68ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado chamamento por AR de contemplados em programas habitacionais
Projeto de Vitão do Cachorrão (MDB) foi aprovado em primeira discussão. Outros três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão. Já o projeto do Executivo que altera os cargos de gestor da educação foi aprovado em definitivo
Cargos de gestor da educação; ruas compartilhadas entre veículos e pedestres; garantia de transferência de alunos para sua própria segurança; descanso de médicos e dentistas na rede municipal de saúde; e chamamento de contemplados por futuros programas habitacionais; são os temas das matérias aprovadas pelos vereadores durante a 68ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 25. Executivo, Hudson Pessini (MDB), Fernanda Garcia (PSOL) e Vitão do Cachorrão (MDB) são os autores dos projetos aprovados. Outras propostas da pauta foram retiradas pelos autores para oitiva ou apresentação de emendas.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 241/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que trata do chamamento de contemplados por futuros programas habitacionais entregues pelo município de Sorocaba. O projeto estabelece que esse chamamento deverá ser feito por meio de correspondência com AR (“Aviso de Recebimento”), serviço adicional dos Correios que, por meio do preenchimento de formulário próprio, permite comprovar, junto ao remetente, a entrega do objeto. Na justificativa do projeto, o autor salienta que muitos munícipes não tomaram conhecimento de que tinham sido contemplados, uma vez que o chamamento é feito através da versão digital do Jornal do Município à qual grande parte não tem acesso.
O autor defendeu seu projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Vitão reforçou que foi procurado por pessoas contempladas por unidades habitacionais, mas que perderam o prazo de inscrição, por não terem recebido o comunicado. “Pessoas de idade, analfabetas ou sem acesso à internet estão perdendo seus apartamentos. Então, se a Prefeitura entregar por meio de AR não tem como justificar que não teve conhecimento”, disse. Sobre a questão, o vereador Luis Santos (Pros) disse que vem trabalhando para a implantação das caixas postais comunitárias nos 16 bairros do Município que ainda não recebem correspondência.
Iara Bernardi (PT) ressaltou que muitas famílias mudam de residência e que o AR seria mais uma maneira de comunicar o cidadão contemplado destacando que, em caso de não ser encontrado, a Prefeitura deve utilizar todos os meios para entrar em contato, incluindo a publicação das listas nas Casas do Cidadão. Outros parlamentares também manifestaram apoio e ressaltaram a importância do projeto. Rodrigo Manga (DEM), por exemplo, lembrou o último processo de cadastramento de pessoas, cheio de falhas e que fez com muitas famílias, após horas numa fila, perdessem a chance de conquistar suas casas. “Fizeram de uma maneira errada e muitas pessoas que não precisavam foram contempladas e quem precisava não foi. Que essa aberração não aconteça mais”, disse.
Cargos de Gestor – Antes do projeto de Vitão do Cachorrão, abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 222/2018, de autoria do Executivo, que trata dos cargos de Gestor de Desenvolvimento Educacional Pedagógico e Gestor de Desenvolvimento Administrativo, alterando a redação do artigo 7º da Lei 4.599, de 6 de setembro de 1994. Segundo o Executivo, a Secretaria Municipal da Educação dispõe de 12 cargos comissionados de “Gestor de Desenvolvimento Educacional”, sendo pertinente a todos eles um único requisito de provimento, que é o de “nível superior em curso de licenciatura de graduação plena, e experiência docente mínima de cinco anos na Educação Básica”. O projeto visa dividir os 12 cargos já existentes entre pedagógicos e técnico-administrativos (seis cargos cada), exigindo para esses últimos apenas formação de nível superior.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado com duas emendas: uma de José Francisco Martinez (PSDB), alterando a quantidade de cargos de Gestor de Desenvolvimento Educacional Pedagógico, que passa de 6 para 8, e também a de Gestor de Desenvolvimento Administrativo, que passa de 6 para 4; e outra de Iara Bernardi (PT), estabelecendo que o requisito para o cargo de Gestor de Desenvolvimento Educacional Pedagógico terá a experiência mínima na educação básica reduzida de cinco para três anos. Em face das emendas, o projeto aprovado teve de passar pela Comissão de Redação e com a aprovação do parecer segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Vias compartilhadas – Outros três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 248/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que prevê a implantação de “vias compartilhadas” na cidade. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça. As referidas vias constituem-se de ruas que “apresentam potencial para uso compartilhado entre veículos e pedestres, vocacionadas a promover espaços em que o direito de livre trânsito é exercido de forma solidária, com empatia, respeito e cuidado mútuo entre condutores e pedestres”. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 10-A à Lei 9.313, de 14 de setembro de 2010, de autoria do então vereador José Crespo (DEM), atual prefeito municipal.
