Fernando Dini solicita informações quanto a lei que prevê segurança no entorno das escolas

O vereador Fernando Dini (MDB), presidente da Câmara Municipal, por meio de requerimento protocolado na Casa, solicita ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 9.166, de 15 de junho de 2010, que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal.

A Lei 9.166 prevê uma série de medidas que visam tornar mais seguros os espaços circunvizinhos às escolas municipais, como intensificação das ações de fiscalização; iluminação pública adequada; pavimentação de ruas e manutenção de calçadas; poda de árvores e limpeza de terrenos; controle de terrenos baldios e prédios abandonados, bem como medidas de prevenção de acidentes no trânsito, como redutores de velocidade.

Com base na referida lei, Fernando Dini quer saber se a Guarda Civil Municipal, através da Patrulha de Trânsito e Ronda Escolar, tem feito um trabalho preventivo e sistêmico no entorno das unidades escolares. “Também estamos indagando ao Executivo se têm sido feitas outras ações de modo sistemático, em parceria com as demais secretarias, com a finalidade de proporcionar tranquilidade para alunos, professores e pais”, afirma Dini.

Em seu requerimento, entre outros questionamentos, o vereador também quer saber se todas as escolas municipais possuem placas fixadas em suas proximidades que as identifique como área de segurança e indaga, ainda, quantas foram as penalidades aplicadas pelo Poder Público referentes ao desrespeito aos limites de velocidade no entorno das unidades escolares do município nos últimos 12 meses. A Lei 9.166 é de autoria da então vereadora Neusa Maldonado.