69ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado prevê assentos preferenciais no transporte coletivo
De autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), projeto foi aprovado em primeira discussão, assim como matérias que visam fortalecer ação das Comissões Especiais de Inquérito, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB). Já o projeto de criação de cargos para o Saae saiu de pauta, após receber emenda
Três projetos em primeira discussão e outro em segunda, além de uma matéria em votação única, foram aprovados pelos vereadores durante a 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 30. Os vereadores Hudson Pessini (MDB), Renan Santos (PCdoB), Vitão do Cachorrão (MDB) e Rodrigo Manga (DEM), são os autores dos projetos aprovados.
Duas das matérias aprovadas em primeira discussão, ambas de autoria do vereador Hudson Pessini, buscam o fortalecimento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Inicialmente foi aprovado o Projeto de Resolução nº 16/2018, substitutivo, estabelecendo que as Comissões Parlamentares de Inquérito – cujo prazo de realização dos trabalhos é de 90 dias, prorrogável por igual período – poderão, por decisão da maioria de seus membros, suspender esse prazo por um período de até 45 para realização de estudos, requisitar documentos ou realizar análises técnicas externas. Para tanto, o projeto – que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça – acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 63 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).
O autor reforçou que “a atual legislatura tem atuado de forma severa” em várias CPI que buscam, segundo o parlamentar, fiscalizar o Poder Público e a aplicação das verbas. “Aqui nossa função principal é o zelo pelo dinheiro público”, afirmou, reforçando que os vereadores enfrentam dificuldades, como as ações na justiça que, devido ao prazo para finalização dos trabalhos, prejudicam a conclusão das CPIs.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2018, de Hudson Pessini, que cria novas regras sobre as Comissões Especiais de Inquérito, acrescentando, para isso, diversos dispositivos no artigo 26 da Lei Orgânica, que trata do assunto. O projeto fixa o prazo de sete dias para que os órgãos da administração municipal forneçam certidões e encaminhem os documentos requisitados, prevendo que a negativa poderá implicar em infração político-administrativa para o prefeito e demais responsabilizações para secretários, dirigentes e servidores públicos, conforme legislação específica. Também será responsabilizado aquele que fornecer informações ou documentos incompletos, danificados ou alterados, que dificultem ou prejudiquem as investigações. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e o autor reforçou que, assim como o anterior, busca fortalecer o trabalho das CPIs.
Assentos prioritários – Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), estabelecendo que todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo urbano tornam-se preferenciais para pessoas idosas, com obesidade, deficiência, transtorno do espectro autista, mobilidade reduzida, limitação temporária de locomoção, bem como para gestantes ou pessoas com crianças de colo. Na ausência dos usuários preferenciais, os assentos serão livres para utilização dos demais usuários. O projeto prevê que, na parte externa, próximo à porta de entrada, e em três pontos internos dos veículos, deverão ser afixadas placas com informação sobre a lei, além de outras formas de divulgação. As concessionárias terão 90 dias para implementar a norma, caso aprovada.
O autor defendeu seu projeto e reforçou que infelizmente, falta empatia para que na prática, a cessão dos assentos, não acontecem de maneira voluntária. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente à proposta, como o Pastor Luis Santos (Pros) e Dr. Hélio Brasileiro (MDB).
O projeto foi aprovado com duas emendas, por recomendação da Secretaria Jurídica da Casa. A Emenda nº 1 prevê penalidades para as concessionárias que não cumprirem a norma, começando por advertência e chegando a multa de R$ 5 mil, cujo valor, no caso de não reincidência, será dobrado a cada 15 dias. Já a Emenda nº 2 revoga expressamente a Lei 5.067 de 7 de março de 1996, de autoria do então vereador Emerson Canãs, que reserva os quatros primeiros lugares da parte dianteira dos ônibus do transporte coletivo urbano para gestantes, mulheres portando crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Chamamento por AR – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 241/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que trata do chamamento de contemplados por futuros programas habitacionais entregues pelo município de Sorocaba. O projeto estabelece que esse chamamento deverá ser feito por meio de correspondência com AR (“Aviso de Recebimento”), serviço adicional dos Correios que, por meio do preenchimento de formulário próprio, permite comprovar, junto ao remetente, a entrega do objeto. Na justificativa do projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, o autor salienta que muitos munícipes não tomaram conhecimento de que tinham sido contemplados, uma vez que o chamamento é feito através da versão digital do Jornal do Município à qual grande parte não tem acesso.
Por fim, em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Patrícia de Queiroz Vieira de Oliveira. Natural de São Paulo, onde nasceu em 21 de outubro de 1971, a homenageada veio para Sorocaba em agosto de 2013. Foi criada somente pelo pai e superou grandes dificuldades. Tem uma filha que é estudante de Física Médica na Universidade Federal de Goiás, em Goiânia, e desenvolve trabalhos filantrópicos em diversas entidades, como Vila dos Velhinhos e Lar São Vicente de Paulo, e faz parte de grupos de apoio para recuperação de dependentes químicos.
E, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado o Projeto de Lei nº 281/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que cria o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem na inclusão do cidadão com deficiência na sociedade. O projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, abrirá a ordem do dia da próxima sessão como matéria remanescente.