O projeto prevê que as vias compartilhadas deverão aumentar o capital social, melhorar a segurança, incrementar a vitalidade e promover a liberdade de movimento. Estas vias deverão dispor de um espaço eminentemente orientado aos pedestres para a recreação, socialização e lazer, devendo os motoristas conduzir seus veículos de acordo com essas premissas para evitar situações caóticas ou perigosas. As vias compartilhadas deverão dispor de farta sinalização horizontal e vertical específica, com o objetivo de garantir que a velocidade dos veículos seja compatível com a segurança de pedestres.
O projeto de lei, em seu parágrafo 4º do artigo 10-A, institui como primeira “via compartilhada” a Rua Coronel Benedito Pires, no trecho que vai do seu cruzamento com a Rua da Penha até o limite com a Praça Coronel Fernando Prestes. Todavia, a Comissão de Justiça, que exarou parecer favorável ao projeto, considerou esse dispositivo inconstitucional, por se tratar de medida administrativa, cuja competência é do órgão de trânsito local. Em decorrência desse entendimento, a comissão apresentou a Emenda nº 1 suprimindo o dispositivo que transformava o referido trecho da Rua Benedito Pires em “via compartilhada”.
Transferência de aluno – Ainda em segunda discussão e também do vereador Hudson Pessini, foi aprovado o Projeto de Lei nº 261/2018, que garante ao aluno da rede pública de ensino a transferência de escola em casos de danos à sua integridade psíquica, física ou moral. Para fazer jus a esse direito, o requerente deve comprovar as razões do seu pedido de transferência na direção da unidade escolar. Entre as razões que podem embasar o pedido de transferência estão questões que envolvem credo, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, gênero, orientação sexual, convicções filosóficas e políticas, racismo e condição profissional dos pais (profissionais da segurança pública).
Por considerar que a proposta encontra respaldo legal e visa implementar o respeito à integridade da criança e do adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, mas apresentou a Emenda nº 1 apenas para substituir uma palavra (“inviolabilidade” por “violabilidade”), a fim de garantir o correto sentido do texto. O projeto e a emenda foram aprovados.
Descanso de médicos – Como último projeto em segunda discussão na pauta, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), com parecer favorável da Comissão de Justiça, que susta os efeitos do Decreto n° 23.920, de 26 de julho de 2018, baixado pelo Executivo, que regulamenta os intervalos de descanso dos servidores médicos e dentistas lotados na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto fundamenta-se no artigo 34, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que estipula a competência da Câmara Municipal de Sorocaba para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia afirma que o Decreto extrapola o poder regulamentador do Executivo, uma vez que é contrário ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991). Para a autora, o decreto irá impor aos servidores o “cumprimento de uma jornada de 13 por 59 horas, extrapolando a jornada semanal de 30 horas dos trabalhadores da saúde”, definida no artigo 132, XIII, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. A vereador observa, ainda, que o referido decreto é alvo de contestação judicial, por meio de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.
Mais uma vez a autora defendeu seu projeto e o direito ao descanso dos profissionais de saúde. Sobre a questão, o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), disse que, por orientação da consultoria jurídica da Casa, entende que o prefeito não poderia alterar a jornada dos servidores por decreto. Mesmo assim, o vereador anunciou o voto contrário ao projeto.
Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 246/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em segunda discussão, que proíbe o uso de embalagens de poliestireno expandido (isopor) em restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e por parte de vendedores ambulantes, recebeu emenda do próprio autor e saiu de pauta. O projeto prevê os copos e embalagens de isopor sejam substituídos por produtos de origem biodegradável ou reciclável, entre outros materiais que se distinguem do poliestireno.
Aos infratores, a proposta prevê, após a primeira autuação e advertência, multa de 120 Ufesp (Unidades Ficais do Estado de São Paulo), o que significa R$ 3.084,00, uma vez que o valor da Ufesp para o ano de 2018 é de R$ 25,70. A partir da terceira autuação, esse valor será cobrado em dobro, garantindo-se ampla defesa aos acusados da infração. Originalmente, o projeto prevê que a lei, caso aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, mas o próprio autor apresentou a Emenda nº 1, adiando sua vigência para 1º de novembro de 2019. Tanto o projeto quanto a emenda, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foram aprovados em primeira discussão na sessão passada.
Também saiu de pauta após receber emenda do autor, o Projeto de Lei nº 150/2018, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), em primeira discussão, que obriga hotéis, pensões e similares que oferecem serviço de hospedagem a disponibilizar no café da manhã desjejum adequado aos portadores de diabetes, sem custo adicional, caso o café da manhã esteja incluído na diária. Os referidos estabelecimentos também deverão fixar cartaz informando sobre a existência da norma. Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 2 mil, corrigida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. O Poder Executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a lei, caso aprovada. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto havia sido retirado de pauta na sessão de 13 de setembro. Luis Santos ressaltou que sua emenda visa diminuir o valor da multa.
Parque Linear – Como foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, foi retirado de pauta para nova oitiva do Executivo, o Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que cria e denomina o Parque Linear “Professor Marcos de Afonso Marins”, sistema de lazer a ser implantado no Jardim Altos de Ipanema, em áreas públicas e privadas, com 93.234 metros quadrados. A parlamentar reforçou que a proposta foi articulada com o secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Flávio Chaves, uma vez que padece de inconstitucionalidade, com o objetivo de que o Executivo acate e enviei um projeto de sua autoria.
