16ª SESSÃO: Em pauta, IPTU Progressivo e isenção do imposto para academias de natação
Projetos de Iara Bernardi (PT) e Rodrigo Manga (DEM), em segunda discussão, abrem a ordem do dia, seguido da proposta de Fausto Peres (Podemos) de criação do Selo Amigo da Pessoa com Deficiência. Outros 13 projetos entram em primeira discussão.
Com vinte matérias em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 2, a 16ª sessão ordinária, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Propostas de IPTU Progressivo, isenção de imposto para academias de natação e criação do Selo Amigo da Pessoa com Deficiência abrem a ordem do dia. Os projetos de Iara Bernardi (PT), Rodrigo Manga (DEM), e Fausto Peres (Podemos) estão em segunda discussão. Outros 13 projetos em primeira discussão e quatro em discussão e votação única completam a pauta.
O Projeto de Lei nº 139/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que visa regulamentar ações para aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, conforme previsto na Lei nº 10.497/ 2013, de autoria do então vereador e atual prefeito José Crespo (DEM), abre a ordem do dia.
O projeto determina em seu Art. 2º que “o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de cinco anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15%”.
De acordo com o projeto, decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelá-lo, edificá-lo ou utilizá-lo, conforme o caso, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária poderá acionar a Secretaria Municipal dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais para proceder à desapropriação desse bem com pagamento em títulos da dívida pública.
Isenção de IPTU – Também retorna para a segunda discussão o Projeto de Lei nº 41/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que prevê isenção de IPTU para academias que ofertarem aulas de natação com desconto de 50% para crianças de famílias de baixa renda ou gratuitas para as assistidas por programas sociais. Para fazer jus à isenção, a academia deverá atender, ao ano, no mínimo 20 crianças dentro destes critérios.
O projeto recebeu seis emendas sendo que apenas a Emenda nº 1, adequativa e de autoria da Comissão de Justiça, recebeu parecer favorável, sendo as demais consideradas inconstitucionais.
Ainda em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), prevê a criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa Com Deficiência". Segundo a proposta, o selo será concedido pela Câmara Municipal a pessoas jurídicas que atenderem a pelo menos um dos 11 itens previstos no projeto (como doação de materiais e brinquedos adaptados, realização de obras e reformas e contratação de funcionários com deficiência, entre outros benefícios destinados à acessibilidade). O projeto recebeu duas emendas do próprio autor, adequando sua redação.
Primeira discussão – Outros treze projetos constam da pauta em primeira discussão, sendo três de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 302/2018, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e com o Banco New Development (NDB). Obras do Programa Desenvolve Sorocaba deverão ser contempladas com os empréstimos, que totalizam 56 milhões de dólares, o equivalente a cerca de 180,8 milhões de reais, com contrapartida da Prefeitura equivalente a 20%. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e parecer contrário da Comissão de Economia, além de uma emenda de Rodrigo Manga (considerada inconstitucional).
Também em primeira discussão e de autoria do Executivo, consta da pauta o Projeto de Lei nº 326/2018 que trata dos Fundos de Previdência Municipal e visa contribuir com a redução do déficit previdenciário; e Projeto de Lei nº 333/2018, do Executivo, que suspende a incidência da chamada “gratificação de Natal” da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais para os exercícios de 2018 a 2020.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 234/2018, de Renan dos Santos (PCdoB), e Projeto de Lei nº 294/2018, de Iara Bernardi (PT), declaram de Utilidade Pública a “Associação Desportiva e Cultural Guaiamum” e a organização não governamental “Bem Mais Saúde – Combate ao Câncer e Doenças Crônicas”.
UPH Zona Leste – Dando continuidade às propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 88/2019, da Frente Parlamentar de Apoio à Manutenção da UPH Zona Leste, dá nova redação ao inciso I, do art. 3º, da Lei nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais. O projeto visa adequar a lei municipal à Legislação Estadual, com o intuito de ampliar a possibilidade de participação de entidades parceiras ao Executivo, tornado viável a manutenção do Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) frente à UPH Leste. A referida Frente Parlamentar é formada pelos vereadores Renan Santos (PCdoB), Fernando Dini (MDB), Hudson Pessini (MDB), Silvano Junior (PV), Wanderlei Diogo (PRP) e Dr. Hélio Brasileiro (MDB).
Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), começando pelo Projeto de Lei nº 157/2018, que torna obrigatória a instalação de fraldários nos shopping centers, restaurantes e estabelecimentos similares no município, entendendo-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentam grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública – com livre acesso aos usuários de ambos os sexos. O projeto dá prazo de seis meses para os estabelecimentos se adequarem à norma, caso aprovada, e multa de R$ 10 mil, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. A proposta recebeu duas emendas, uma de Hudson Pessini (MDB), prevendo a obrigatoriedade para comércios com mais de mil metros quadrados, e outra de Fernanda Garcia (PSOL), garantindo a acessibilidade dos fraldários.
Também de João Donizeti, o Projeto de Lei nº 09/2019, do Edil Silvestre, que cria um aplicativo de denúncias de crimes ambientais, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Parques e Jardins. O aplicativo deverá oferecer diversas categorias de denúncias, sendo elas classificadas em crimes contra a fauna, a vegetação, o ar, a água, ruídos e queimadas. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Feirões – Os dois projetos seguintes, em primeira discussão, são de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM) e alteram leis que dispõem sobre a realização de “feirões”. O Projeto de Lei nº 01/2019, altera a alínea "a", do inciso I, do art. 2º da Lei nº 9.022/2009, que dispõe sobre a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual no município, com o objetivo de fomentar a realização de eventos comercias em Sorocaba. Tal alínea prevê como base para o cálculo da Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento (TFIF) a área total do local onde será realizado o evento. O projeto considera apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens, executando a área de exposição.
Já o Projeto de Lei nº 10/2019, também de Rodrigo de Manga, altera o art. 5º da Lei nº 3.444/1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento, com o mesmo intuito do projeto anterior. Em seguida, o Projeto de Lei nº 92/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), institui a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual.
Os Projetos de Resolução nº 02/2019 e nº 03/2019, ambos da Mesa Diretora da Câmara, completam a lista de propostas em primeira discussão. O primeiro dá nova redação ao art. 7º da Resolução nº 380, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais que compõem a frota do Legislativo estabelecendo o limite de 300 litros de combustível ao mês para cada veículo à disposição dos gabinetes dos vereadores. Atualmente a resolução prevê um limite de R$ 600 reais.
O outro projeto da Mesa altera a redação do § 3º, do art. 94, Regimento Interno da Casa, referente à denominação, prevendo a juntada de documentação oficial que comprove a localização da via, logradouro ou próprio público.
Votação única: Denominação e honrarias completam a pauta desta terça começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao subtenente da Polícia Militar, José Maria Sales. Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), concede a Medalha de Mulher Empreendedora "Ana Abelha" à empresária do ramo de óticas, Lília Lopes Gonçalves.
Também de Martinez, em discussão única, o Projeto de Lei nº 93/2019, denomina de Professora “Maria José Ribeiro Tavares Muraro“ o Centro de Educação Infantil localizado no Jardim Saíra. Por fim, o Projeto de Lei nº 99/2019, do Executivo, dispõe sobre a denominação da praça localizada no Jardim Santa Paula 2 que passa a se chamar "Guarda Civil Municipal de Sorocaba".