17ª SESSÃO ORDINÁRIA: Treze projetos remanescentes retornam à pauta em primeira discussão

 

PL do Executivo que autoriza a contratação de empréstimo para obras de infraestrutura abre a ordem do dia. Entre as matérias novas, projeto de Anselmo Neto (PSDB) prevê estacionamento gratuito para comerciantes e funcionários de shoppings

 

Treze projetos remanescentes da última sessão, todos em primeira discussão, abrem a ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada na manhã desta quinta-feira, 4, sob a presidência de Fernando Dini (MDB). Dentre esses projetos, onze constam na pauta também em segunda discussão. Completam a lista de proposta desta sessão, três projetos novos em primeira discussão, incluindo PL de Anselmo Neto (PSDB) que prevê gratuidade no estacionamento de shoppings para comerciantes e funcionários.

 

Continua em primeira discussão o Projeto de Lei nº 302/2018, do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e com o Banco New Development (NDB). Obras do Programa Desenvolve Sorocaba deverão ser contempladas com os empréstimos, que totalizam 56 milhões de dólares, com contrapartida da Prefeitura equivalente a 20%. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e parecer contrário da Comissão de Economia, além de uma emenda de Rodrigo Manga (considerada inconstitucional). A proposta começou a ser debatida na última sessão, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada.

 

Também em primeira discussão e de autoria do Executivo, consta da pauta o Projeto de Lei nº 326/2018 que trata dos Fundos de Previdência Municipal e visa contribuir com a redução do déficit previdenciário; e Projeto de Lei nº 333/2018, do Executivo, que suspende a incidência da chamada “gratificação de Natal” da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais para os exercícios de 2018 a 2020.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 234/2018, de Renan dos Santos (PCdoB), e Projeto de Lei nº 294/2018, de Iara Bernardi (PT), declaram de Utilidade Pública a “Associação Desportiva e Cultural Guaiamum” e a organização não governamental “Bem Mais Saúde – Combate ao Câncer e Doenças Crônicas”.

 

UPH Zona Leste – Dando continuidade às propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 88/2019, da Frente Parlamentar de Apoio à Manutenção da UPH Zona Leste, dá nova redação ao inciso I, do art. 3º, da Lei nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais. O projeto visa adequar a lei municipal à Legislação Estadual, com o intuito de ampliar a possibilidade de participação de entidades parceiras ao Executivo, tornado viável a manutenção do Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) frente à UPH Leste. A referida Frente Parlamentar é formada pelos vereadores Renan Santos (PCdoB), Fernando Dini (MDB), Hudson Pessini (MDB), Silvano Junior (PV), Wanderlei Diogo (PRP) e Dr. Hélio Brasileiro (MDB).

 

Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), começando pelo Projeto de Lei nº 157/2018, que torna obrigatória a instalação de fraldários nos shopping centers, restaurantes e estabelecimentos similares no município, entendendo-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentam grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública – com livre acesso aos usuários de ambos os sexos. O projeto dá prazo de seis meses para os estabelecimentos se adequarem à norma, caso aprovada, e multa de R$ 10 mil, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. A proposta recebeu duas emendas, uma de Hudson Pessini (MDB), prevendo a obrigatoriedade para comércios com mais de mil metros quadrados, e outra de Fernanda Garcia (PSOL), garantindo a acessibilidade dos fraldários.

 

Também de João Donizeti, o Projeto de Lei nº 09/2019, que cria um aplicativo de denúncias de crimes ambientais, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Parques e Jardins. O aplicativo deverá oferecer diversas categorias de denúncias, sendo elas classificadas em crimes contra a fauna, a vegetação, o ar, a água, ruídos e queimadas. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Feirões – Os dois projetos seguintes, em primeira discussão, são de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM) e alteram leis que dispõem sobre a realização de “feirões”. O Projeto de Lei nº 01/2019, altera a alínea "a", do inciso I, do art. 2º da Lei nº 9.022/2009, que dispõe sobre a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual no município, com o objetivo de fomentar a realização de eventos comercias em Sorocaba. Tal alínea prevê como base para o cálculo da Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento (TFIF) a área total do local onde será realizado o evento. O projeto considera apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens, executando a área de exposição.

 

Já o Projeto de Lei nº 10/2019, também de Rodrigo de Manga, altera o art. 5º da Lei nº 3.444/1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento, com o mesmo intuito do projeto anterior. O PL recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Em seguida, o Projeto de Lei nº 92/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), institui a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual.

 

Os Projetos de Resolução nº 02/2019 e nº 03/2019, ambos da Mesa Diretora da Câmara, completam a lista de propostas remanescentes em primeira discussão. O primeiro dá nova redação ao art. 7º da Resolução nº 380, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais que compõem a frota do Legislativo estabelecendo o limite de 300 litros de combustível ao mês para cada veículo à disposição dos gabinetes dos vereadores. Atualmente a resolução prevê um limite de R$ 600 reais. O outro projeto da Mesa altera a redação do § 3º, do art. 94, Regimento Interno da Casa, referente à denominação, prevendo a juntada de documentação oficial que comprove a localização da via, logradouro ou próprio público.

 

17ª Sessão – Dentre os treze projetos remanescentes em primeira discussão, onze constam da pauta também em segunda discussão (as exceções são os projetos 09/2019, de João Donizeti, e 10/2019, de Rodrigo Manga, que receberam pareceres jurídicos contrários). Outros três projetos novos entram na ordem do dia em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 305/2018, de João Donizeti (PSDB), que declara de Utilidade Pública o Grupo de Amparo ao Melhor Amigo do Homem (GAMAH).

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), isenta do pagamento de tarifa de estacionamento os funcionários e lojistas dos shoppings da cidade. O descumprimento da norma acarretará multa de um salário mínimo para cada infração cometida, cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por se tratar de matéria privativa da União.

 

Também de Anselmo Neto e em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 190/2018, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, relativo à concessão de Licença-Prêmio, encerra a pauta. O projeto acrescenta parágrafos ao Art. 93 da Lei nº 3.800/1991, estabelecendo que o pagamento em pecúnia da licença-prêmio se dará por ordem cronológica de protocolo dos pedidos, com exceção de casos como doença grave na família e problemas habitacionais, entre outros. O projeto recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.