Lei que altera a regulamentação dos cemitérios é aprovada com emenda de vereador

Durante as sessões extraordinárias que ocorreram na tarde de quinta-feira (18) na Câmara Municipal a lei que altera a regulamentação dos cemitérios em Sorocaba foi aprovada por unanimidade com emendas do vereador Péricles Régis (MDB). “A nossa preocupação maior era com o limite da capacidade de sepultamentos no cemitério Santo Antônio, que já estava no fim. Por isso a preocupação que esta lei fosse votada com urgência”, explicou Péricles Régis.

Segundo dados da Secretaria da Comunicação da Prefeitura, o cemitério Santo Antônio atende 34% de todos os sepultamentos da cidade, com covas de uso comum. A alteração do Executivo regulamenta a reutilização das mais de 25 mil covas existentes no Santo Antônio, após processo de exumação dos corpos já sepultados.

A emenda do vereador proíbe a possibilidade de os cemitérios públicos receberem ossos de cemitérios privados. “Atualmente quando uma família é inadimplente e deixa de pagar as taxas de um cemitério particular, essa é acionada judicialmente para que retire os restos mortais do local. A justiça determina que o município arque com a destinação dessas ossadas, criando um ônus para o poder público em benefício dos cemitérios privados. Com a aprovação dessas alterações essa prática irregular não ocorrerá mais, obrigando o cemitério particular a se responsabilizar pelas ossadas das famílias inadimplentes, dando a destinação correta em um ossuário próprio”, explica o vereador.

A legislação aprovada cria ainda duas categorias de ossuários: um individual, para a destinação de restos mortais de pessoas sepultadas em sepulturas de uso comum por mais de sete anos em cemitérios públicos, concedido por um período de três, e outro coletivo, onde serão depositadas ossadas por tempo indeterminado.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Péricles Régis/MDB)