SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: “Lei do Outdoor” recebe emenda e sai de pauta

Outros dois projetos de lei também receberam emenda e saíram de pauta, entre eles, o que trata de escala especial dos servidores operacionais do Saae

Saíram de pauta nas sessões extraordinárias desta terça-feira, 23, da Câmara Municipal de Sorocaba os projetos de lei que tratam do ordenamento dos elementos da paisagem urbana (“Lei do Outdoor”), regime de escala especial de trabalho para servidores operacionais do Saae e celebração de contrato especial de abastecimento de água com o Município de Araçoiaba da Serra. Já o projeto de lei que visava revogar a lei que doa terreno para construção de sede do Ministério Público do Estado de São Paulo foi rejeitado pelos vereadores.

Abrindo a ordem do dia das sessões extraordinárias, voltou à pauta – com substitutivo do vereador Engenheiro Martinez (PSDB) – o Projeto de Lei nº 88/2017, de autoria do Executivo, que tem por objetivo regular a veiculação de anúncios publicitários no espaço urbano, como os outdoors. O projeto visa evitar problemas com a publicidade desordenada, como a descaracterização da arquitetura das edificações, deterioração dos marcos históricos e diminuição da segurança de trânsito, entre outros.

Os anúncios regulamentados pelo projeto classificam-se em indicativos (que visam apenas identificar, no próprio local da atividade, estabelecimentos ou profissionais que dele fazem uso), publicitários (destinados à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade); e especiais (com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária). O projeto também define o que não é considerado anúncio, como a identificação de empresas e os pôsteres de eventos culturais, desde que não ultrapassem 10% da área total de todas as fachadas.

Apresentado em setembro deste ano, o Substitutivo nº 1, protocolado pelo vereador Engenheiro Martinez, contém 48 artigos e três anexos, que estabelecem as mudanças e os engenhos publicitários permitidos. O substitutivo teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou três emendas à proposta. A Emenda nº 1 e a Emenda nº 3 melhoram a técnica legislativa, enquanto a Emenda nº 2 suprime o artigo 39 do substitutivo, considerado inconstitucional por ditar ações administrativas para o Executivo.

Entre as novidades do substitutivo (em relação ao projeto original) destaca-se a previsão de que, nos engenhos publicitários instalados, cada exibidora deverá reservar 5% de seus espaços para veiculação de campanhas institucionais ou de utilidade pública, a critério da municipalidade. O substitutivo também proíbe, expressamente, a instalação de engenhos publicitários em imóveis num raio de 100 metros dos eixos do Mosteiro de São Bento e da Escola Estadual Antonio Padilha, em face de seus respectivos tombamentos históricos. O projeto prevê multas para os infratores que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil.

As diferenças entre o projeto original e o substitutivo geraram divergências de opinião entre os vereadores. Péricles Régis (MDB) defendeu a votação do projeto original, pois, segundo ele, o substitutivo traz tantas diferenças que o descaracteriza. No mesmo sentido, o vereador Hudson Pessini (MDB) também solicitou a votação do projeto original, argumentando que o substitutivo é completamente oposto a ele.

Já Anselmo Neto (PSDB) citou exemplos de trechos do substitutivo, afirmando que é melhor e mais completo que o projeto original. O vereador Irineu Toledo (PRB) também argumentou que o projeto substitutivo é mais adequado.

Por fim, o vereador Péricles Régis apresentou uma emenda ao Substitutivo n° 1 para determinar a referência do valor da multa para Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e o projeto saiu de pauta para apreciação das comissões da Câmara Municipal.

Servidores do Saae – Também saiu de pauta, após receber emenda do vereador Engenheiro Martinez, o Projeto de Lei nº 155/2018, de autoria do Executivo, que cria o regime de escala especial de trabalho para servidores operacionais do Saae (Serviço de Tratamento de Água e Esgoto). Para tanto, o projeto altera a redação do parágrafo 3º do artigo 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991) bem como o Anexo I da Lei 9.133, de 26 de maio de 2010. Com base em estudos de uma equipe técnica, o projeto propõe escala de quatro dias de trabalho por dois dias de descanso, buscando manter as atividades nos domingos e feriados e garantindo aos servidores, por esse trabalho, descansos e verba compensatória.

Abastecimento de água – Outra matéria que recebeu emenda, nesse caso da vereadora Iara Bernardi (PT), e saiu de pauta foi o Projeto de Lei nº 268/2018, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a celebrar contrato especial de abastecimento de água com o Município de Araçoiaba da Serra, visando fornecer água para o Residencial Portal do Sabiá, localizado em Araçoiaba. Segundo o Executivo sorocabano, ficaria muito caro para Araçoiaba abastecer de água esse bairro, devido à distância, enquanto o Saae tem instalações na fronteira com o município vizinho e pode fornecê-la a um custo menor, sempre a título precário, sem que haja prejuízo das localidades próprias de Sorocaba. Além disso, o serviço do Saae será pago pelos usuários por meio da Associação dos Proprietários do Portal Sabiá. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Iara Bernardi argumentou que o projeto de lei chama atenção para um problema maior da cidade e da região. “Aqui estamos atendendo um bairro pontualmente, mas essa questão tem que ser encarada de forma muito mais séria. Não temos outorga para retirar mais agua em Sorocaba e não vejo esse assunto sendo debatido de forma séria na cidade. Teremos problemas futuros por falta de água. Eu não me sentiria a vontade de aprovar um projeto como esse sem que essa discussão tenha sido feita”, afirmou.

A vereadora explicou que sua emenda, que deverá ser apreciada pelas comissões da Câmara Municipal, determina que qualquer expansão de fornecimento de água seja debatida e aprovada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê. “A agência reguladora que se manifeste, esse assunto precisa de uma audiência pública”, defendeu Iara Bernardi.

Ministério Público – Foi rejeitado por unanimidade o Projeto de Lei nº 244/2018, de autoria do Executivo, que visava revogar a Lei 8.694, de 30 de março de 2009, que autoriza a Prefeitura a doar uma área de 3.051 metros quadrados, no Jardim do Paço, para a Fazenda Estadual visando à construção da sede própria do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Segundo o Executivo, em que pese ter sido lavrada a escritura de doação, o imóvel encontra-se abandonado há quase dez anos, sendo que as obras de construção da sede do Ministério Público nem foram iniciadas. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto chegou a ser discutido na sessão ordinária de 4 de outubro, quando, a pedido da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), foi retirado de pauta para ser apreciado pela Comissão de Cidadania.

Durante discussão do projeto, o vereador Renan Santos (PCdoB) destacou que em entrevista a um programa de rádio uma Promotora de Justiça denunciou a falta de diálogo acerca do assunto. “O Ministério Público não foi avisado. Devemos rejeitar o projeto para que force o Executivo a procurar o Ministério Público e dialogar”, afirmou.

Também os vereadores Hudson Pessini, Irineu Toledo, Anselmo Neto e Fernanda Garcia defenderam a rejeição para que a proposta possa voltar à pauta na Câmara Municipal no próximo ano, garantindo tempo para que a proposta seja discutida entre a Prefeitura e o Ministério Público.