79ª SESSÃO ORDINÁRIA: Orçamento 2019 é aprovado em definitivo
Além da Lei Orçamentária Anual, foi aprovada em segunda discussão a sustação dos efeitos do decreto sobre transporte por aplicativos e, em primeira discussão, a criação da Medalha “Zumbi e Dandara dos Palmares”.
Sustação dos efeitos do decreto do Executivo sobre o Uber e similares; criação da Medalha “Zumbi e Dandara dos Palmares” e o texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, são os temas dos projetos aprovados pelos vereadores durante a 79ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 11. Também foram aprovados projetos de denominação e para concessão de honrarias.
Abrindo a ordem do dia, como matéria remanescente da sessão anterior, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2018, da Mesa da Câmara Municipal, que susta os efeitos do Decreto nº 23.943, de 3 de agosto de 2018 e do Decreto 24.007, de 28 de agosto de 2018, que tratam do regulamento do transporte individual remunerado de passageiros. Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora sustenta que o referido decreto exorbita de seu poder regulamentador e enfatiza que “a regulamentação do serviço privado de transporte individual de passageiros não pode atentar contra a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor” e que “tampouco pode ser regulamentada mediante decreto municipal, como no caso em tela”.
Motoristas de aplicativo acompanharam a votação do projeto que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O presidente da Casa, Rodrigo Manga (DEM), lembrou que se trata de um encaminhamento do Ministério Público. Manga disse também que uma sessão extraordinária deverá ser realizada ainda este ano para aprovação de uma nova regulamentação.
Primeira discussão – Também remanescente, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2018, da autoria conjunta do vereador Renan Santos (PCdoB) e da vereadora Iara Bernardi (PT), que cria a Medalha “Zumbi e Dandara dos Palmares”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Sorocaba a personalidades que se destacaram nas ações contra a discriminação racial, na defesa dos princípios constitucionais fundamentais e da promoção da igualdade racial. A honraria, que será entregue em sessão solene na Semana da Consciência Negra, contemplará até três pessoas em cada ano, não podendo se repetir em relação ao mesmo homenageado. A indicação dos homenageados deverá ocorrer até a primeira quinzena do mês de setembro, cabendo à Mesa Diretora defini-los.
Na justificativa do projeto, os parlamentares lembram que Dandara foi uma guerreira da resistência negra à escravidão no maior quilombo das Américas, o Quilombo dos Palmares. “Lutadora de capoeira e hábil na utilização de armas, liderou as falanges femininas do exército negro palmarino”, enfatizam. Foi esposa de Zumbi e, com ele, teve três filhos: Motumbo, Harmódio e Aristogíton. Suicidou-se, depois de presa, em 6 de fevereiro de 1694, para não voltar na condição de escravizada.
Já Zumbi dos Palmares foi o mais conhecido líder do Quilombo dos Palmares e morreu em 20 de novembro de 1695 em uma emboscada na Serra Dois Irmãos, no Estado de Pernambuco. “A luta de Zumbi dos Palmares e de Dandara foi contra a escravidão e contra as injustiças e as exclusões, razão que justifica a nomeação da Medalha Dandara e Zumbi dos Palmares a personalidades que se destacam nas ações contra a discriminação racial e na defesa dos princípios constitucionais fundamentais e de inclusão social no município de Sorocaba”, enfatizam Renan Santos e Iara Bernardi. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões.
LOA 2019 – Foi aprovado de forma definitiva o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 269/2018, de autoria do Executivo, que fixa o Orçamento do Município de Sorocaba para o Exercício de 2019. O referido projeto foi aprovado com 422 emendas, em 27 de novembro último. Estimado em R$ 3,289 bilhões, o orçamento para o próximo ano recebeu no total 502 emendas parlamentares que foram analisadas e receberam pareces da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB).
