Péricles Régis questiona descumprimento de lei federal relativa a Imposto de Renda

Está vigente desde 1992 e é aplicada a qualquer agente público, concursado ou em cargo de confiança, a Lei Federal 8.429, que tem como foco combater o enriquecimento ilícito de agentes com função na administração pública, seja ela direta ou indireta. Em seu artigo 1º, a legislação exige que os servidores, de qualquer hierarquia de poder, apresentem sua relação de ganhos e patrimônio acumulado através da declaração do Imposto de Renda no ato da contratação, no desligamento e ao final de cada ano. A medida é uma forma de acompanhamento minucioso da evolução patrimonial de cada servidor, mas não é isso que vem ocorrendo na Prefeitura de Sorocaba. Segundo o vereador Péricles Régis (MDB), autor de um requerimento que questiona a situação, as declarações anuais são dispensadas pelo Paço, o que colabora para práticas de corrupção e enriquecimento ilícito.

Péricles conversou com diversos servidores, concursados ou não, com anos de casa na Prefeitura. Todos eles disseram ter apresentado a relação de bens ao assumirem seus cargos, porém nunca mais foram cobrados quanto à apresentação anual. “Alguns servidores estão há mais de uma década na Prefeitura e jamais foram cobrados quanto à apresentação do documento após sua contratação. Este cenário de omissão, que já vem de outros governos e segue nestes últimos dois anos, colabora para um cenário de impunidade e encorajamento ao enriquecimento ilícito”, afirma Péricles Régis.

O texto da lei federal informa que "é obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados”.

Péricles ressalta que na Câmara dos Vereadores, por exemplo, a apresentação da declaração anual do imposto de renda é exigida de vereadores e todos os demais servidores para análise de setor de Recursos Humanos. Em seu requerimento, Péricles questiona ainda se a exigência está sendo cumprida pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e pela Funserv. O vereador também questiona qual setor da Prefeitura é responsável por esse trâmite e se nos últimos anos a municipalidade identificou casos de enriquecimento ilícito, ou seja, quando a aquisição de bens ou valores declarados é incompatível com a remuneração recebida pelo servidor. O Executivo tem 15 dias para responder o requerimento, podendo ser prorrogados por mais 15.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Péricles Régis/MDB)