18ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz dezessete projetos, sendo dez em primeira discussão

 

De autoria do vereador Luis Santos (PROS), retornam à pauta propostas de 2010 que preveem isenção de tarifa de ônibus para trabalhadores desempregados (projeto original) ou a R$ 1 (projeto substitutivo). 

A Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 9, sua 18ª sessão ordinária, com dezessete propostas em pauta. Declaração de utilidade pública; isenção de estacionamento; concessão de licença-prêmio; passagem gratuita para desempregados; regularização de fios elétricos; patrimônio cultural; videomonitoramento de bancos; ingresso de idosos pela porta dianteira dos ônibus e transferência de licença de táxi são os temas dos projetos em primeira discussão.

 

Abrindo a ordem do dia, continua em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 03/2019, da Mesa Diretora da Câmara, remanescente da última sessão, que altera a redação do § 3º, do art. 94, do Regimento Interno da Casa, referente a denominações, prevendo a juntada de documentação oficial aos projetos comprovando a localização da via, logradouro ou próprio público.

 

Outros três projetos remanescentes também voltam à pauta em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 305/2018, de João Donizeti (PSDB), que declara de Utilidade Pública o Grupo de Amparo ao Melhor Amigo do Homem (GAMAH).

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), isenta do pagamento de tarifa de estacionamento os funcionários e lojistas dos shoppings da cidade. O descumprimento da norma acarretará multa de um salário mínimo para cada infração cometida, cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por se tratar de matéria privativa da União.

 

Também de Anselmo Neto e em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 190/2018, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, relativo à concessão de Licença-Prêmio, encerra a pauta. O projeto acrescenta parágrafos ao Art. 93 da Lei nº 3.800/1991, estabelecendo que o pagamento em pecúnia da licença-prêmio se dará por ordem cronológica de protocolo dos pedidos, com exceção de casos como doença grave na família e problemas habitacionais, entre outros. O projeto recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.

 

18ª Sessão: Dão início aos projetos novos, dois pareceres da Comissão de Redação em discussão única, o primeiro deles ao Projeto de Lei nº 218/2017, de autoria conjunta dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV), que obriga novos loteamentos, condomínios, vilas e similares a projetar e implantar cabeamento subterrâneo nas vias públicas. Essa norma aplica-se à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados.

 

O segundo parecer define a redação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2018, do vereador Fausto Peres (Podemos), que cria o selo “Empresa Amiga da Pessoa Com Deficiência".

 

Em seguida, serão apreciados em votação única dois projetos de Decreto Legislativo (nº 15/2019 e nº 17/2019), ambos de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concedem a Medalha de Mulher Empreendedora "Ana Abelha" a “Neide Aparecida Moraes Wodevotzky” e “Maria De Fátima Muniz Rosa”.

 

E em discussão única, o Projeto de Lei nº 98/2019, do Executivo, altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.612/2017, que dispõe sobre a denominação de "Professora Eva Apparecida João De Freitas" ao Centro de Educação Infantil do Jardim Carandá, e o Projeto de Lei nº 120/2019, também do Executivo, mas por sugestão do vereador Fernando Dini (MDB), denomina de "Rosaria Anzuino" a Rua Projetada I do Jardim Nova Esperança.

 

Primeira discussão – Sete projetos de lei em primeira discussão completam a pauta desta terça-feira, começando pelo PL nº 15/2010, do vereador Luis Santos (PROS), que isenta da tarifa de transporte coletivo o trabalhador desempregado, por um período de até três meses, com no máximo 120 passagens. Em tramitação desde 2010, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época, quando recebeu um substitutivo do próprio autor prevendo não mais a isenção da tarifa, mas a inclusão dos desempregados ao “Programa de Tarifa a R$ 1” – que também padece de vício de iniciativa.

 

 

Em seguida, também em primeira discussão, consta da pauta o Projeto de Lei nº 211/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), reduzindo de 150 para 60 dias o prazo para as empresas de energia elétrica e demais empresas que usam os postes de energia regularizarem fios, cabos e equipamentos, após notificadas. O projeto recebeu uma emenda do próprio autor diminuindo ainda mais o prazo para 15 dias. E foi apensado à proposta, o Projeto de Lei nº 331/2018, de Fernando Dini (MDB), que também altera o tempo para regularização dos fios e cabos prevendo prazo de 90 dias. Os projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça.

 

Já o Projeto de Lei nº 61/2019, de Rodrigo Manga (DEM), institui a "Feira da Barganha" como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba.

 

Videomonitoramento – Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 77/2019, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), obriga as agências bancárias, instituições financeiras e casas lotéricas do Município a instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas de seus estabelecimentos, como medida de segurança. O projeto prevê prazo de 120 dias para adequação e multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento, cobrada em dobro na reincidência. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável, citando, porém, o Projeto de Lei nº 309/2010, de autoria do vereador Francisco França (PT), com teor semelhante, mas que foi considerado inconstitucional à época de sua tramitação. A comissão sugere o apensamento dos projetos.  

 

Já o Projeto de Lei nº 107/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores comissionados da Câmara Municipal. O projeto apenas adequa a forma de concessão do benefício que há 19 anos é previsto na Resolução 266 passando agora, com a aprovação do PL, a ser previsto em lei.  

 

 

Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 97/2019, que revoga a Lei Municipal nº 10.100, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o embarque e desembarque de idosos acima de 60 anos por qualquer uma das portas dos veículos de transporte coletivo. A referida lei é de autoria do vereador Eng. Martinez (PSDB). Segundo o Executivo, a medida é “essencial para controle da evasão de receita”, uma vez que outras pessoas aproveitam a abertura da porta traseira para adentarem sem pagar tarifa. Argumenta ainda que a medida visa aumentar a segurança dos idosos, que serão identificados por reconhecimento facial.    

 

Também do Executivo, encerra a pauta o Projeto de Lei nº 111/2019, que dispõe sobre a transferência dos alvarás do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi). Atendendo a um pedido dos próprios taxistas, o projeto prevê a possibilidade de transferência em lei. Atualmente a questão é regulada pelo Decreto nº 21.522/2014.