Péricles pede sindicância na Câmara para apurar lei que vigorava mesmo sendo inconstitucional

O vereador Péricles Régis (MDB) oficiou a presidência da Câmara de Sorocaba para que seja aberta uma sindicância para apuração de responsabilidades a respeito de uma falha de informação envolvendo a Lei 7.709/06, que é inconstitucional, porém consta no site do Legislativo como “norma em vigor”. O erro, também presente no site da Prefeitura, fez com que o vereador propusesse um projeto de decreto legislativo que tentava reduzir o valor das tarifas de ônibus na cidade baseando-se num suposto descumprimento à lei, que em seu escopo afirma que todo reajuste de tarifas públicas precisa ser acompanhado da realização de audiências públicas e análise feita por uma comissão de integrantes de diversos segmentos da sociedade. O decreto de Péricles chegou a ser debatido na Câmara, mas agora, diante da informação de inconstitucionalidade, teve de ser arquivado. Péricles quer saber como uma lei que não está vigendo era tida como legal em canais oficiais da cidade.

“É uma falha grave, porque criou na população a expectativa de que o valor das tarifas dos ônibus pudesse ser baixado e fez com que a Câmara desperdiçasse tempo”, afirma o vereador. “A Câmara se debruçou para discutir uma proposta que nem sequer poderia ter entrado em plenário porque se baseava numa lei inconstitucional travestida de constitucional. Do ponto de vista jurídico e de credibilidade, é gravíssimo”, complementa.

O ofício que solicita a abertura da sindicância será analisado pela presidência da Câmara, que poderá submeter a decisão à Mesa Diretora da Casa. Péricles também aprovou na sessão desta quinta-feira (4/4) um requerimento que será encaminhado ao Executivo no qual questiona qual o procedimento utilizado pela Prefeitura para atualização das informações sobre leis em seu site oficial. Segundo uma análise inicial do vereador, uma empresa terceirizada, que oferece o mesmo serviço a várias prefeituras, é responsável por armazenar as informações sobre leis. A lei 7.709 foi aprovada em 2006 na Câmara, porém mais tarde foi julgada como inconstitucional quando a Prefeitura entrou na Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A informação, no entanto, jamais foi atualizada nos sites da Câmara e Prefeitura. “Quero entender se a falha do Legislativo causou um efeito cascata ou se foram erros distintos nos dois canais de comunicação”, afirma o parlamentar Péricles Régis.

Sobre o decreto – Péricles apresentou na Câmara um decreto legislativo que visava cancelar o reajuste das passagens de ônibus feito no mês de janeiro em Sorocaba. O vereador baseava seu documento no suposto descumprimento à Lei Municipal 7.709/06, que prevê que uma comissão formada por diversos segmentos da sociedade precisa participar do processo de alteração de tarifas de serviços públicos. Péricles salienta ainda que a Secretaria Jurídica da Câmara de Sorocaba analisou toda a legislação e deu parecer favorável a seu decreto baseando-se também nas informações sobre a Lei 7.709 presentes nos canais oficiais.

Péricles afirma que estuda a possibilidade de apresentar um projeto de lei de sua autoria, nos moldes da Lei 7.709, que sane os problemas que fizeram com que a legislação anterior fosse decretada inconstitucional.

(Assessoria de imprensa – Vereador Péricles Régis – MDB)