Projeto institui programa de assistência técnica para habitação de interesse social

Sorocaba poderá contar com um programa municipal destinado a oferecer assistência técnica pública e gratuita para projetos de construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social. É o que prevê o Projeto de Lei nº 49/2019, de autoria do vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), protocolado na Câmara Municipal, em consonância com a Constituição Federal e com o Estatuto das Cidades.

O programa será voltado para as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, nos termos da Lei Federal 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Para implementar o programa, o município poderá firmar convênios e parcerias com o Governo Federal, com o Governo do Estado ou com entidades representativas das categorias profissionais de engenharia, arquitetura e instituições de ensino e pesquisa.

Caso aprovada, caberá ao Executivo regulamentar a lei por decreto, definindo os critérios de seleção dos beneficiados pelos serviços de assistência técnica gratuita, bem como os valores que serão repassados aos profissionais, previamente credenciados, que irão prestar esse atendimento. O programa deverá funcionar em consonância com os programas habitacionais da União e do Estado e contará com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Sorocaba.