7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado cria selo para empresas incentivadoras da inclusão

 

Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, proposto por Fausto Peres (Podemos) foi aprovado em primeira discussão. Já o único veto parcial da pauta foi rejeitado, assim como a proposta de concessão do CIC.

 

Foi aprovado em primeira discussão durante a 7ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 26, o Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa Com Deficiência".

 

Segundo a proposta, o selo será concedido pela Câmara Municipal a pessoas jurídicas que atenderem a pelo menos um dos 11 itens previstos no projeto (como doação de materiais e brinquedos adaptados, realização de obras e reformas e contratação de funcionários com deficiência, entre outros benefícios destinados à acessibilidade).

 

O autor, que preside a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade da Câmara, ressaltou a importância do projeto que visa valorizar as empresas dispostas a contribuir com a inclusão no Município. Fausto Peres, citou como exemplo, a doação de brinquedos adaptados aos parques públicos. Pessoas com deficiência acompanharam a votação, que recebeu o apoio dos parlamentares.  

 

Veto – Antes do projeto aprovado, abrindo a ordem do dia, foi rejeitado pelos vereadores o Veto Parcial nº 02/2019 ao Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a conceder vale-alimentação e também reajusta os vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais. O veto é referente à emenda do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que possibilita aos servidores, a partir de 2020, optarem pela cesta básica ou o vale-alimentação. O Executivo alegou falta de viabilidade operacional.

 

Sobre o veto, o vereador Anselmo Neto (PSDB) apontou uma incongruência no veto, destacando que a redação, como está, atinge todo o Art.10 e não apenas o parágrafo único incluído pela emenda. “Não é com relação ao mérito, mas a redação do veto que veio inadequada à essa Casa de Leis”, justificou, pedindo a rejeição do veto.

 

Concessão do CIC – Após, longa tramitação na Casa, também foi rejeitado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 42/2018, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração do Estádio Municipal “Walter Ribeiro”. A proposta recebeu dez emendas dos parlamentares.  

 

O vereador Renan Santos (PCdoB), que preside a Comissão de Cultura e Esporte, ressaltou que o projeto está desfigurado, encaminhado o voto contrário. O mesmo fez o vereador Francisco França (PT), lembrando que o próprio secretário de Esporte, Simei Lamarca, afirmou que, como está, o projeto seria inaplicável. Concordando com os demais, o presidente da Casa, vereador Fernando Dini, disse que espera que a proposta seja reenviada pelo Executivo. “E que o projeto, quando voltar para cá, venha adequado e prestigie o centenário Esporte Clube São Bento”, afirmou.

 

Em seguida, os vereadores aprovaram o parecer contrário da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 91/2018, que dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Fundação Alexandra Schlumberger (FAS), que presta atendimento veterinário. Com o parecer acatado, o projeto foi arquivado. O vereador Engenheiro Martinez (PSDB) ressaltou que a proposta nasceu inconstitucional, pois a concessão de isenção do imposto é ilegal.

 

Já o Projeto de Lei nº 268/2018, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a celebrar contrato especial de abastecimento de água com o Município de Araçoiaba da Serra, visando fornecer água para o Residencial Portal do Sabiá, saiu de pauta ao receber nova emenda do líder do Governo, Irineu Toledo (PRB). A emenda explicita que o fornecimento de água será exclusivo para o condomínio citado, com anuência do prefeito do Município vizinho. O projeto, que também recebeu duas emendas da vereadora Iara Bernardi (PT).

 

Com o fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta não chegaram a ser discutidos, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.

 

 

Tribuna – Durante a sessão ordinária, com anuência do plenário, o diretor-presidente da Investe Sorocaba, Maurício Campanati, utilizou a tribuna para se apresentar e saudar os parlamentares. O representante do Executivo também convidou os vereadores para participarem da inauguração da sala sede da autarquia na tarde da próxima quarta-feira, 6, ao lado da Escola de Gestão Pública.

 

Já o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado pelo professor Alexandre Annibaldi que falou sobre a coleta e armazenamento do lixo em Sorocaba. O professor pediu aos parlamentares, que cobrem do Executivo a adoção do quarto objetivo do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê adoção de tecnologias limpas, sugerindo que o Município implante a extração de energia dos aterros sanitários, com utilização de verba federal.