Audiência pública discute criação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública

Debate presidido por Hudson Pessini (MDB) teve participação dos vereadores Francisco França (PT) e Renan Santos (PCdoB), além de secretários municipais

Por iniciativa do vereador Hudson Pessini (MDB), a Câmara Municipal de Sorocaba realizou na tarde desta segunda-feira, 11, audiência pública para debater a possibilidade da criação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) na cidade. A audiência teve a participação dos vereadores Francisco França (PT) e Renan Santos (PCdoB), e dos secretários municipais de Conservação, Serviços Públicos e Obras, Fábio Pilão; de Mobilidade, Luiz Alberto Fioravante; da Fazenda, Marcelo Regalado; de Planejamento e Projetos, Mirian Zacareli; e de Gabinete Central, Eric Vieira.

Hudson Pessini, que é presidente da Comissão de Economia da Câmara, explicou que convocou a audiência pública para esclarecer os detalhes do projeto de lei à população antes que a Prefeitura o encaminhe para discussão dos vereadores e destacou que houve uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para aprovação da criação da referida taxa de iluminação, ressaltando que não se trata de uma determinação.

O secretário Luiz Fioravante explicou que no âmbito da administração do trânsito e transporte no município, a maior preocupação é em relação à iluminação das ruas, escolas e abrigos de ônibus. “O número de pessoas atropeladas à noite é significativo, especialmente nas portas das escolas e demais lugares de maior movimento. Sou favorável a esse processo da cobrança da taxa de iluminação, que é um valor muito pequeno para o munícipe e trará um benefício grande”, afirmou Fioravante, solicitando aprovação da Câmara Municipal.

O secretário Eric Vieira argumentou que a taxa de iluminação pública foi instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica através da resolução normativa n° 414, na qual repassava a responsabilidade pelo pagamento do serviço aos municípios. “Sorocaba é uma das poucas cidades do país que ainda não tem a cobrança dessa taxa de iluminação pública. O governo retira recursos de outras áreas para custeá-la. A Câmara rejeitou a proposta em oportunidades que o projeto foi enviado e o município tem necessidade desses recursos para investimentos em outras áreas, principalmente saúde e assistência social”, defendeu.

Eric Vieira detalhou que os valores propostos no projeto que será enviado à Câmara Municipal começam em R$ 1,35 e aumentam gradativamente de acordo com o consumo de energia elétrica na propriedade, podendo chegar ao máximo em R$ 11,75. “Quem mais consome, mais paga. Pessoas enquadradas em programas sociais, do governo federal ou do município, serão isentas”, explicou.

O secretário Marcelo Regalado disse que a recomendação do Tribunal de Contas partiu de uma análise técnica das condições financeiras do município em que se verificou que se a CIP não for instituída haverá problemas futuros. Já o secretário Fabio Pilão disse que em torno de R$ 21 milhões por ano são destinados ao custeio e manutenção do parque de iluminação pública em Sorocaba. “Não existe na estrutura contábil da prefeitura nenhuma receita que faça frente a essa despesa. As necessidades da cidade vão crescendo e precisamos criar receitas para fazer frente a essa despesa, o que agora foi apontado de forma mais severa pelo tribunal de contas”.

Pilão detalhou que em Sorocaba é necessário a instalação de 5 mil pontos de iluminação para atender plenamente a população, para o que seria necessário o investimento de cerca de 5 a 6 milhões de reais. Segundo ele, esse valor foi estabelecido incluindo também a previsão da substituição de todas as lâmpadas, que anteriormente eram de vapor de sódio, por luminárias de LED, que são as mais eficientes disponíveis no mercado. O secretário afirmou que a prioridade é atender a demanda reprimida para posteriormente fazer a substituição das lâmpadas mais antigas, o que deverá ser feito no prazo máximo de cinco anos.

Fábio Pilão afirmou também que a Câmara Municipal e os vereadores que votarem contra o projeto poderão ser responsabilizados pelo Tribunal de Contas caso “não coloquem em marcha” a contribuição de iluminação. O vereador Renan Santos (PCdoB) rebateu que a recomendação é para o Poder Executivo e que o Legislativo tem independência para votar o projeto conforme o entendimento dos vereadores do que será o melhor para a população.

Por fim, o vereador Francisco França falou que o Tribunal de Contas não fez uma recomendação, mas apenas um apontamento, e que a Prefeitura pode conseguir fazer o investimento necessário para resolver os problemas de iluminação na cidade, na casa de R$ 100 milhões em cinco anos, pois a arrecadação no período prevista é de R$ 15 bilhões. França afirmou também que, quando era vereador, o prefeito José Crespo argumentava que a legislação não obriga a cobrança da taxa de iluminação, deixando a medida apenas como opção para o município.