15ª SESSÃO ORDINÁRIA: Regulamentação do IPTU Progressivo é aprovado

 

Projeto de Iara Bernardi (PT) foi aprovado em primeira discussão. Também de autoria da vereadora, em parceria com Silvano Junior (MDB), projeto que prevê fiação subterrânea para condomínios foi aprovado em segunda discussão

 

IPTU Progressivo, fiação subterrânea, campanha sobre Fogos de Artifício Silenciosos, Diploma Jovem Inspirador e primeiros socorros para recém-nascidos são temas dos projetos aprovados durante a 15ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 28.

 

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que visa regulamentar ações para aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. O IPTU Progressivo é previsto na Lei nº 10.497/ 2013, de autoria do então vereador e atual prefeito José Crespo (DEM), na Constituição e no Estatuto da Cidade. O instrumento tem o intuito de induzir o cumprimento da função social da propriedade, conforme frisou a autora.

 

O projeto determina em seu Art. 2º que “o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de cinco anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15%”.

 

A autora apresentou um estudo explicando o projeto e o conceito de IPTU Progressivo. “Trata-se da regulamentação de um projeto de lei aprovado nesta Casa, importante para o ordenamento urbano da cidade, mas nunca regulamentado no Município”, concluiu a vereadora. Iara Bernardi ressaltou que a lei prevê que após cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha dado utilização a no mínimo 25% do imóvel, o município poderá proceder à desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública. Também destacou que ficam excluídos os terrenos de até mil quadrados.

 

O projeto também foi defendido pela vereadora Fernanda Garcia (PSDB). Já o vereador Eng. Martinez (PSDB) demonstrou preocupação, principalmente em relação a imóveis recebidos por herança pelas famílias. E o vereador Anselmo Neto (PSDB), lembrou a existência da Lei nº 10.524/2013, de sua autoria, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil, sobre o Instituto do Abandono, mas que não é cumprida.

 

Fiação subterrânea – Após longa tramitação na Casa, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 218/2017, de autoria conjunta de Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV), que obriga novos loteamentos, condomínios, vilas e similares a projetar e implantar cabeamento subterrâneo nas vias públicas. Essa norma aplica-se à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados.

 

Segundo o projeto, que recebeu cinco emendas, mas foi aprovado apenas com a primeira, de autoria da Comissão de Justiça, o Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em substituição ao modelo atual. Os autores reforçaram que se trata de uma tecnologia antiga, já implantada em muitos municípios do país, inclusive em Sorocaba, no Boulevard Braguinha.

 

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 02/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que institui a campanha permanente de conscientização do uso de Fogos de Artifício silenciosos no município de Sorocaba. O projeto prevê a realização de palestras, campanhas publicitárias e atividades nas escolas.

 

Votação final – Como matéria de redação final, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2018, do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui o “Diploma Jovem Inspirador”, a ser concedido pela Câmara a jovens que demonstram talento nos estudos, nas empresas e nas suas comunidades, contribuindo com a melhoria do seu contexto social. A honraria deverá ser concedida em sessão solene a ser realizada por ocasião do Dia Internacional da Juventude, celebrado anualmente em 12 de agosto.

 

Em seguida, os vereadores aprovaram o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 304/2018, de autoria conjunta dos vereadores Renan Santos (PCdoB) e Hélio Brasileiro (MDB), obriga hospitais e maternidades da rede privada de saúde a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientação e treinamento de primeiros-socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. 

 

Com a aprovação dos pareceres, os dois projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito.

  

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 265/2018 e o Projeto de Lei nº 88/2018, ambos do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que prevêem isenção de pagamento de estacionamento rotativo, “Zona Azul”, para comerciantes e idosos, foi retirado de pauta pelo autor para oitiva do prefeito. Os projetos foram considerados inconstitucionais por vício de iniciativa.

 

Também saiu de pauta, após receber um substitutivo do próprio autor, o o Projeto de Lei nº 332/2018, do vereador Hudson Pessini (MDB), que obriga as empresas concessionárias do transporte público municipal a manterem em circulação veículos com no máximo cinco anos de uso. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Já o Projeto de Lei nº 31/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), que altera a Lei nº 11.730/2018, também de sua autoria, foi retirado de pauta, devido à ausência do autor que representa a Câmara em compromisso externo.Também foi retirado de pauta, por duas sessões, pelo líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB), o Projeto de Lei nº 73/2019, do Executivo, em segunda discussão, que institui, no âmbito do Município, a Festa Literária Internacional de Sorocaba.

 

E o vereador Hudson Pessini (MDB) pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 247/2018, de sua autoria, que permite o uso de área pública por entidades assistenciais para exploração de estacionamento de veículos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, com manifestação contrária do Executivo.

 

Encerrando a pauta da 15ª sessão, foi arquivado o Projeto de Lei nº 266/2018, do vereador João Donizeti (PSDB), alterando a Lei nº 9.123/2010, também de sua autoria, que dispõe sobre a imunidade de corte de árvores do município. E o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Valdemir Ramos de Almeida, que falou sobre saúde e também pavimentação.