Publicada lei que institui o “Dia Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência”

De autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), lei prevê que o Poder Público realize eventos em parceria com movimentos sociais

Será celebrado anualmente em Sorocaba o “Dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência”, no período em que cair o dia 21 de setembro, data em que já é lembrado nacionalmente. É o que determina a Lei n° 11.849, de 20 de dezembro de 2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), publicada na edição desta quarta-feira, 26, do Jornal Oficial do Município.

A lei prevê que o Poder Executivo poderá promover, em parceria com movimentos sociais ligados à causa da pessoa com deficiência, a divulgação do “Dia e Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência” com reuniões, exposições, debates e apresentações voltadas à discussão sobre a efetivação da Política de Inclusão no Município de acordo com a Lei Federal n° 13.146 de 15 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão.