14ª SESSÃO: PLs aprovados preveem divulgação da lei que proíbe fogos com estampido

Projetos são de autoria do vereador João Donizeti (PSDB). Já o “antidecreto’ de Péricles Régis (MDB), que barra reajuste das tarifas de ônibus, recebeu emenda e saiu de pauta.

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta terça-feira, 26, a 14ª sessão ordinária do ano, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB). Antes, abrindo a ordem do dia, foram apreciados pelos vereadores projetos remanescentes da sessão anterior, três deles de autoria do vereador João Donizeti (PSDB).

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 02/2019, do parlamentar, que institui a campanha permanente de conscientização do uso de Fogos de Artifício silenciosos no município de Sorocaba. O projeto prevê a realização de palestras, campanhas publicitárias e atividades nas escolas. O autor defendeu sua proposta, lembrando que o Legislativo, através de seus meios de comunicação, já divulga a lei tendo, inclusive, produzido uma campanha que vem sendo veiculada na TV Câmara.

Com o mesmo tema, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 162/2018, substitutivo, do vereador Donizeti, que obriga todos os estabelecimentos comerciais do município, sem exceção, a afixarem ao menos um cartaz conscientizando a população sobre a vigência da Lei 11.634/2017, que proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, acima de 65 decibéis. O cartaz deverá ter o tamanho de 30 por 40 centímetros e o projeto prevê multa de R$ 450,00 para quem descumprir a norma, cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto substitutivo adequa a técnica legislativa da proposta original, conforme orientações da Comissão de Justiça.

Segunda discussão – Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 301/2018, de João Donizeti, que declara como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a Associação Ilê Alaketu Asé Omo Logunédè, cujos primórdios remontam a 1980, quando Nivaldo de Logunéde, foi iniciado pelas mãos do babalorixá Wladimir de Carvalho (Pai Kabila de Oxóssi). Alguns anos depois, fundou o Ilê Asé Omo Logunédè na Vila Sônia. Em 1996, o templo foi transferido para sua sede atual, na Rua Maximiano Domingues da Silva, nº 53, no Bairro Quintais do Imperador, onde Pai Nivaldo, além do culto aos orixás, também realiza trabalhos sociais.

Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 257/2018, substitutivo, do vereador Hudson Pessini (MDB) determinando que conste nas contas de consumo o alerta de que é proibida a cobrança de taxa e tarifa diferenciada, com valor superior, do Microempreendedor Individual, com base no parágrafo 22, do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Homenagens – Os vereadores ainda aprovaram em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito (In Memoriam) ao ativista do movimento negro e radialista Milton Expedito do Nascimento, conhecido como Dinho.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2019, do Executivo, em discussão única, denomina de "Aparecida de Oliveira da Silva" a Viela 01 do Núcleo Habitacional Retiro São João. Também em discussão única, foram aprovados os PLs 81/2019 e 85/2019, ambos de autoria do Executivo, mas por sugestão do vereador João Donizeti (PSDB), denominam de "Juraci de Lima Roque" e "Messias Leite" ruas do Jardim Ametista e Jardim Horizonte.

Antidecreto – Após receber emenda saiu de pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 24.474, de 14 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o reajuste da tarifa de ônibus.

Chamado de “antidecreto” pelo autor, o projeto baseia-se no fato do reajuste das passagens ter sido imposto pelo prefeito, em desrespeito à Lei 7.709, de 2006, do então vereador Cláudio do Sorocaba I, que em seu artigo 1º determina que é obrigatória a participação popular nos processos de variações de tarifas dos serviços públicos, incluindo as do transporte coletivo.

O autor defendeu a sustação do decreto vigente, destacando que o prefeito tem o poder de alterar a tarifa, desde que a lei citada, seja cumprida, inclusive, com a realização de audiência públicas e avaliação de uma Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos, que obrigatoriamente precisa contar com usuários do transporte. “Isso é o mais amplo sentido de democracia, com a população participando das decisões, mas, infelizmente está só no papel. A lei existe, mas não está sendo cumprida”, criticou.

Outros parlamentares também defenderam o projeto de Péricles Régis, como Renan Santos (PCdoB) que afirmou que o valor da tarifa em Sorocaba não é conivente com a qualidade do serviço prestado. Já Rodrigo Manga (DEM) fez questão de destacar a qualidade do projeto do colega. “Esse projeto vem corrigir um erro que vem ocorrendo desde 2006”, completou a vereadora Fernanda Garcia (PSOL). Por fim, o vereador Irineu Toledo (PRB) apresentou emenda e o projeto saiu de pauta. “O Tribunal de Contas nunca apontou esse fato como irregularidade”, afirmou o líder do Governo. A emenda prevê prazo de 90 dias para a vigência do novo decreto, caso o projeto seja aprovado.

Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 08/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes no Município, foi retirado de pauta pelo autor. Segundo o projeto, considerado inconstitucional por vício de iniciativa, caberá ao Executivo a coleta e o armazenamento dos materiais como cimento, areia e azulejos, assim como sua distribuição às famílias cadastradas. “As pessoas de área de risco, cadastradas e que vão ganhar um terreno, precisam de material”, exemplificou.

O autor defendeu o projeto e recebeu o apoio de outros parlamentares, incluindo a vereadora Iara Bernardi (PT), que preside a Comissão de Habitação da Casa. Já João Donizeti (PSDB), sugeriu que o autor pesquise se já existe alguma legislação parecida em vigência no Município, citando que o Município já possui o Aterro de Inertes que poderia receber os resíduos previstos no projeto de Vitão.

Já o Projeto de Lei nº 34/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, que altera a Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados, segue para oitiva do prefeito a pedido do autor. Considerado inconstitucional por vício de iniciativa, o projeto modifica o termo “residência totalmente interditada pela Defesa Civil”, constante no parágrafo único do Art. 1º da referida lei, para “residências interditadas permanentemente pela Defesa Civil”. 

Arquivado – O Projeto de Lei nº 96/2018, do vereador Hudson Pessini (MDB), em pauta em primeira discussão, foi arquivado a pedido do autor, que deverá apresentar uma nova proposta sobre o tema. O projeto pretendia alterar a Lei 5.130/1996, do então vereador Gabriel Bitencourt, que autoriza o município a criar o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado a atender, mediante auxílio monetário mensal, famílias cujos filhos ou dependentes se encontrem em situação de risco. A ideia era realocar os recursos do Fundo de Renda Mínima, até que ocorra sua regulamentação, no Fundo da Criança e do Adolescente, para custeio de projetos sociais em benefício de crianças e do adolescente.

E o espaço regimental da Tribuna Popular foi utilizado por Walter Veronese, que denunciou a suposta adulteração de uma multa de trânsito por parte da Urbes, em 2015.