77ª SESSÃO ORDINÁRIA: Nova regra para ausência do prefeito é rejeitada
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Francisco França (PT), que recebeu onze votos favoráveis, será apreciado ainda em segunda discussão. Outras cinco propostas do Executivo foram retiradas de pauta, incluindo a concessão do Estádio Municipal “Walter Ribeiro”
A proposta que previa novas regras em caso de ausência do prefeito municipal foi rejeitada durante a 77ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 4 de dezembro. Já os projetos de concessão do Estádio Walter Ribeiro; fim da incorporação de remuneração por cargo de chefia; propostas sobre cargos e salários de setores da administração pública; criação de coordenadoria e secretaria e Prevenção e Combate às Drogas foram retirados de pauta após debate.
Abrindo a ordem do dia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2018, de autoria do vereador Francisco França (PT), que trata da ausência do prefeito municipal e que começou a ser discutido na sessão anterior, foi rejeitado, pois não atingiu os dois terços de votos favoráveis – conforme prevê o Regimento Interno em caso de PELOM. O artigo 58 da Lei Orgânica de Sorocaba estabelece que “o prefeito não poderá ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 dias”. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, acrescenta a esse dispositivo parágrafo único com o seguinte teor: “Em caso de ausência por período inferior ao estipulado no caput desse artigo [isto é, por 15 dias], mas superior a 24 horas, mesmo não havendo necessidade de prévia autorização do Legislativo para que possa se ausentar, deverá o Prefeito transmitir o cargo ao Vice-Prefeito ou, na ausência ou impedimento deste, ao Presidente do Legislativo”.
O autor, que já defendeu a proposta na sessão anterior, pediu sua aprovação. Já o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), que havia se colocado favorável anteriormente ao projeto, solicitou a rejeição da alteração. E a vereadora Iara Bernardi (PT) reforçou que a medida pretende garantir a transferência de cargos não apenas neste mandato, mas, para todos os prefeitos subsequentes. A parlamentar lembrou ao caso recente de ausência do prefeito José Crespo, sem transferência do cargo à Jaqueline Coutinho, do país que causou “constrangimento à vice-prefeita”, conforme salientou. “A cidade ficou absolutamente sem comando”, completou. Como recebeu onze votos favoráveis e nove contrários, o projeto foi rejeitado em primeria discussão.
Os projetos seguintes, todos de autoria do Executivo, que puderam ser discutidos dentro do tempo regimental, saíram de pauta. As demais propostas da ordem retornam na próxima sessão como matéria remanescente.
Fora de Pauta – Após receber nova emenda, o Projeto de Lei nº 187/2017, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que revoga dispositivo da Lei 10.695, de 30 de dezembro de 2013, saiu de pauta. A referida lei autorizou a Prefeitura Municipal a receber da Urbes – com encargo, para fins de regularização fundiária – uma série de imóveis, entre eles, uma área de 133.100 metros quadrados, situada no Bairro Caguassu (Terra Vermelha), elencada no inciso III do parágrafo 1º da Lei 10.695. O projeto de lei em questão propõe a revogação do referido dispositivo. “Dessa forma, a área pertencerá ao patrimônio público (como de fato e de direito já o é), sem, no entanto, pesar sobre ela qualquer ônus”, salienta o Executivo, acrescentando que pretende estabelecer um plano para essa área de “relevante interesse público”.
A Comissão de Justiça, que exarou parecer favorável ao projeto, apresentou duas emendas visando adequá-lo à melhor técnica legislativa. Na sessão de 21 de fevereiro deste ano, o projeto saiu de pauta após receber emenda do vereador Engenheiro Martinez (PSDB) determinando que sejam enviados à Câmara os documentos referentes ao andamento da regularização fundiária prevista na Lei 10.695. Agora a proposta recebeu nova emenda da vereadora Iara Bernardi (PT) prevendo que a doação da área se destinará, exclusivamente, para a regularização fundiária. Sobre a área, o vereador Francisco França (PT) questionou se não atingiria a Feira da Barganha, o que foi refutado pelo líder do governo, Irineu Toledo (PRB), que frisou que a intenção do projeto é regulamentar uma área ocupada por famílias.
