72ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova obrigatoriedade de fiação subterrânea em novas avenidas
Projeto de autoria dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Junior (PV) foi aprovado em segunda discussão. Já o projeto relativo aos novos condomínios recebeu emenda e saiu de pauta e o terceiro projeto, sobre os patrimônios históricos, continua em discussão.
O tema fiação subterrânea voltou à pauta da 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 8. Dos três projetos de lei sobre a melhoria que tramitam na Casa, todos de autoria conjunta de Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV), apenas o relativo às novas avenidas foi aprovado. Os demais restaram prejudicados. Silvano Junior ressaltou a longa tramitação das propostas na Casa inclusive com a realização de audiências pública. Em seguida, Iara Bernardi ressaltou que é preciso modernizar a cidade, no exemplo de outros municípios.
Entre os três projetos sobre o tema, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 219/2017 determinando que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade de Sorocaba sejam obrigados a tornar subterrâneo o cabeamento das novas avenidas, inclusive da rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. O projeto recebeu a Emenda nº 1, de autoria dos próprios autores, estabelecendo multa mensal de R$ 10 mil para quem infringir a norma. Tanto o projeto quanto a emenda receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 2, de caráter apenas formal, corrigindo a técnica legislativa. Tanto o projeto quanto as emendas foram aprovados. Já a Emenda nº 3, do vereador Luis Santos (Pros), estabelecendo que a lei, se aprovada, só entrará em vigor em 31 de dezembro de 2022, foi arquivada pelo autor.
Também em pauta em segunda discussão, o Projeto de Lei 220/2017 dispondo que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade de Sorocaba ficam obrigados a tornar subterrâneo o cabeamento existente em áreas de Patrimônio Histórico, começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente para a próxima sessão. A determinação se aplica à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. Nos locais onde forem removidos os postes atuais serão plantadas árvores, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Executivo.
O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, também recebeu três emendas. A Emenda nº 1, por parte de seus autores (Iara Bernardi e Silvano Júnior), prevendo multa de R$ 10 mil por mês para quem descumprir a norma; a Emenda nº 2, da Comissão de Justiça, de caráter apenas formal, para adequá-lo à boa técnica legislativa; e a Emenda nº 3 adiando, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), apresentou a vigência da lei para 31 de dezembro de 2022. O projeto deve abrir as discussões da sessão ordinária da próxima terça-feira.
Já o Projeto de Lei nº 218/2017 prevendo que, “a partir desta data [de publicação da lei], todos os novos loteamentos, condomínios, vilas e similares ficam obrigados a projetar e implantar cabeamento subterrâneo nas vias públicas”, recebeu emenda e saiu de pauta. Essa norma aplica-se à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. O Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em substituição ao modelo atual. A proposta chegou a ser discutida em audiência pública em 13 de novembro do ano passado.
O líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), ressaltou que em nome da modernização, não se pode prejudicar os empresários geradores de empregos, ressaltando que o Secovi (Sindicato da Habitação) é contrário ao projeto. Sensível à questão, o presidente Rodrigo Manga (DEM) apresentou emenda prevendo o cabeamento subterrâneo em loteamentos com lotes acima de mil metros quadrados.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou emenda – aprovada junto com o projeto – apenas para adequá-lo formalmente à técnica legislativa. Também havia recebido emenda do vereador Hudson Pessini (MDB), estabelecendo que “será permitida a instalação de fiação aérea apenas quando comprovada a necessidade ou adequação em razão da qualidade do solo ou em áreas suscetíveis de alagamento, de acordo com levantamento técnico pertinente”. Mas essa emenda foi arquivada a pedido do autor. Em abril último, o projeto recebeu a Emenda nº 3, do vereador Luis Santos (Pros), estabelecendo que a lei, se aprovada, só entrará em vigor em 31 de dezembro de 2022.
Oitiva do prefeito – O Projeto de Lei nº 273/2018, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), em primeira discussão, que proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, seja por falta de quadro de servidores, de materiais de expediente ou equipamentos de infraestrutura, foi retirado de pauta para oitiva do prefeito. A proibição vale para obras de construção, reforma e ampliação custeadas, total ou parcialmente, pelo poder público. Após amplo debate, Dr. Hélio optou pela oitiva do projeto que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa. A proposta também prevê que as obras não finalizadas, mas que podem ser utilizadas pela população, não poderão ser objeto de cerimônia de entrega até sua conclusão.
O autor destacou que em três municípios brasileiros, como Volta Redonda, a medida já é lei. “Uma das nossas funções é fiscalizar o Executivo e não podemos gerar custos. Esse projeto não gera custo algum”, afirmou. O parlamentar disse ainda que manter os serviços públicos é mais custoso ao Poder Público que construir o próprio, criticando o uso político de obras públicas que são inauguradas, principalmente em ano eleitoral, sem infraestrutura. “Você constrói uma creche, como prefeito, que não tem professor, não tem diretor, mas você inaugura e corta uma faixa”, criticou, citando outros exemplos. O projeto recebeu o apoio de diversos parlamentares, incluindo Renan Santos (PCdoB) que chegou a sugerir a derrubada do parecer contrário para que a matéria pudesse prosperar.
Fora de Pauta – Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 211/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), reduzindo de 150 para 60 dias o prazo para as empresas de energia elétrica e demais empresas que usam os postes de energia regularizarem fios, cabos e equipamentos, após notificadas, recebeu uma emenda do autor e saiu de pauta. O vereador disse que pretende diminuir o prazo previsto no projeto para 15 dias. Ainda de acordo com a proposta, a empresa de energia elétrica também fica obrigada a enviar mensalmente aos Poderes Executivo e Legislativo relatório constando todas as notificações realizadas às empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador das mesmas, bem como os seus respectivos protocolos de entrega.
O autor defendeu seu projeto que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Donizeti citou que após presenciar inúmeros cabos caídos nas calçadas, que colocam os pedestres e ciclistas em risco, tomou ciência da lei que pretende alterar para diminuir o prazo de adequação. “Houve o rompimento de um fio ou um cabo, é responsabilidade da empresa fazer a manutenção”, ressaltou. A vereadora Iara Bernardi (PT) reforçou que o problema está disseminado por todo o Município e lembrou o projeto de sua autoria em parceria com o vereador Silvano Junior (PV) sobre cabeamento subterrâneo.
E o Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (PMDB), que isenta do pagamento da taxa de Zona Azul os veículos automotores de transporte escolar devidamente registrados no Município de Sorocaba para embarque e desembarque de alunos, foi retirado de pauta por uma sessão. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, o projeto ressalva que os referidos veículos só poderão estacionar sem a necessidade de pagamento da taxa de Zona Azul em vias ao redor de instituições de ensino, durante horários de entrada ou saída dos alunos, sendo vedada a permissão nos demais horários. A proposta também recebeu manifestação contrária do Executivo.
Tribuna Popular – Ao final da ordem dia, Geddel Francisco Alves utilizou o espaço regimental destinado à Tribuna Popular para apresentar uma série de reivindicações e pedir o apoio dos vereadores na área da saúde e para as escolas municipais.