ORÇAMENTO 2018: Audiência pública discute o cumprimento das emendas impositivas

 

Apenas 41% das emendas apresentadas pelos vereadores ao atual orçamento municipal foram executadas até o momento. Vereadores cobram clareza na orientação do Executivo para garantir encaminhamento de emendas às entidades sociais

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta sexta-feira, 19, audiência pública proposta pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias para discutir o cumprimento das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores no ano passado ao atual orçamento do Município. Previsto na Lei Orgânica do Município, o orçamento impositivo obriga a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares no orçamento anual de Sorocaba equivalentes a 1,2% da receita do Município do ano anterior. Para o atual orçamento, o teto para emendas representou R$ 28 milhões, sendo que a metade desse valor obrigatoriamente destinado à Saúde.

A audiência foi comandada pelo vereador Hudson Pessini (MDB), que preside a comissão de Economia, formada ainda pelos vereadores Anselmo Neto (PSDB) e Péricles Régis (MDB) como membros. Os vereadores Iara Bernardi (PT), João Donizeti (PSDB), Silvano Junior (MDB), Fernando Dini (MDB), Luis Santos (Pros), Renan Santos (PCdoB) e Wanderlei Diogo (PRP) acompanharam o debate.

A audiência reuniu representantes de entidades sociais e contou com a participação dos seguintes secretários municipais: Secretário da Fazenda, Marcelo Regalado; Secretário de Gabinete Central, Eric Vieira; Secretário de Cultura e Turismo, Werinton Kermes; Secretário de Obras, Fábio Pilão; Secretária de Igualdade e Assistência Social, Cintia de Almeida; Secretário de Meio Ambiente, Parques e Jardins, Jessé Loures; Secretário de Esporte e Lazer, Simei Lamarca; Secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Fábio Camargo; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Robson Coivo, e o presidente do Parque Tecnológico, Roberto Freitas.

O presidente Hudson Pessini falou sobre a importância do debate para garantir que todas as emendas impositivas apresentadas sejam aplicadas. “Esses valores que estamos discutindo foram destinados no ano passado pelos vereadores e devem sair do atual orçamento até o final do ano. Muitas vezes a burocracia e falhas na comunicação podem acarretar no não pagamento dessas emendas e as entidades ficam sem este dinheiro”, explicou Pessini.

O presidente da Comissão de Economia lembrou que, por meio de uma nova lei aprovada neste ano (Lei nº 11.800 de 1º de outubro de 2018), muitas emendas consideradas inexequíveis foram corrigidas e destinadas a novas finalidades, uma vez que não poderiam ser executadas na forma como foram apresentadas.

Emendas 2018 – O Projeto de Lei nº 260/2017, de autoria do Executivo, estimando a receita e a despesa do município de Sorocaba para o atual exercício foi aprovado em dezembro do ano passado com 249 emendas parlamentares. As emendas apresentas pelos vereadores ao atual orçamento somaram R$ 30,631 milhões, sendo que R$ 11,192 milhões já foram utilizados, o que representa 41%. As emendas vetadas somaram R$ 3,611 milhões.

Segundo apresentado pelo secretário da Fazenda, do total das emendas apresentadas para a Secretaria de Saúde, que somaram R$ 14,755 milhões, 45% já foram executadas. Entre as outras secretarias, apresentadas apenas a Secretaria de Gabinete Central teve 100% das emendas aplicadas. Marcelo Regalado também apresentou a relação da atual posição das emendas, divididas pelos vereadores autores.

Questionamentos – Os vereadores quiseram saber pontualmente os motivos para que emendas não terem sido aplicadas. Também criticaram a orientação do Executivo para a elaboração das emendas que, em seguida, apesar de seguirem o que foi determinado, foram consideradas erradas.

O vereador Anselmo Neto lembrou que antes os vereadores destinavam emendas diretamente às entidades sociais, o que foi proibido, após uma ação do Ministério Público. O parlamentar ressaltou que as emendas tiveram que ser destinadas para as secretarias de Saúde e Assistência Social que deveriam repassar as emendas às entidades, o que não tem acontecido. O vereador também reforçou que os vereadores têm sido procurados pelos secretários municipais para que as emendas impositivas deste ano sejam destinadas às suas pastas.

Já o vereador Renan Santos quis saber se, caso o Executivo não cumpra a execução das emendas impositivas até o final do ano, estará incorrendo em improbidade administrativa. O secretário da Fazenda, disse que as emendas que foram corrigidas pela Lei nº 11.800 serão aplicadas. Em seguida, o vereador Luis Santos reforçou que as entidades sociais precisam de recursos para investimento, lembrando que elas não têm acesso a linhas de crédito. “Elas não têm como melhorar, só vão tentando sobreviver. Temos entidades centenárias fechando as portas”, lamentou. O parlamentar também ressaltou que o Marco Regulatório das Organizações Sociais dificultou muito a prestação de serviço pelas entidades.

A vereadora Iara Bernardi quis saber se neste ano, após novo posicionamento do Ministério Público, como deverão ser encaminhadas as emendas para as entidades sociais. De acordo com a Secretaria Cintia de Almeida, é preciso entender o que cabe à Saúde e à Assistência Social, o que se trata de uma linha tênue. Para clarear a questão, o vereador Anselmo Neto sugeriu que seja encaminhado um relatório elencando quais entidades estão ligadas à Secretaria de Saúde e quais à SIAS. Pessini também reforçou que a Prefeitura precisa esclarecer aos vereadores, através de uma lista, a qual secretaria cada entidade está conveniada.

Com relação ao auxílio das entidades, em resposta ao vereador João Donizeti, o presidente Hudson Pessini afirmou que houve um aceno da promotoria de que os vereadores podem voltar a encaminhar emendas impositivas diretamente às entidades sócias. Pessini reforçou, porém, que irá pedir uma manifestação oficial para dar garantia jurídica à Casa.

Em seguida, representantes de entidades levantaram seus questionamentos e falaram sobre suas dúvidas, a demora para receber as verbas das emendas impositivas e o curto tempo para execução dos projetos. Secretários presentes, cujas pastas receberam recursos através de emendas, também falaram sobre a aplicação da verba. E o Conselho Municipal de Saúde solicitou uma reunião com os vereadores para alinhar a apresentação de emendas para o próximo orçamento.  

A audiência foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 31.3; Canal 6 da NET; e Canal 9 da Vivo), além do portal da Câmara Municipal e das redes sociais da Casa.