17ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova quatro projetos em duas discussões

Entre as propostas aprovadas em primeira e segunda discussão, PL da Frente Parlamentar de Apoio à Manutenção da UPH Zona Leste busca possibilitar a manutenção do BOS na gerência da unidade

Oito projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão, sendo quatro deles aprovados também em segunda discussão durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 4. Entre os projetos aprovados em duas discussões está o Projeto de Lei nº 88/2019, da Frente Parlamentar de Apoio à Manutenção da UPH Zona Leste, dá nova redação ao inciso I, do art. 3º, da Lei nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais.

O projeto visa adequar a lei municipal à Legislação Estadual, com o intuito de ampliar a possibilidade de participação de entidades parceiras ao Executivo, tornado viável a manutenção do Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) frente à UPH Leste. A referida Frente Parlamentar é formada pelos vereadores Renan Santos (PCdoB), Fernando Dini (MDB), Hudson Pessini (MDB), Silvano Junior (PV), Wanderlei Diogo (PRP) e Dr. Hélio Brasileiro (MDB).

Também em primeira e segunda discussão foram aprovados o Projeto de Lei nº 234/2018, de Renan dos Santos (PCdoB), e o Projeto de Lei nº 294/2018, de Iara Bernardi (PT), que declaram de Utilidade Pública a “Associação Desportiva e Cultural Guaiamum” e a organização não governamental “Bem Mais Saúde – Combate ao Câncer e Doenças Crônicas”.

Fraldários no comércio – Ainda em primeira e segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 157/2018, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), que torna obrigatória a instalação de fraldários nos shopping centers, restaurantes e estabelecimentos similares no município, ou seja, aqueles que apresentam grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública – com livre acesso aos usuários de ambos os sexos.

O projeto dá prazo de seis meses para os estabelecimentos se adequarem à norma, caso aprovada, e multa de R$ 10 mil, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. A proposta recebeu duas emendas, uma de Hudson Pessini (MDB), prevendo a obrigatoriedade para comércios com mais de mil metros quadrados, e outra de Fernanda Garcia (PSOL), garantindo a acessibilidade dos fraldários. As emendas também foram aprovadas.

Primeira discussão – Apesar de constar na pauta em duas discussões, foi aprovado apenas em primeira discussão o Projeto de Lei nº 326/2018, do Executivo, que trata dos Fundos de Previdência Municipal, visando contribuir com a redução do déficit previdenciário. O projeto recebeu emenda e por isso não pode ser votado em segunda discussão.

Da mesma forma, foi aprovado apenas em primeira discussão o Projeto de Lei nº 01/2019, de Rodrigo Manga (DEM), que altera a alínea "a", do inciso I, do art. 2º da Lei nº 9.022/2009, que dispõe sobre a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual no município, com o objetivo de fomentar a realização de eventos comercias em Sorocaba. Tal alínea prevê como base para o cálculo da Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento (TFIF) a área total do local onde será realizado o evento. O projeto considera apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens, executando a área de exposição.

Já o Projeto de Lei nº 10/2019, também de Rodrigo de Manga, alterando o art. 5º da Lei nº 3.444/1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento, com o mesmo intuito do projeto anterior, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 92/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), instituindo a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual. A proposta recebeu emenda de Luis Santos (PROS) e restou prejudicado para a segunda votação.

Por fim, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 02/2019, da Mesa Diretora da Câmara, que altera a redação do § 3º, do art. 94, Regimento Interno da Casa, referente à denominação, prevendo a juntada de documentação oficial que comprove a localização da via, logradouro ou próprio público.

Empréstimo – Após receber duas novas emendas, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 302/2018, substitutivo, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e com o Banco New Development (NDB). Obras do Programa Desenvolve Sorocaba deverão ser contempladas com os empréstimos, que totalizam 56 milhões de dólares, com contrapartida da Prefeitura equivalente a 20%. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e parecer contrário da Comissão de Economia, além de mais uma emenda de Rodrigo Manga (considerada inconstitucional).

A proposta começou a ser debatida na última sessão, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada. Aberta a nova discussão, o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), ressaltou que o projeto apenas autoriza a Prefeitura a buscar o empréstimo. “Sorocaba precisa desse dinheiro. Essa é apenas uma autorização para começar as tratativas”, afirmou, lembrando os recursos serão utilizados em obras de infraestrutura, necessárias para o desenvolvimento do Município.

O vereador Pastor Apolo (PSB) também defendeu a necessidade de empréstimos para possibilitar investimentos necessário ao progresso. “Se não houver empréstimo, não tem como fazer obras na cidade. O que se arrecada hoje fica na Saúde e Educação”, completou Anselmo Neto (PSDB).  Já João Donizeti (PSDB) afirmou que os bancos citados não liberam recursos se não for comprovada a saúde financeira do Município, necessitando, ainda, da anuência do Senado e do Banco Central. Por fim, Rodrigo Manga, mais uma vez, alertou para o fato do empréstimo ser em dólar, sugerindo que a Prefeitura busque recursos com o BNDS, em reais.

Fora de Pauta – Após suscitar dúvidas, também saiu de pauta o Projeto de Lei nº 333/2018, do Executivo, que suspende a incidência da chamada “gratificação de Natal” da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais para os exercícios de 2018 a 2020. O vereador Eng. Martinez (PSDB) pediu a rejeição do projeto, alegando que, conforme informações da própria Funserv, a suspensão iria acarretar desequilíbrio econômico no caixa da fundação. O vereador Anselmo Neto (PSDB), após consultar a presidente da Funserv, solicitou a retirada do projeto de saiu de pauta.

Também foi retidão de pauta, o Projeto de Resolução nº 02/2019, da Mesa Diretora da Câmara, dando nova redação ao art. 7º da Resolução nº 380, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais que compõem a frota do Legislativo. O projeto estabelece o limite de 300 litros de combustível ao mês para cada veículo à disposição dos gabinetes dos vereadores. Atualmente a resolução prevê um limite de R$ 600 reais.

Já o Projeto de Lei nº 09/2019, de João Donizeti, que cria um aplicativo de denúncias de crimes ambientais, foi retirado de pauta pelo autor para oitiva do Executivo. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

E o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Djalma Catarino de Souza, que falou sobre o tema transporte público.