"Lei do Ambulantes" possibilitou a regularização de mais de cem trabalhadores em Sorocaba

Aprovada na Câmara Municipal de Sorocaba em setembro de 2014, a lei 10.985, conhecida como “Lei dos Ambulantes”, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), regulamenta a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas da cidade e já possibilitou a regularização de 101 trabalhadores ambulantes.

A referida norma possibilita que, por meio de permissões de uso de espaços para suas atividades comerciais, os vendedores ambulantes deixem a informalidade e sejam considerados Microempreendedores Individuais (MEI), com direito a uma série de benefícios fiscais, tributários e previdenciários. Esses trabalhadores recebem ainda, por determinação da lei, um curso de segurança alimentar na Vigilância Sanitária (Visa), além de capacitação sobre gestão de negócios com o Sebrae – Serviço Apoio às Micro e Pequenas Empresas, assessoria do Banco do Povo e do Espaço Empreendedor, entre outras vantagens administrativas.

O vereador Engenheiro Martinez comemora os efeitos da regulamentação, que concedeu aos ambulantes o reconhecimento do Poder Público. “Por muito tempo esses comerciantes trabalharam nas ruas de Sorocaba sem o devido amparo e reconhecimento da Prefeitura, temendo a fiscalização e inseguros quanto a seus futuros. Agora os vendedores ambulantes de alimentos dispõem dos benefícios de serem reconhecidos legalmente e classificados como microempreendedores individuais”, afirma o parlamentar.

“O marco de uma centena de vendedores regularizados já foi ultrapassado e esperamos que nossa economia melhore, a demanda aumente e novas permissões sejam disponibilizadas para atender ainda mais interessados em trabalhar com o comércio ambulante de alimentos”, conclui Martinez.