse ainda que para a Defesa Civil são previstos apenas R$ 35 mil e para a Guarda Civil Municipal R$ 1,307 milhão.
Em resposta ao vereador Péricles Régis, que questionou o abandono dos prédios do Sabe-Tudo, que deverão ser ocupados pela GCM, o secretário disse que aguarda verbas para reforma, incluindo do novo Fundo de Segurança (que deverá receber parte dos recursos da Loteria Federal) e também incremento no efetivo da guarda.
Saneamento – Dando continuidade às apresentações, Alceu Segamarchi Júnior apresentou os orçamentos da Secretaria de Saneamento previsto em R$ 121,254 milhões, sendo R$ 120,206 milhões para custeio e R$ 1,017 milhão para pessoal. O secretário ressaltou que grande parte do custeio vai para o contrato de coleta de lixo domiciliar e industrial, orçado em R$ 92 milhões ao ano. Já a disposição final de resíduos sólidos no aterro de Iperó é estimado em R$ 20 milhões ao ano. Outros custos da secretaria vão para o lixo hospitalar, estimado em R$ 1,6 milhão ao ano; para a manutenção dos aterros, com R$ 1,9 milhão ao ano; para coleta seletiva, com R$ 880 mil ao ano; e para destinação final de resíduos da limpeza urbana, com R$ 4 milhões.
Já o secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Flávio Chaves, disse que a pasta, cujo orçamento total previsto é de R$ 1,668 milhão, não tem verba para investimento, apenas R$ 13 mil para custeio e o restante para pagamento de pessoal. Cabe à secretaria acompanhar as ações do Poder Executivo junto ao Legislativo e representar o Município junto à Região Metropolitana e também no âmbito Estadual e Nacional.
SAAE – O orçamento previsto para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em 2019 é de R$ 328,507, sendo R$ 288,877 milhões de recursos próprios e R$ 39,6 milhões de operações de crédito e recursos estaduais e federais. Pagamento de pessoal e custeio consomem 37% cada do orçamento próprio da autarquia. Já para investimentos são previstos R$ 19,450 milhões.
O diretor-geral do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Ronald Pereira, ressaltou que autarquia possui diversas obras e investimentos, mas listou como as principais as seguintes: construção da ETA Vitória Régia (previsão de entrega em janeiro de 2020); reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE S1; desassoreamento do Rio Sorocaba; Bacia de Contenção de Cheias da Água Vermelha – RDC (obra a ser entregue em janeiro de 2019); redução de perdas de abastecimento de água; interceptor do Córrego Itaguaraguaraú; canalização do Córrego Supiriri; e batimetria do Rio Sorocaba.
Também foram pontuadas ações de manutenção geral dos serviços da Autarquia como as cerca de mil limpezas de boca-de-lobo realizadas mensalmente, de acordo com o diretor.
O projeto de lei do Orçamento para 2019 será discutido com todos os secretários municipais e diretores de autarquias. A próxima rodada de apresentações será na segunda-feira, 8, às 9 horas, quando serão ouvidos os secretários da Educação (André Gomes), Assuntos Jurídicos e Patrimoniais (Ana Lúcia Sabbadin), Recursos Humanos (Osmar Thibes), Esportes e Lazer (Simei Lamarca), Cultura e Turismo (Werinton Kermes) e Planejamento e Projetos (Mirian Zacareli).
Na quarta-feira, 10, às 9 horas, acontece a última audiência pública da série quando serão ouvidos os secretários do Gabinete Central (Éric Vieira), Funserv (Silvana Chinelatto), Empresa Parque Tecnológico (Roberto Freitas), Abastecimento, Agricultura e Nutrição (Fernando Oliveira), Comunicação e Eventos (Eloy de Oliveira) e Habitação e Regularização Fundiária (Fábio Camargo).
Cronograma do projeto – Até 9 de outubro o projeto do Orçamento para 2019 passa por exame formal e adequações por parte da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB). Após as audiências públicas - que prosseguem até 10 de outubro, tem início o período para apresentação de emendas em primeira discussão, entre 15 e 19 de outubro. Em seguida, de 22 a 26 de outubro, essas emendas serão analisadas pela Comissão de Economia e Orçamento.
O projeto será votado em primeira discussão no dia 1° de novembro (uma quinta-feira). Abre-se, em seguida, de 5 a 9 de novembro, o período para apresentação de emendas em segunda discussão, que receberão parecer da Comissão de Economia e Orçamento no período de 12 a 20 de novembro. Em 27 de novembro (uma terça-feira), o projeto será votado em segunda discussão. Por fim, no dia 6 de dezembro (uma quinta-feira), o projeto será votado em definitivo.
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Cronograma do Projeto de Lei nº 269/2018 |
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ORÇAMENTO 2019 |
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OUTUBRO |
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ATIVIDADES |
Dia/Mês |
Dia/Semana |
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CEFOP – Exame formal e adequações (*) |
3 |
(quarta-feira) |
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a |
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9 |
(terça-feira) |
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Audiências com as Secretarias Municipais a partir das 9 horas (**) |
3 |
(quarta-feira) |
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5 |
(sexta-feira) |
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8 |
(segunda-feira) |
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10 |
(quarta-feira) |
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Apresentação de Emendas em 1ª discussão |
15 |
(segunda-feira) |
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|
a |
a |
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19 |
(sexta-feira) |
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Parecer da CEFOP às emendas em 1ª discussão |
22 |
(segunda-feira) |
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|
a |
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26 |
(sexta-feira) |
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NOVEMBRO |
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ATIVIDADES |
Dia/Mês |
Dia/Semana |
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Primeira discussão e votação |
1° |
(quinta-feira) |
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Apresentação de Emendas em 2ª discussão |
5 |
(segunda-feira) |
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a |
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9 |
(sexta-feira) |
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|
Parecer da CEFOP às emendas em 2ª discussão |
12 |
(segunda-feira) |
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a |
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20 |
(terça-feira) |
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Segunda discussão e votação |
27 |
(terça-feira) |
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DEZEMBRO |
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ATIVIDADES |
Dia/Mês |
Dia/Semana |
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Votação da Redação Final |
6 |
(quinta-feira) |
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(*) Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias |
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(**) ver Agenda de Audiências |
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Agenda de Audiências Públicas | |
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Projeto de Lei nº 269/2018 - Orçamento 2019 | |
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8 DE OUTUBRO - Segunda-Feira - 9 horas | |
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Pasta |
Nome |
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Educação |
André Luis de Jesus Gomes |
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Assuntos Jurídicos Patrimoniais |
Ana Lúcia Sabbadin |
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Recursos Humanos |
Osmar Thibes do Canto Júnior |
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Esportes e Lazer |
Simei Lamarca |
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Cultura e Turismo |
Werinton Kermes |
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Planejamento e Projetos |
Mirian de Oliveira Galvão Zacareli |
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10 DE OUTUBRO - Quarta-Feira - 9 horas | |
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Pasta |
Nome |
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Gabinete Central |
Éric Vieira |
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Fundação - FUNSERV |
Silvana Chinelatto |
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Empresa Parque Tecnológico |
Roberto Freitas |
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Abastecimento, Agricultura e Nutrição |
Fernando Oliveira |
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Comunicação e Eventos |
Eloy de Oliveira |
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Habitação e Regularização Fundiária |
Fábio Gomes Camargo |