Combate às drogas – Outros dois projetos em primeira discussão criando estruturas para combate à dependência química foram retirados de pauta a pedido do líder do governo. Irineu Toledo disse que, como um dos projetos cria uma coordenadoria e outro uma secretaria, é preciso definir qual deve ser aprovado. Inicialmente foi retirado o Projeto de Lei nº 327/2017, de autoria do Executivo, alterando a Lei 11.488, de 19 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba e foi alterada pela Lei nº 11.500, de 9 de março de 2017. A alteração tem como objetivo criar, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Coordenadoria de Prevenção e Combate às Drogas, ligada diretamente à Secretaria do Gabinete Central da Prefeitura.
Em seguida, foi retirado o Projeto de Lei nº 201/2018, do Executivo, que cria a Secretaria de Políticas sobre Drogas e de Resgate Social do Morador de Rua. Para tanto o projeto altera a redação da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017 (alterada por leis posteriores), que trata da reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. A criação da referida pasta é uma bandeira do vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, com o apoio do vereador Engenheiro Martinez (PSDB).
Incorporação de remuneração – Também foram retirados de pauta pelo líder do Governo, a pedido do vereador Péricles Régis (MDB), dois projetos sobre incorporação salarial de servidores, ambos em primeira discussão. Inicialmente Irineu Toledo solicitou a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2018, de autoria do Executivo, que extingue a possibilidade de incorporação de remuneração para o servidor de carreira que venha a ocupar cargo de chefia. Para tanto, o projeto propõe a revogação do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, cujo teor é o seguinte: “O servidor com mais de dois anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
O líder pediu ainda a retirada o Projeto de Lei nº 111/2018, que propõe a revogação das demais leis que tratam do mesmo assunto. São elas: Lei 3.804, de 4 de dezembro de 1991; Lei 4.739, de 10 de março de 1995; Lei 5.035, de 15 de dezembro de 1995; e Lei 5.327, de 30 de dezembro de 1996. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo reitera os argumentos utilizados no projeto de emenda à Lei Orgânica que trata do mesmo assunto e também cita a doutrina administrativa relativa a direitos dos servidores, justificando a medida como de interesse público, tanto para justificar o equilíbrio das finanças quanto para evitar o desequilíbrio da previdência dos servidores. Na sessão de 9 de agosto, o projeto entrou em discussão, mas foi retirado de pauta. Agora, as propostas foram questionadas pelo vereador Péricles Régis, que também encaminhou requerimentos solicitando informações à Funserv sobre as incorporações. A questão suscitou amplo debate.
Concessão do Estádio – Da mesma foram que os projetos anteriores, foi retirado de pauta pelo líder do governo, o Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração do Estádio Municipal “Walter Ribeiro”, também conhecido como CIC (Centro de Integração Comunitária). Com capacidade para 12.525 pessoas, o Estádio Municipal foi inaugurado em 14 de outubro de 1978 pelo então governador de São Paulo, Paulo Egydio Martins, e seu nome é uma homenagem ao jornalista Walter Ribeiro, que foi vice-presidente da Associação dos Cronistas Esportivos de Sorocaba e diretor–tesoureiro da Associação Sorocabana de Imprensa, tendo morrido precocemente, em 24 de agosto de 1975, aos 25 anos, vítima de acidente automobilístico.
A intenção do projeto de lei, segundo o Executivo, “é que o setor privado assuma a gestão do estádio, investindo na modernização do espaço e desonerando a Prefeitura dos gastos anuais de manutenção do local”, uma vez que, “diante da atual situação econômica não há capacidade financeira do município para realizar os investimentos necessários visando melhor aproveitamento do estádio. A concessão do estádio, cujo prazo será definido no edital de licitação, abrangerá a administração, a manutenção, a limpeza, a segurança, o sistema de vigilância, a locação de eventos, a lanchonete e o estacionamento e a consequente exploração comercial.