A Secretaria da Saúde, com R$ 571,1 milhões, apresenta o maior orçamento entre as pastas, seguida pela Secretaria de Educação com R$ 506,4 milhões e, depois, pela Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade com R$ 275,7 milhões. Os vinte parlamentares apresentaram emendas à peça orçamentária, destinando recursos para saúde, obras, serviços, iluminação, esporte, meio ambiente, cultura, segurança e entidades sociais. O teto para emendas impositivas foi de R$ 30,350 milhões ou R$ 1,517 milhões por vereador. Com a aprovação do parecer, a LOA segue agora para sanção.
Também como matéria de redação final, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 168/2018, substitutivo, de autoria do Executivo, mas por indicação do vereador Fausto Peres (Podemos), que denomina “Luiz Eles Rodrigues” a Rua Projetada 3 do Bairro Caputera, que tem início na Estrada Miguel Clemente e término em propriedade particular, no mesmo bairro. O homenageado nasceu na Espanha, em 1890, e veio para o Brasil em 1914, fugindo da guerra. É considerado um dos pioneiros na formação do Bairro Caputera, onde cultivava cebola, laranjas, verduras e mel. Foi casado e pai de sete filhos. Morreu em 1975, aos 85 anos. O projeto segue agora para sanção ou veto.
Votação única – Nove projetos de decreto legislativo foram aprovados em votação única. De autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), serão votados o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2018, que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a Segunda Alves Senne, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2018, que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a Israelina Machado Bernardi. Do vereador Fausto Peres (Podemos), foram aprovados os seguintes projetos: o Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2018, que concede o Título de Emérita Comunitária a Rosa Helena dos Santos; o Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2018, que concede o Título de Emérita Comunitária a Laudicéia Dorvalino Gomes Alves; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 94/2018, que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Maria de Fátima Martins do Amaral Silva.
Do vereador Hélio Brasileiro (MDB), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2018, que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a Olga de Barros. Do vereador Wanderley Diogo (PRP), será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 90/2018, que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Frederico Grizzi de Campos. Do vereador Anselmo Neto (PSDB), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2018, que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Izilda das Eiras Tâmega. E do vereador Luis Santos (Pros), será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2018, que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Wilson do Carmo Ribeiro.
E em discussão única, foram aprovados os seguintes projetos, todos de autoria do Executivo: o Projeto de Lei nº 310/2018, que denomina “Verginia Borges Soler” a Rua 04, no Jardim Ametista; e o Projeto de Lei nº 311/2018, que denomina “João Baptista Leite de Moura” a Rua 12, no Jardim Nathália. Foram aprovados ainda outros três projetos, também de autoria do Executivo: o Projeto de Lei nº 313/2018, que denomina “Alameda Maricá” a Rua 04, no Jardim Cambará; o Projeto de Lei nº 315/2018, que denomina “Leandro Monteiro Filho” a Rua 07, no Jardim Nathália. E o Projeto de Lei nº 316/2018, que denomina “Zulmira Cardoso Rodrigues” a Rua 05, no Jardim Ametista.
Fora de Pauta – Após receber nova emenda de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), saiu de pauta o Projeto de Lei nº 268/2018, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a celebrar contrato especial de abastecimento de água com o Município de Araçoiaba da Serra, visando fornecer água para o Residencial Portal do Sabiá, localizado em Araçoiaba. Segundo o Executivo sorocabano, ficaria muito caro para Araçoiaba abastecer de água esse bairro, devido à distância, enquanto o Saae tem instalações na fronteira com o município vizinho e pode fornecê-la a um custo menor, sempre a título precário, sem que haja prejuízo das localidades próprias de Sorocaba. Além disso, o serviço do Saae será pago pelos usuários por meio da Associação dos Proprietários do Portal Sabiá.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto chegou a ser incluído na pauta das sessões extraordinárias de 23 de outubro último, quando recebeu a Emenda nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), estabelecendo que qualquer contrato especial de abastecimento de água deverá passar por estudo e aprovação do Comitê da Bacia Hidrográfica de Sorocaba e da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. A emenda foi considerada ilegal pela Comissão de Justiça, uma vez que tem natureza de substitutivo e não poderia ser apresentada em forma de emenda ao projeto.
