14ª SESSÃO ORDINÁRIA: ‘Antidecreto’ que barra reajuste das tarifas de ônibus entra em pauta
Projeto de Péricles Régis (MDB), que questiona legalidade de decreto do Prefeito, deve ser apreciado em primeira discussão. Antes, projetos remanescentes da última sessão abrem a ordem do dia.
Com 15 matérias em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 26, a 14ª sessão ordinária do ano, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB). Isenção de Zona Azul para comerciante, contratação de aprendizes, padronização da frota e sustação do aumento da tarifa de ônibus são temas dos projetos novos em primeira discussão. Os projetos são de autoria dos vereadores Vitão do Cachorrão (MDB), Péricles Régis (MDB) e Hudson Pessini (MDB).
Ordem do dia será aberta por matérias remanescentes da última sessão. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 257/2018, substitutivo, do vereador Hudson Pessini (MDB) determina que conste nas contas de consumo o alerta de que é proibida a cobrança de taxa e tarifa diferenciada, com valor superior, do Microempreendedor Individual, com base no parágrafo 22, do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Já o Projeto de Lei nº 301/2018, do vereador João Donizeti (PSDB), declara a Associação Ilê Alaketu Asé Omo Logunédè como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba.
Também de João Donizeti, será apreciado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 162/2018, que obriga todos os estabelecimentos comerciais do município, sem exceção, a afixarem ao menos um cartaz conscientizando a população sobre a vigência da Lei 11.634/2017, que proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, acima de 65 decibéis. O cartaz deverá ter o tamanho de 30 por 40 centímetros e o projeto prevê multa de R$ 450,00 para quem descumprir a norma, cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto recebeu um substitutivo do próprio autor, adequando sua técnica legislativa, conforme orientações da Comissão de Justiça.
Primeira discussão – Completam a lista de matérias remanescentes da última sessão, quatro projetos em primeira discussão, começando Projeto de Lei nº 96/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), alterando a Lei 5.130, de 28 de maio de 1996, do então vereador Gabriel Bitencourt, que autoriza o município a criar o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado a atender, mediante auxílio monetário mensal, famílias cujos filhos ou dependentes se encontrem em situação de risco. O projeto acrescenta o artigo 12-A à referida lei estabelecendo que “os recursos consignados para o Fundo de Renda Mínima, até que ocorra sua regulamentação, serão alocados anualmente ao Fundo da Criança e do Adolescente, para custeio de projetos sociais em benefício de crianças e do adolescente”.
A citada lei nunca foi regulamentada e, segundo Hudson Pessini, há nos cofres públicos quase R$ 2,4 bilhões de reais reservados para a implantação do programa de renda mínima, que, no seu entender, deveriam ser alocados para o Fundo da Criança e do Adolescente. O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e recebeu uma manifestação contrária do Executivo, informando que já foi enviado à Casa um projeto do prefeito com o mesmo teor (PL nº 293/2018).
Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei nº 02/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que institui a campanha permanente de conscientização do uso de Fogos de Artifício silenciosos no município de Sorocaba. O projeto prevê a realização de palestras, campanhas publicitárias e atividades nas escolas.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 08/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes no Município. Segundo o projeto, considerado inconstitucional por vício de iniciativa, caberá ao Executivo a coleta e o armazenamento dos materiais como cimento, areia e azulejos, assim como sua distribuição às famílias cadastradas.
Encerra a lista o Projeto de Lei nº 34/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, que altera a Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados. O projeto modifica o termo “residência totalmente interditada pela Defesa Civil”, constante no parágrafo único do Art. 1º da referida lei, para “residências interditadas permanentemente pela Defesa Civil”. Segundo o autor, a mudança fará com todas as famílias do município, cujas casas sejam interditadas, tenham direito ao benefício e não somente àquelas que vivem em áreas de risco. O projeto, que também prevê que em caso de ausência de dotação orçamentária, sejam utilizados recursos do Fundo Municipal de Habitação, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.
14ª sessão – Quatro projetos novos entram em pauta também em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 265/2018, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que prevê isenção de pagamento de estacionamento rotativo, “Zona Azul”, para comerciantes, mediante cadastro prévio junto à Urbes. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 332/2018, do vereador Hudson Pessini (MDB), obriga as empresas concessionárias do transporte público municipal a manterem em circulação veículos com no máximo cinco anos de uso. A obrigação passaria a valer nos próximos contratos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por ônibus irregular em circulação. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Os outros dois projetos em primeira discussão são do vereador Péricles Régis (MDB), começando pelo Projeto de Lei nº 31/2019, que altera a Lei nº 11.730/2018, de sua autoria, que obriga as empresas que desejam contratar com o Município a comprovar o cumprimento do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes. A alteração pretende incluir a Câmara Municipal na obrigação prevista incialmente apenas para a Prefeitura.
Também de Péricles Régis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, susta os efeitos do Decreto Municipal nº 24.474, de 14 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o reajuste da tarifa de ônibus. Chamado de “antidecreto” pelo autor, o projeto baseia-se no fato do reajuste das passagens ter sido imposto pelo prefeito, em desrespeito à Lei 7.709, de 2006, que em seu artigo 1º determina que é obrigatória a participação popular nos processos de variações de tarifas dos serviços públicos, incluindo as do transporte coletivo.
Antes das propostas em primeira discussão, dando início aos projetos novos da pauta, os vereadores apreciam o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito (In Memoriam) ao ativista do movimento negro e radialista Milton Expedito do Nascimento, conhecido como Dinho.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 78/2019, do Executivo, em discussão única, denomina de "Aparecida de Oliveira da Silva" a Viela 01 do Núcleo Habitacional Retiro São João. Também em discussão única, os PLs 81/2019 e 85/2019, ambos de autoria do Executivo, mas por sugestão do vereador João Donizeti (PSDB), denominam de "Juraci de Lima Roque" e "Messias Leite" ruas do Jardim Ametista e Jardim Horizonte.