A concessão administrativa será outorgada somente à pessoa jurídica legalmente constituída cuja atividade econômica esteja vinculada a produção e promoção de eventos esportivos e serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, com histórico e experiência comprovados. Entre outras obrigações, a concessionária não poderá utilizar a área para fins diversos dos previstos no edital de licitação; não poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, a área objeto da concessão; deverá zelar pela limpeza e conservação da área, devendo providenciar, às suas expensas, as obras e serviços que se fizerem necessários para sua manutenção, arcando, ainda, com todas as despesas decorrentes da concessão de uso previstas na lei, respondendo por todos os prejuízos causados ao Poder Público. Todas as benfeitorias realizadas no estádio serão incorporadas ao patrimônio público municipal.
O vereador Renan Santos (PCdoB) ressaltou que não houve um diálogo do Executivo com o Clube São Bento, apesar dos esforçou do seu mandato, e defendeu um período de transição, em que o time assuma a administração do estádio neste meio tempo. O parlamentar, que pediu a rejeição do projeto, também destacou que o projeto recebeu nove emendas se tornando “uma colcha de retalhos” que não irá atrair nenhuma empresa. Outros parlamentares também se manifestaram sobre o polêmico projeto.
O vereador Hudson Pessini (MDB) se manifestou favorável à concessão do estádio à iniciativa privada, mas, concordou que as emendas poderão tornar o projeto desinteressante às empresas. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) lembrou que o CIC foi criado há mais de 40 anos para atender ao esporte na cidade, mas, que foi abandonado pelo Poder Público. Disse ainda que o projeto não garante o uso do estádio pelo único time da cidade. “Quem dá vida ao CIC é o São Bento”, afirmou. Os parlamentares ressaltaram, por fim, a necessidade de realização de uma audiência pública para debater a concessão com a diretoria do time. Renan Santos se comprometeu a marcar a audiência em fevereiro do próximo ano, após o recesso parlamentar.
Diversas emendas – O projeto de lei recebeu nove emendas. A Emenda nº 1, de Rodrigo Manga (DEM), estabelece que o Esporte Clube São Bento, como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba, “ficará isento em relação a custos de operação no Estádio Municipal Walter Ribeiro”. A Emenda 1º 2, de Fausto Peres (Podemos), assegura à Secretaria de Esportes o uso do estádio para suas atividades (desde que agendadas com antecedência de 45 dias) e também garante que as finais dos campeonatos apoiados pela pasta poderão ser realizadas no estádio, sem custo para os times. Essas três emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.
O vereador Renan Santos (PCdoB) apresentou três emendas ao projeto. A Emenda nº 3 estabelece que a empresa vencedora da licitação deverá doar à rede de saúde do município, como contrapartida, um sistema de radiografia fixo e um mamógrafo. A Emenda nº 4 prevê que o Esporte Clube São Bento terá preferência de uso do estádio em datas relacionadas aos seus jogos oficiais. E a Emenda nº 5 estabelece que a concessionária deverá promover ao menos dois eventos anuais visando arrecadar recursos para o futebol amador do município. Todas as emendas de Renan Santos também tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.
A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também apresentou três emendas ao projeto de lei. A Emenda nº 6 prevê a garantia de ingressos gratuitos em todos os jogos para pessoas com renda até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A Emenda nº 7 permite o uso do estádio por times de alto rendimento. E a Emenda nº 8 estabelece que o prazo da concessão deverá ser de cinco anos, podendo ser renovado por igual período, e não a ser definido pelo edital como prevê o projeto original do Executivo. As três emendas de Fernanda Garcia tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.
Por fim, na sessão extraordinária de 9 de outubro, o vereador Fausto Peres (Podemos) apresentou a Emenda nº 9, com parecer favorável da Comissão de Justiça, que acrescenta artigo ao projeto, estabelecendo que todos os servidores públicos municipais terão desconto de 50% no valor do ingresso de todos os eventos pagos realizados no estádio. Com isso, o projeto saiu de pauta na ocasião e retorna agora, também como matéria remanescente da sessão anterior.
Tribuna Popular – Ao fim da sessão, o morador de Brigadeiro Tobias, José Ribamar Viana de Oliveira, inscrito para a Tribuna Popular, utilizou o espaço para falar sobre seus projetos sociais e os problemas enfrentados pela comunidade de Brigadeiro Tobias.