12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto sobre impacto social de empreendimentos imobiliários é aprovado

De autoria do vereador João Donizeti (PSDB), o projeto, aprovado em primeira discussão, altera a lei de impacto de vizinhança para incluir estudos de impacto social.

Foi aprovado em primeira discussão na manhã desta terça-feira, 19, durante a 12ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 297/2018, do vereador João Donizeti (PSDB), que versa sobre o impacto social causado por novos empreendimentos imobiliários na cidade.

O projeto altera a Lei 8.270/07, que trata dos casos em que é necessária a elaboração de relatório de impacto de vizinhança, com o objetivo de acrescentar a necessidade de estudo de “impacto social”. Mais uma vez o autor defendeu o projeto, que começou a ser discutido na última sessão, lembrando que a exigência do relatório de impacto de vizinhança é prevista no Estatuto das Cidades (lei federal), sendo a questão regulamentada ainda por decreto.

João Donizeti citou exemplos de empreendimentos recentes instalados no município e que não consideraram o impacto ambiental e social do novo adensamento populacional. “Que contribuição esses empreendimentos estão oferecendo para comunidade e para impactar o menos possível o local? Todo investidor tem que ter consciência social. Está sobrando tudo para o Poder Público”, ressaltou. A vereadora Iara Bernardi (PT), que preside a Comissão de Habitação da Casa, também citou loteamentos criados sem compensação ambiental ou social. Outros parlamentares também parabenizaram o autor e deram novos exemplos.

A proposta acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da referida lei, com o seguinte teor: “Impacto Social: a interferência ou impacto que o loteamento/empreendimento gere de modo negativo no meio social, sendo obrigatório a avaliação do campo da educação, saúde, e na estrutura dos serviços e atendimentos públicos municipais, em decorrência de seu uso ou porte”

Votação final – Também foram aprovados, em discussão única, quatro pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final começando pelo parecer ao Projeto de Lei nº 111/2018, do Executivo, sobre a incorporação de remuneração para o servidor de carreira que venha a ocupar cargo de chefia. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) revogando as Leis nº 4.739/1995 e 5.327/1996, que tratam do assunto, e mantendo a possibilidade de incorporação na proporção de um décimo por ano, ou seja, completando a incorporação ao final de dez anos e não mais em seis anos.

O substitutivo recebeu duas emendas, uma do autor e outra de Renan Santos (PCdoB), prevendo que a alteração não incidirá sobre os servidores já beneficiados pela norma anterior de seis anos. Na opinião de Péricles Régis (MDB), as emendas seriam conflitantes, pois, ao repristinar uma lei anterior, a emenda de Santos limitaria o teto salarial ao cargo de chefe de divisão e não de secretário, como previsto na emenda de Irineu.  “As emendas foram aglutinadas para evitar problemas e manter o teto dos secretários em todos os casos”, explicou.

Os demais pareceres aprovados versam sobre o Projeto de Lei nº 287/2018, de Hudson Pessini (MDB), que prevê desconto do ISSQN às empresas "startups"; o Projeto de Lei nº 303/2018, de Anselmo Neto (PSDB), sobre o licenciamento de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres; e Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2018, de Fernanda Garcia (PSOL), que susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 23.901/2018, que dispõe sobre concessão de afastamentos e licenças de saúde de servidores municipais. Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito.

Denominações – Outros seis projetos de lei foram aprovados em discussão única, todos sobre denominação de ruas e próprios públicos. Inicialmente foi aprovado o Projeto de Lei nº 58/2019, do Executivo que dispõe sobre criação e denominação de Parque Linear “Professor Marcos de Afonso Marins” no Jardim Altos do Ipanema. Inicialmente foi arquivado o Projeto de Lei nº 25/2018, da vereadora Iara Bernardi (PT), com o mesmo teor, considerado inconstitucional.

Em seguida, foram aproados os Projetos de Lei nº 64/2019, nº 66/2019 e nº 68/2019, todos de autoria do Executivo, por sugestão do vereador Anselmo Neto (PSDB), dispõem sobre denominação de "Maria Martha Murda", "Pedro Silvestre Filho" e "Jair Pedroso Ramos" a três ruas do Jardim Residencial Nikkey.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 69/2019, do Executivo, que denomina de "Anézia Righi Painelli" a Rua 04 do Jardim Dona Tereza, por incitativa do vereador João Donizeti (PSDB), e Projeto de Lei nº 79/2019, também do Executivo, que dispõe sobre denominação de "Liberalino Marciolino da Silva" a uma rua do Núcleo Habitacional Retiro São João.