Vereador cobra implantação de desconto de IPTU para quem transferiu carro para Sorocaba

O vereador Fausto Peres (Podemos) cobrou a efetiva implantação da Lei nº 11.636, de 14 de dezembro de 2017, de sua autoria, que permite para a pessoa que passe a morar em Sorocaba, e transfira o carro para a cidade, pagando emplacamento e transferência, que tenha no ano seguinte o valor gasto descontado do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Fausto explicou que Sorocaba só ganha com esse projeto, pois o valor pago do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), fica 50% para o município e os outros 50% são destinados para o Estado, podendo o Poder Público investir o valor arrecadado em obras públicas.

FALTA DE INFORMAÇÃO – De acordo com o projeto, explica Fausto Peres, o morador que fizer a transferência deve se dirigir a uma das Casas do Cidadão e informar que tem o direito ao benefício, porém, o vereador recebeu denúncias que os atendentes dos locais não conhecem essa Lei, portando, não tem concedido o benefício.

“Fiquei indignado ao saber que uma Lei tão importante para a pessoa que fixou residência na cidade, não está recebendo o benefício e o pior, o município está sendo financeiramente prejudicado com a queda na arrecadação do IPVA”, afirma o vereador Fausto Peres.

QUEM TEM DIREITO – Fausto Peres detalhou que podem usufruir deste benefício a pessoa que atender os seguintes requisitos: o IPTU deve estar em dia; a transferência do emplacamento deve ser feita até o dia 20 de novembro; os veículos transferidos devem estar registrados em nome dos próprios moradores e contribuintes beneficiários, ou no de seus dependentes, todos residentes no mesmo endereço e inscritos no cadastro imobiliário do município; comprove o integral recolhimento da taxa de transferência e de emplacamento dos veículos para Sorocaba; protocole na Prefeitura o requerimento até o dia 30 de novembro do ano de sua transferência; o valor do benefício corresponderá a cada veículo transferido para este Município; e o desconto do IPTU será concedido uma única vez, mediante requerimento do interessado.

(Assessoria de imprensa – vereador Fausto Peres – Podemos)