73ª SESSÃO: Fiação subterrânea em patrimônio histórico é aprovada em segunda discussão
Proposta conjunta dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Junior (PV) foi aprovada com emendas e segue para Comissão de Redação. Já os dois vetos da pauta foram derrubados pelos parlamentares
Fiação subterrânea em área de patrimônio histórico; garantia de transferência de alunos de escolas públicas; implantação de ruas compartilhadas e repúdio ao vice-presidente eleito são temas de propostas aprovadas pelos vereadores durante a 73ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta terça-feira, 13. Já os dois vetos da pauta foram rejeitados.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 220/2017, obrigando as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade de Sorocaba a tornar subterrâneo o cabeamento existente em áreas de Patrimônio Histórico. A determinação se aplica à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. Nos locais onde forem removidos os postes atuais serão plantadas árvores, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Executivo.
A vereadora Iara Bernardi citou como exemplo o Palacete Scarpa, cujas obras estão paradas, por dificuldades com os fios aparentes que circundam o prédio e que impossibilitam a colocação dos andaimes. “Se reforma um patrimônio, precisa enterrar os cabos”, disse. O projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, por parte de seus autores (Iara Bernardi e Silvano Júnior), prevendo multa de R$ 10 mil por mês para quem descumprir a norma, e a Emenda nº 2, de caráter apenas formal, da Comissão de Justiça para adequá-lo à boa técnica legislativa. Também foi aprovada, após adequação de sua redação, a Emenda nº 3 de autoria do vereador Luis Santos (Pros), prevendo como data limite 31 de dezembro de 2022 para adequação dos patrimônios históricos, conforme prevê o projeto.
Vetos – Antes da proposta aprovada em segunda discussão, dois vetos abriram a pauta da sessão desta terça-feira. Inicialmente, foi derrubado o Veto Total nº 27/2018 ao Projeto de Lei nº 239/2018 (Autógrafo nº 150/2018), de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dá o nome de “Dr. José Otaviano de Carvalho Prestes” à Travessa da Estrada José Celeste, que se inicia à altura do número 602 da Estrada José Celeste, no Bairro dos Morros, e termina na Rua 27 de Março, no Município de Votorantim.
O autor rebateu a justificativa do Executivo para o veto, que alegou que a Divisão de Informações Geoprocessadas da Secretaria de Planejamento não conseguiu identificar o logradouro em questão. Após a defesa do Engenheiro Martinez, o líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB) afirmou que houve um equívoco e pediu a rejeição do veto. O homenageado, que nasceu em 1944, formou-se em Direito na Fadi e atuou como advogado e delegado de polícia. Em 1979, ingressou na magistratura. Foi juiz e corregedor criminal em Sorocaba. Faleceu em 9 de outubro de 2017, aos 73 anos.
Em seguida, também foi derrubado o Veto Total nº 29/2018 ao Projeto de Lei nº 232/2018 (Autógrafo nº 166/2018), de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que as pessoas jurídicas ou físicas que disponham de salões de festas para buffet infantil, parque de diversões ou similares, locação de brinquedos infláveis de grande porte, aluguel de material e equipamento esportivo e que possuam equipamentos de diversão deverão observar as normas previstas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), devendo prestar informações claras ao consumidor contratante sobre o cumprimento dessas normas. O infrator, após advertência, estará sujeito a multa no valor de R$ 1 mil e poderá ter seu alvará cassado em caso de reincidência.
Na justificativa do veto, o Executivo alega que, após consulta às áreas técnicas (Secretaria de Segurança e Defesa Civil e Procon) constatou-se que a fiscalização pretendida exigiria a capacitação de servidores, em virtude das normas da ABNT, além da aquisição de equipamentos, o que acarretaria despesas para o município. A autora defendeu seu projeto e pediu a rejeição do veto. A parlamentar disse que foi procurada por pais, preocupados com a segurança de seus filhos. “Me trouxe estranheza o prefeito vetar esse projeto tão importante para a segurança de crianças e adolescentes”, disse.
A Comissão de Justiça, que já havia dado parecer favorável ao projeto de lei, também recomendou a rejeição do veto, observando que as normas técnicas em questão não são tão complexas a ponto de exigirem uma capacitação especial, sendo perfeitamente enquadráveis na súmula de atribuição do setor de fiscalização. Devido à dupla fundamentação do veto, a Comissão de Economia foi consultada e, da mesma forma, considerou que o projeto não gera despesa.
Já o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), reforçou os argumentos do veto, lembrando que segundo a proposta, a prefeitura teria que fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que fazem uso desses brinquedos. “Não é errado cuidar da segurança, mas, fica impraticável para o Poder Público”, afirmou. Os vereadores Renan Santos (PCdoB) e Iara Bernardi (PT) também se manifestaram, mas, favoravelmente ao projeto e contra veto, destacando a importância da fiscalização para prevenção de acidentes, através da exigência de manutenção da qualidade dos brinquedos.