Na justificativa do projeto, a autora observa que o parque irá beneficiar os 20 mil moradores dos conjuntos habitacionais Residencial Altos de Ipanema e Residencial Carandá, que necessitam de área de lazer, além de ser uma “medida sustentável de uso e ocupação das áreas de fundo de vale nas regiões urbanas, estimulando e potencializando as ações ambientais, sociais, culturais e econômicas da comunidade que vive no seu entorno”. “A mata tem que ser preservada e é uma homenagem que pretendemos fazer, frisou Iara.
O homenageado com a denominação do parque, professor Marcos Afonso Martins, nasceu em Sorocaba no dia 26 de agosto de 1940. Graduou-se em História Natural (atual Geologia), na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro (atual Unesp). Foi professor na Escola Estadual “Dr. Júlio Prestes de Albuquerque” e ingressou como Auxiliar de Ensino, em 1971, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Fez Mestrado e Doutorado em Biologia, na Universidade de São Paulo (USP). Na UFSCar, Marins se dedicou à vida acadêmica de forma exemplar, colaborando na implantação de importantes unidades da instituição, inclusive na implantação do Campus Sorocaba. Atuou como Assessor da Reitoria da UFSCar até as 11 horas da manhã do dia 11 de maio de 2011, quando sofreu um infarto e, em seguida, morreu, aos 71 anos.
Ética e cidadania – Assim como o anterior, saiu de pauta para oitiva do prefeito o Projeto de Lei nº 148/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), também em primeira discussão, que obriga a Rede Municipal de Ensino a incluir na grade curricular do Ensino Fundamental a matéria “Ética e Cidadania”. A inclusão da referida matéria será disciplinada de acordo com a grade escolar, devendo ser fixado o mínimo de 45 minutos de ensinamento em um dia da semana. A esta matéria deverá ser atribuída a mesma importância que as demais como História, Geografia etc.
O projeto também torna obrigatória a execução do Hino Nacional, do Hino à Bandeira Nacional e do Hino da Independência, aleatoriamente, no dia designado para o ensino da matéria “Ética e Cidadania”, além do hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado e de Sorocaba. O projeto – considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça – também proíbe a escola de impor ideologia política ou partidária no contexto da disciplina.
Estacionamentos filantrópicos – Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 247/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), em primeira discussão, que autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a permitir uso de área pública municipal para exploração de estacionamento de veículos por entidades assistenciais declaradas de utilidade pública, foi retirado de pauta pelo autor para debate da proposta com o Executivo. O projeto prevê que as entidades interessadas deverão se cadastrar na Prefeitura, que, por sua vez, escolherá o projeto que melhor atenda a seus critérios e aos usuários, além de sua viabilidade técnica e econômica. As entidades poderão explorar em conjunto o estacionamento, desde que se associem para essa finalidade e assumam os ônus decorrentes da execução da permissão. Como contrapartida, a entidade permissionária deverá destinar 20% da renda bruta do estacionamento para a área da saúde.
Considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica da Casa, o projeto – por iniciativa da Comissão de Justiça, levando em conta sua relevância – foi enviado para a oitiva do Executivo, que, em ofício datado de 3 de outubro e assinado pelo secretário de Relações Institucionais, Flávio Chaves, com base em informações da Urbes, considera que a proposta não deve prosperar. E justifica o óbice ao projeto alegando que, além de ser competência exclusiva do Executivo administrar o trânsito, também há risco para a segurança dos espaços públicos que teriam seu estacionamento cedido para as entidades, uma vez que ficariam expostos à presença de pessoas estranhas em horários diversos.
Após a oitiva, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei. O autor defendeu sua proposta e solicitou uma reunião com o Executivo para tentar salvar o projeto, reforçando que, em sua opinião, o Executivo não entendeu sua intenção. Parlamentares como João Donizeti (PSDB) e Fernando Dini (MDB) reforçaram o mérito da proposta que, além de beneficiar as entidades, deverá contribuir para a manutenção desses espaços. Já a vereadora Fernanda Garcia (Psol) demonstrou preocupação de que espaços públicos, como os estacionamentos do Paço Municipal e Parque das Águas, passem a ser cobrados dos cidadãos que já pagam muitos impostos. E o vereador Irineu Toledo (PRB) questionou de quem seria a responsabilidade em caso de roubo de veículos nos estacionamentos. O autor ressaltou que caberá às entidades a contratação e seguradoras.
E, apesar de constar da pauta, restou prejudicado, o Projeto de Lei nº 144/2018, também de autoria do vereador Hudson Pessini, que torna obrigatório o registro antecipado de clientes de todos os meios de hospedagem do município. Na última sessão, o autor do projeto pediu sua retirada por quatro sessões, com o objetivo de aperfeiçoar a proposta, cujo principal objetivo é o combate à prostituição de menores e o tráfico de drogas.