Vereador solicita informações sobre cargos em comissão para pessoas com deficiência

O vereador Anselmo Neto (PSDB), por meio de requerimento aprovado na Câmara Municipal, solicita informações ao Executivo sobre a quantidade de cargos em comissão existentes na Prefeitura Municipal e qual a porcentagem desses cargos que é destinada a pessoas com deficiência.

Anselmo Neto lembra que a Lei Municipal 11.417 de 21 de setembro de 2016, em seu artigo 30, inciso III, prevê que o Município de Sorocaba deverá “assegurar a efetiva participação da pessoa com deficiência nos concursos públicos municipais”, conforme a legislação vigente, também “reservando percentual para os cargos em comissão”.

“O Município de Sorocaba, na realização dos concursos públicos para a administração direta, autarquias e empresas municipais, tem reservado as devidas vagas para as pessoas com deficiência. Queremos saber se essa reserva tem sido observada também em relação aos cargos em comissão, conforme prevê a legislação vigente”, afirma Anselmo Neto.

O parlamentar observa, ainda, que a referida lei municipal está em conformidade com a Lei Nacional 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e com a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como com o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamentando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que prioriza o atendimento às pessoas com deficiência.