Repúdio – dando continuidade à pauta, foi aprovada em discussão única a Moção nº 13/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta repúdio ao vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, em razão de sua declaração de que lares que têm como chefes mulheres, mães ou avós são fábricas de desajustados, fornecendo mão de obra para o tráfico de drogas. A vereadora observa, na moção, que o número de famílias chefiadas por mulheres saltou de 14,1 milhões, em 2001, para 28,9 milhões, em 2015 – um avanço de 105%. Lembra também que o número de crianças sem o nome do pai no registro chega a 5,5 milhões de crianças em 2011, o que mostra a “irresponsabilidade dos homens”.
Fernanda Garcia criticou veemente a postura do vice-presidente eleito e ressaltou a luta das mulheres por direitos e para manterem suas casas e famílias, destacando ainda a violência doméstica sofrida pelas mulheres. “É inaceitável essa fala preconceituosa e machista que vem desrespeitar as mulheres, que muitas vezes se submetem a jornada dupla ou tripla para cuidar de seus filhos e netos”, afirmou. A moção será enviada à executiva nacional dos partidos PRTB e PSL, ao general Hamilton Mourão, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sorocaba, à Seccional da OAB e ao Coletivo Feminista Rosa Lilás de Sorocaba.
O vereador Luis Santos (Pros) falou sobre o contexto em que o general Mourão proferiu a fala. “Não estou defendendo a fala como ele fez, foi infeliz, mas o contexto não está errado”, disse, citando um estudo americano que aponta que adolescentes que crescem em lares sem pais são mais propensos a problemas sociais como abandono da escola, violência e uso de drogas. Outros vereadores também se manifestaram, incluindo a vereadora Iara Bernardi que citou outras falas polêmicas do vice-presidente eleito. A moção foi aprovada com onze votos favoráveis e sete contrários.
Redação final – E como matéria de redação final, foram aprovados dois pareceres de redação. Primeiro os vereadores aprovaram o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 261/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que garante ao aluno da rede pública de ensino a transferência de escola em caso de risco danos à sua integridade psíquica, física ou moral. Para fazer jus a esse direito, o requerente deve comprovar as razões do seu pedido de transferência na direção da unidade escolar. Entre as razões que podem embasar o pedido de transferência estão questões que envolvem credo, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, gênero, orientação sexual, convicções filosóficas e políticas, racismo e condição profissional dos pais (profissionais da segurança pública).
Por considerar que a proposta encontra respaldo legal e visa implementar o respeito à integridade da criança e do adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, mas apresentou emenda apenas para substituir uma palavra (“inviolabilidade” por “violabilidade”), a fim de garantir o correto sentido do texto. Por ter sido aprovado com a emenda, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação e segue agora para sanção ou veto.
Também em definitivo, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 248/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que prevê a implantação de “vias compartilhadas” na cidade. As referidas vias constituem-se de ruas que “apresentam potencial para uso compartilhado entre veículos e pedestres, vocacionadas a promover espaços em que o direito de livre trânsito é exercido de forma solidária, com empatia, respeito e cuidado mútuo entre condutores e pedestres”. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 10-A à Lei 9.313, de 14 de setembro de 2010, de autoria do então vereador José Crespo (DEM), atual prefeito municipal.
O projeto prevê que as vias compartilhadas deverão aumentar o capital social, melhorar a segurança, incrementar a vitalidade e promover a liberdade de movimento. Deverão dispor de espaço para recreação, socialização e lazer, devendo os motoristas conduzir seus veículos de acordo com essas premissas para evitar situações caóticas ou perigosas. As vias compartilhadas deverão dispor de farta sinalização horizontal e vertical específica, com o objetivo de garantir que a velocidade dos veículos seja compatível com a segurança de pedestres. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça suprimindo dispositivo que instituída trecho da Rua Coronel Benedito Pires como rua compartilhada, uma vez que se trata de medida administrativa, cuja competência é do órgão de trânsito local. Com a aprovação do parecer, o projeto segue agora para sanção ou veto.
Votação única – Outros dois projetos da pauta foram aprovados em votação única. O Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2018, substitutivo, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Clóvis Antônio Granado. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1963, o homenageado é formado em Educação Física, com MBA em Gestão de Pessoas, tendo capacitação como Técnico de Voleibol Nível IV pela Confederação Brasileira de Voleibol. Conta com vários títulos de campeão no Brasil e no exterior. O substitutivo foi aprovado com emenda.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2018, também do vereador Fernando Dini (MDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Paulo Sérgio de Souza Nogueira. Natural de Botucatu, onde nasceu em 1964, é graduado em Engenharia Civil e pós-graduado, com diversos cursos de especialização. Aposentou-se como engenheiro do Detran e é professor da Faculdade de Engenharia de Sorocaba. Também desenvolve várias atividades sociais.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadã Emérita à atriz sorocabana Alessandra Maestrini, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental, assim como os demais projetos da pauta.
Tribuna Popular – No final da sessão, o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado pelo munícipe Nelson José de Carvalho, que defendeu a inclusão da disciplina de educação para o trânsito na Rede Municipal de Ensino.