Da mesma forma, saiu de pauta após receber emenda o Projeto de Lei nº 276/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão que institui em Sorocaba o Programa “Recrutinha Mirim”, voltado para crianças com idade entre 8 e 12 anos, selecionadas entre alunos da rede pública municipal. O programa tem como objetivo despertar nas crianças o reconhecimento de valores positivos associados à família, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público e às pessoas de modo geral, bem como às leis e demais normas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Assim como os anteriores, saiu de pauta por ter recebido emendas o Projeto de Lei nº 126/2018, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que estabelece regras para o “Sistema de Evolução Profissional”, previsto na Lei 3.801, de 2 de dezembro de 1991, que institui a avaliação de desempenho do servidor público municipal. Com 47 artigos e um anexo, o projeto é uma das etapas do “Plano de Governança e Motivação”. O projeto propõe a manutenção da regra atualmente vigente para fins de promoção do servidor, que precisa acumular 150 pontos para a alteração de cada referência, mas propõe que a pontuação da avaliação de desempenho seja um dos critérios para o cômputo desses pontos, revendo também os critérios e pontuação atribuídos à assiduidade (não mais que 10 afastamentos por ano, o que soma 50 pontos) e à capacitação dos servidores. O servidor que apresentar pontuação inferior a 40 pontos por ano estará inabilitado a participar da Evolução Funcional.
O projeto – que prevê uma regra transitória compatível com a evolução funcional adquirida antes da vigência da lei, caso aprovada – estabelece o mesmo valor pecuniário de 5% para cada referência e amplia as referências de 9 para 12. A proposta já recebeu duas emendas: a Emenda nº 1, do vereador Luis Santos (Pros), estabelecendo que passarão para o cargo de Guarda Civil de 1ª Classe em até 60 dias os guardas civis ingressos no ano de 1992 (em razão do primeiro concurso público para a categoria), os conhecidos como da 1ª à 4ª turma e os que se encontrarem no cargo de Guarda Civil de 2ª Classe quando da publicação da lei, e a Emenda nº 2, do vereador Péricles Régis (MDB), apenas para deixar mais claro o texto do anexo do projeto, que trata das pontuações.
Educação ambiental – O Projeto de Lei nº 256/2018, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Educação Ambiental (Promea), foi retirado de pauta pelo líder do governo, Irineu Toledo (PRB), para reenvio à Comissão de Justiça e consulta ao Executivo. O Promea se destina a “assegurar a interação e a integração equilibradas das múltiplas dimensões da sustentabilidade ambiental – ecológica, social, ética, cultural, econômica, espacial e política – ao desenvolvimento do Município, buscando o envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida”. São diretrizes do programa: transversalidade e perspectiva multidisciplinar; descentralização espacial e institucional; sustentabilidade socioambiental; democracia e participação social; e aperfeiçoamento e fortalecimento dos Sistemas de Ensino, Meio Ambiente e outros que tenham interface com a educação ambiental.
A Secretaria Jurídica da Casa exarou parecer considerando ilegal o projeto por infringir as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Em seu parecer, a Secretaria Jurídica observa que o projeto de lei apresenta diversos dispositivos que não são normativos e, no máximo, “poderiam constar na mensagem ou justificativa de um projeto de lei, razão pela qual a presente proposição padece de ilegalidade”. Com base nesse parecer, a Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal e solicitou que fosse encaminhado para a oitiva do Executivo, que até o momento ainda não respondeu.
Já o Projeto de Lei nº 309/2018, que denomina “Nelson de Lima” a Rua 01, no Jardim Altos do Ipanema, foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), para adequação.
Tribuna Popular: O espaço regimental destinado à tribuna popular foi utilizado nesta terça-feira pela munícipe Lúcia Maria de Oliveira, que falou sobre os problemas no Sistema Único de Saúde. Em nome dos usuários do SUS e do Conselho Municipal de Saúde, a oradora solicitou que a devolutiva da Prefeitura, relativa à 8ª Conferência da Saúde, possa ser divulgada na Câmara. A conselheira destacou que durante a conferência foi solicitada urgência na contratação de funcionários públicos, como médicos e farmacêuticos. Disse ainda que a população também se colocou contra a terceirização na saúde.