Vereador cria PL que institui o Auxílio-Aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica

 

De autoria do vereador Fernando Dini (MDB), benefício será destinado aos casos que se enquadrarem na Lei Maria da Penha, com validade de seis meses, prorrogável pelo mesmo período

 

O vereador Fernando Dini (MDB) criou um Projeto de Lei que institui o benefício de Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Sorocaba. Serão beneficiadas por essa Lei as mulheres que se enquadram na situação prevista no inciso III, artigo 23, da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

 

O objetivo principal do PL é aumentar a rede de proteção às vítimas, garantindo-lhes o direito à dignidade, moradia e segurança. "Muitas das vezes, as mulheres de baixa renda permanecem em silêncio e não dão queixa do marido agressor à polícia porque não terão condições de sustentar os filhos sozinhas no caso de sua prisão, também ficando exposta a novas violências", diz o parlamentar.

 

Se aprovada, a Lei, segundo Dini, dará um "fôlego" para que as mulheres consigam reconstruir sua vida longe do agressor. "Ela terá um mínimo de independência financeira para residir em outro local, onde consiga se estruturar para dar início a essa nova fase", diz o parlamentar.

 

De acordo com o Projeto de Lei, a concessão do benefício terá a validade de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante a avaliação do Poder Executivo. "O valor do Auxílio-Aluguel será de até R$ 700 por mês e a prefeitura terá o prazo de 120 dias (quatro meses) a contar da data de sua publicação para regulamentar a lei", explica o parlamentar.

 

(Assessoria de Imprensa – vereador Fernando Dini – MDB)