13ª SESSÃO: Alteração na cobrança do uso do espaço público é aprovada em duas discussões

Projeto do Executivo modifica a Lei nº 11.461, do Eng. Martinez (PSDB), que autoriza a Prefeitura a cobrar empresas pelo uso das vias públicas (inclusive do espaço aéreo e subsolo). Já o projeto de João Donizeti (PSDB), sobre impacto social de empreendimentos imobiliários, foi aprovado em segunda discussão.

Entre as propostas aprovadas pelos vereadores durante a 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 21, foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 335/2018, do Executivo, que altera a Lei nº 11.461, de 8 de dezembro de 2016.

De autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), a referida lei dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura por entidades de direito público e privado. O projeto modifica a fórmula que baseia a cobrança mensal da permissão de uso prevista no Art. 5º e revoga o Art. 15º que exclui os órgãos da Administração Indireta Municipal e as empresas em que o Município tenha maioria do capital social com direito a voto da cobrança.

Segundo o Executivo, as alterações pretendem estabelecer um tratamento isonômico entre todos os usuários dos espaços públicos abrangidos pela lei. Como autor da lei que está sendo alterada, o vereador Eng. Martinez (PSDB), defendeu o projeto e a cobrança das operadoras pelo uso dos postes de iluminação. “Essa cobrança é muito melhor do que cria uma taxa de iluminação”, afirmou.

Já o Projeto de Lei nº 297/2018, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), que altera a Lei 8.270/07, que trata dos casos em que é necessária a elaboração de estudos de impacto de vizinhança, com o objetivo de acrescentar a necessidade de estudo de “impacto social”, foi aprovado em segunda discussão.

O projeto, que foi aprovado em primeira discussão na sessão passada, acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da referida lei, com o seguinte teor: “Impacto Social: a interferência ou impacto que o loteamento/empreendimento gere de modo negativo no meio social, sendo obrigatório a avaliação do campo da educação, saúde, e na estrutura dos serviços e atendimentos públicos municipais, em decorrência de seu uso ou porte”.

Primeira discussão – De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 73/2019, que institui, no âmbito do Município, a Festa Literária Internacional de Sorocaba, a ser realizada anualmente na última semana do mês de junho. Apesar de constar na pauta também em segunda discussão, o projeto não chegou a ser votado em definitivo, pois o líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB), pediu sua retirada, conforme solicitação do Conselho Municipal de Cultura.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 257/2018, substitutivo, do vereador Hudson Pessini (MDB) determina que conste nas contas o alerta de que é proibida a cobrança de taxa e tarifa diferenciada, com valor superior, do Microempreendedor Individual, com base no parágrafo 22, do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Da mesma forma foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 301/2018, do vereador João Donizeti (PSDB), declara como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a Associação Ilê Alaketu Asé Omo Logunédè, cujos primórdios remontam a 1980, quando Nivaldo de Logunéde, foi iniciado pelas mãos do babalorixá Wladimir de Carvalho (Pai Kabila de Oxóssi). Alguns anos depois, fundou o Ilê Asé Omo Logunédè na Vila Sônia.

Em 1996, o templo foi transferido para sua sede atual, na Rua Maximiano Domingues da Silva, nº 53, no Bairro Quintais do Imperador, onde Pai Nivaldo, além do culto aos orixás, também realiza trabalhos sociais. O autor defendeu o projeto reforçando que se trata de um reconhecimento cultural e não apenas religioso. “Para nós é um exemplo de resistência. Temos que valorizar as nossas origens”, afirmou, recebendo o apoio dos vereadores Renan Santos (PCdoB) e Fernanda Garcia (PSOL) que discorreram sobre a importância de se combater a intolerância religiosa.

E em discussão única foram aprovados quatros projeto do Executivo sobre denominação de ruas: Projeto de Lei nº 80/2019, denominando de "Mario Maruiama" a Rua 01 do Núcleo Habitacional Retiro São João; Projeto de Lei nº 82/2019, denominando de "Palmyro Vieira Ramos" a Rua 19 do Jardim Residencial Nathália; Projeto de Lei nº 86/2019, denominando de "Mariana de Jesus Rodrigues Soares" à Rua 08 do Conjunto Habitacional Herbert de Souza; e Projeto de Lei nº 87/2019,  denominando de "Martins Flores" à Rua 06 no Jardim Residencial Nikkey.

Também foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 95/2019, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre a denominação de Jornalista “Manuel Mota Da Silva“ o Anfiteatro do Centro de Referência em Educação, localizado no Jardim Saíra.

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 139/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que visa regulamentar ações para aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo foi retirado de pauta devido à ausência da autora, que se encontrava em compromisso externo no momento da votação. O IPTU Progressivo é previsto na Lei nº 10.497, de 10 julho de 2013, de autoria do então vereador e atual prefeito José Crespo (DEM), assim como na Constituição e no Estatuto da Cidade.

Já o Projeto de Lei nº 50/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), em primeira discussão, que altera artigos da Lei nº 10.245/ 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista, saiu de pauta pois recebeu emendas da Comissão de Justiça que ainda não receberam pareceres. O projeto pretende atualizar a referida lei, de autoria do vereador Eng. Martinez (PSDB).

E, após ser aprovado em primeira discussão, foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB), o Projeto de Lei nº 73/2019, do Executivo que institui, no âmbito do Município, a Festa Literária Internacional de Sorocaba, a ser realizada anualmente na última semana do mês de junho.

Tribuna Popular - O espaço regimental da Tribuna Popular foi utilizado por Adonis de Jesus, que falou sobre um projeto de educação ambiental desenvolvido na cidade de Itapetininga desde 2016, com mais de 60 ecopontos para descarte correto de óleo. Após apresentar o projeto “Cada Gota Vale”, que é desenvolvido junto às escolas, condomínios e com a comunidade, o orador propôs sua implantação em Sorocaba.

O representante do município vizinho falou ainda sobre o impacto do óleo no meio ambiente. “Um litro na rede de esgoto contamina 25 mil litros de água. O projeto, de uma forma prática, leva palestras às escolas e instalou ecopontos para a população descartar o óleo de forma correta”, disse. Adonis de Jesus foi convidado a utilizar a tribuna pelo vereador Renan Santos (PCdoB) que anunciou a realização de audiência pública, em 15 de abril, para debater a proposta.