Cargos para o Saae – Após amplo debate e apresentação de emenda, saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 214/2018 (substitutivo), de autoria do Executivo, em primeira discussão, que trata da estrutura administrativa do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e, para tanto, altera o Anexo II da Lei 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que trata do tema e foi alterada pela Lei 11.421, de 22 de setembro de 2016. O substitutivo tem como objetivo alterar o projeto original enviado pelo Executivo, visando adequá-lo às recomendações da Secretaria Jurídica da Câmara. O projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – cria cinco cargos em comissão de Coordenador Especial, visando aprimorar a dinâmica da administração do Saae. O impacto financeiro da criação desses cargos, neste ano de 2018, será de R$ 429.045,16. Para o próximo ano, o impacto será de R$ 883.833,04 e, para 2020, será de R$ 928.024,69.
O diretor-geral do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Ronald Pereira, acompanhou a votação e o pedido do líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), esclareceu pontualmente dúvidas com os parlamentares. Em seguida, o Engenheiro Martinez (PSDB) lembrou que o Ministério Público extinguiu nove cargos da autarquia, o que levou a apresentação do projeto, criando cinco cargos de coordenador, que não são questionados pelo MP. “O Saae não está criando novos cargos ele está adequando”, completou Anselmo Neto (PSDB). “O Saae está perdendo nove cargos e está adequando apenas cinco cargos de acordo com o Ministério Público”, enfatizou Fernando Dini (MDB).
Já o presidente da Comissão de Economia, Hudson Pessini (MDB), reforçou o impacto financeiro da criação dos novos cargos e o vereador Francisco França (PT) afirmou que a mudança de nomenclatura e não da função parece não ser o correto. “Se for preciso faça com ocupação exclusiva de servidores”, completou. Ainda sobre a questão, Dr. Hélio Brasileiro (MDB) lembrou que foram extintos por determinação do Poder Judiciário quatro cargos com provimento sem nível superior e outros cinco com nível superior, sendo que o projeto prevê a criação de apenas os últimos, com o mesmo salário. Por fim, a vereadora Fernanda Garcia (Psol) criticou a criação dos novos cargos em comissão. “Houve a exoneração porque tem cargos em excesso. Se fossem essenciais, o Ministério Público não teria extinto”, frisou.
Ante as dúvidas geradas, inclusive com a relação da existência ou não de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), o presidente da Comissão de Justiça, vereador Engenheiro Martinez chegou a solicitar a retirada do projeto de pauta, mas, o líder não concordou com a retirada. O presidente da Casa, Rodrigo Manga (DEM), também reforçou que o ideal seria esclarecer todas as dúvidas antes da votação. Ao fim do debate, a vereadora Iara Bernardi (PT) apresentou emenda, prevendo que os cargos sejam de provimento exclusivo de servidores públicos, e o projeto saiu de pauta.
Posição do Saae – Após a apresentação de emenda, o diretor-geral do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Ronald Pereira, defendeu a proposta e ressaltou a importância da criação dos referidos cargos que são “fundamentais e vitais para o funcionamento do Saae”, conforme frisou. Segundo o diretor-geral, a legalidade do projeto já foi confirmada pelo Ministério Público Estadual que, há alguns anos, após uma análise profunda, propôs, por meio de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a extinção de diversos cargos em várias autarquias, como no Saae, onde foram extintos cinco cargos de assessores técnicos e quatro de Oficiais de Gabinete e de Procurador Geral.
“São cargos de ligação entre as premissas de Governo com o funcionamento da Autarquia”, afirmou. “Estamos fazendo o que achamos correto”, completou. A proposta é ampliar de um para seis os cargos de coordenador especial. “As pessoas estão aqui e são extremamente engajadas no serviço público. Gostaria de pedir a votação e aprovação do projeto por ser vital para o funcionamento do Saae”, encerrou, lembrando que haverá economia para os cofres públicos, uma vez que serão extintos nove cargos e criados apenas cinco, sendo que os recursos já estão previstos no próximo orçamento.
Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 88/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que isenta os idosos do pagamento de Zona Azul, foi mais uma vez retirado de pauta pelo autor. Segundo a proposta, para fazer jus ao benefício, os idosos devem ser proprietários de veículos devidamente registrados no município e também deverão cadastrar-se junto ao órgão regulador, no caso, a Urbes, que expedirá o cartão de isenção, de uso pessoal e intransferível. Além de respeitar a rotatividade de duas horas na vaga, o idoso deverá deixar o seu cartão de modo visível no veículo. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, o projeto foi retirado de pauta a pedido do autor, na sessão de 17 de maio. O presidente, vereador Engenheiro Martinez, sugeriu que a proposta seja novamente discutida nas reuniões da comissão.
Também saiu de pauta, após receber emenda, o Projeto de Lei nº 172/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), em primeira discussão que institui a Semana Municipal de Conscientização da Saúde da População Negra, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 27 de outubro, data estabelecida como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. Da mesma forma, saiu de pauta, mas, devido à apresentação de substitutivo pelo autor, o Projeto de Lei nº 245/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, que institui como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba a Associação Ilê Alaketu Asé Omo Logunédè, cujos primórdios remontam a 1980, quando Nivaldo de Logunéde, foi iniciado pelas mãos do babalorixá Wladimir de Carvalho (Pai Kabila de Oxóssi).