12ª sessão ordinária: Pauta desta terça traz sete projetos em primeira discussão

Impacto de vizinhança, uso de vias públicas, Festa Literária, IPTU Progressivo, MEIs, declaração de Patrimônio Cultural e atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista são temas dos PLs

Com sete projetos em primeira discussão e dez matérias em discussão única, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 19, sua 12ª sessão ordinária, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Abrindo a ordem do dia, em primeira discussão, continua a ser apreciado o Projeto de Lei nº 297/2018, do vereador João Donizeti (PSDB), alterando a Lei 8.270/07, que trata dos casos em que é necessária a elaboração de estudos de impacto de vizinhança, com o objetivo de acrescentar a necessidade de estudo de “impacto social”.

O projeto, que começou a ser discutido na última sessão, mas devido ao fim do tempo regimental restou remanescente, acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da referida lei, com o seguinte teor: “Impacto Social: a interferência ou impacto que o loteamento/empreendimento gere de modo negativo no meio social, sendo obrigatório a avaliação do campo da educação, saúde, e na estrutura dos serviços e atendimentos públicos municipais, em decorrência de seu uso ou porte”

Em seguida, serão apreciados, em discussão única, quatro pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final. O primeiro parecer refere-se ao Projeto de Lei nº 111/2018, do Executivo, sobre a incorporação de remuneração para o servidor de carreira que venha a ocupar cargo de chefia. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) revogando as Leis nº 4.739/1995 e 5.327/1996, que tratam do assunto, e mantendo a possibilidade de incorporação na proporção de um décimo por ano, ou seja, completando a incorporação ao final de dez anos e não mais em seis anos

Os demais pareceres versam sobre o Projeto de Lei nº 287/2018, de Hudson Pessini (MDB), que prevê desconto do ISSQN às empresas "startups"; o Projeto de Lei nº 303/2018, de Anselmo Neto (PSDB), sobre o licenciamento de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres; e Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2018, de Fernanda Garcia (PSOL), que susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 23.901/2018, que dispõe sobre concessão de afastamentos e licenças de saúde de servidores municipais.

Primeira discussão – Seis projetos novos entram em pauta em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 335/2018, do Executivo, que altera a Lei nº 11.461, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura por entidades de direito público e privado.

Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 73/2019, do Executivo, institui, no âmbito do Município, a Festa Literária Internacional de Sorocaba, a ser realizada anualmente na última semana do mês de junho.

Em seguida, o Projeto de Lei nº 139/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), visa regulamentar ações para aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, conforme previsto na Lei nº 10.497, de 10 julho de 2013, de autoria do então vereador e atual prefeito José Crespo (DEM).  A autora ressalta que o chamado IPTU Progressivo é previsto também na Constituição e no Estatuto da Cidade.

Com o intuito de ser um “instrumento indutor do cumprimento da função social da propriedade”, o projeto determina em seu Art. 2º que “o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de cinco anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15%.

Microempreendedor Individual - Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 257/2018, substitutivo, do vereador Hudson Pessini (MDB) determina que conste nas contas o alerta de que é proibida a cobrança de taxa e tarifa diferenciada, com valor superior, do Microempreendedor Individual, com base no parágrafo 22, do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Já o Projeto de Lei nº 301/2018, do vereador João Donizeti (PSDB), declara a Associação Ilê Alaketu Asé Omo Logunédè como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba. E, fechando a lista dos projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 50/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), altera artigos da Lei nº 10.245/ 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista, com o intuito de atualizar a referida lei. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.

Completam a pauta quatro projetos de lei, em discussão única, sobre denominação de ruas e próprios públicos começando pelo Projeto de Lei nº 25/2018, da vereadora Iara Bernardi (PT) - - apensado ao Projeto de Lei nº 58/2019, do Executivo – que dispõe sobre criação e denominação de Parque Linear “Professor Marcos de Afonso Marins” no Jardim Altos do Ipanema.

Em seguida, os Projetos de Lei nº 64/2019, nº 66/2019 e nº 68/2019, todos de autoria do Executivo, por sugestão do vereador Anselmo Neto (PSDB), dispõem sobre denominação de "Maria Martha Murda", "Pedro Silvestre Filho" e "Jair Pedroso Ramos" a três ruas do Jardim Residencial Nikkey.

Já o Projeto de Lei nº 69/2019, do Executivo, denomina de "Anézia Righi Painelli" a Rua 04 do Jardim Dona Tereza, por incitativa do vereador João Donizeti (PSDB). E Projeto de Lei nº 79/2019, também do Executivo, dispõe sobre denominação de "Liberalino Marciolino da Silva" a uma rua do Núcleo Habitacional Retiro São João.