19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos encurtam prazo para regularização de cabos nos postes
Propostas de João Donizeti (PSDB) e Fernando Dini (MDB), em primeira discussão, abrem a ordem do dia. Outros 15 projetos completam a pauta desta quinta-feira.
Com 16 projetos em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta quinta-feira, 11, a 19ª sessão ordinária, sob a presidência de Fernando Dini (MDB). Propostas remanescentes que preveem prazos mais curtos para a regularização dos fios e cabos nos postes de energia e também sobre o monitoramento de bancos e lotéricas abrem as discussões. Temas como a Feira da Barganha, “Correio Escolar”, identificação de crianças em eventos e prioridade de vagas a alunos com deficiência constam de projetos novos em primeira discussão.
Abrindo a ordem do dia, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 211/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), reduz de 150 para 60 dias o prazo para as empresas de energia elétrica e demais empresas que usam os postes de energia regularizarem fios, cabos e equipamentos, após notificadas. O projeto recebeu uma emenda do próprio autor diminuindo ainda mais o prazo para 15 dias. E foi apensado à proposta, o Projeto de Lei nº 331/2018, de Fernando Dini (MDB), que também altera o tempo para regularização dos fios e cabos prevendo prazo de 90 dias. Os projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça. Caso haja tempo regimental, as propostas poderão ser votadas também em segunda discussão.
Ainda em primeira discussão e remanescente, o Projeto de Lei nº 77/2019, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), obriga as agências bancárias, instituições financeiras e casas lotéricas do Município a instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas de seus estabelecimentos, como medida de segurança. O projeto prevê prazo de 120 dias para adequação e multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento, cobrada em dobro na reincidência. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável, citando, porém, o Projeto de Lei nº 309/2010, de autoria do vereador Francisco França (PT), com teor semelhante, mas que foi considerado inconstitucional à época de sua tramitação. A comissão sugere o apensamento dos projetos que constam da pauta também sem segunda discussão.
Em seguida, dando início aos projetos novos, da 19ª sessão, dois projetos em discussão única, de autoria do Executivo, denominam ruas: Projeto de Lei nº 119/2019, denomina de "Aparecido Rodrigues de Castilho" a Viela 02 do Jardim Nova Esperança, e Projeto de Lei nº 121/2019, denomina de "Leozel Proença Vieira" as Ruas 12 e 16, do Jardim Residencial Nikkey.
Segunda discussão – Aprovado na última sessão, o Projeto de Lei nº 305/2018, de João Donizeti (PSDB), que declara de Utilidade Pública o Grupo de Amparo ao Melhor Amigo do Homem (GAMAH), retorna à pauta em segunda discussão, assim como o Projeto de Lei nº 61/2019, de Rodrigo Manga (DEM), que institui a "Feira da Barganha" como Patrimônio Cultural da Cidade.
Já o Projeto de Lei nº 107/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores comissionados da Câmara Municipal. O projeto apenas adequa a forma de concessão do benefício que há 19 anos é previsto na Resolução 266 passando agora, com a aprovação do PL, a ser previsto em lei.
Outros dois projetos em segunda discussão são de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 97/2019, que revoga a Lei Municipal nº 10.100, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o embarque e desembarque de idosos acima de 60 anos por qualquer uma das portas dos veículos de transporte coletivo. A referida lei é de autoria do vereador Eng. Martinez (PSDB). Segundo o Executivo, a medida é “essencial para controle da evasão de receita”, uma vez que outras pessoas aproveitam a abertura da porta traseira para adentarem sem pagar tarifa. Argumenta ainda que a medida visa aumentar a segurança dos idosos, que serão identificados por reconhecimento facial.
Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 111/2019, dispõe sobre a transferência dos alvarás do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi). Atendendo a um pedido dos próprios taxistas, o projeto prevê a possibilidade de transferência em lei. Atualmente a questão é regulada pelo Decreto nº 21.522/2014.
Primeira discussão – Cinco projetos novos, em primeira discussão, completam a pauta começando pelo Projeto de Lei nº 63/2019, do vereador Pastor Apolo (PSB) que institui o "Correio Escolar" nas Unidades de Ensino Municipais de Sorocaba. O projeto prevê a instalação de urnas para recebimento de denúncias anônimas de alunos e funcionários. A abertura e filtragem das denúncias ficará a cargo da Guarda Civil Municipal.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 76/2019, substitutivo, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), torna obrigatória a divulgação dos motivos de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas por período superior a 60 dias. Para obras já licitadas, o projeto prevê que as informações constem no site do órgão público responsável. Em caso de obras públicas aguardando ou que não exige licitação, o PL determina ainda a instalação de placa no local com o motivo e a data da paralização.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 83/2019, do vereador Luis Santos (Pros), prevê o fornecimento gratuito de sistema de identificação de crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos, com público superior a 150 pessoas. Já o Projeto de Lei nº 100/2019, do vereador Eng. Martinez (PSDB), assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência, quando houver vaga disponível.
Encerrando a pauta da 19ª sessão, retorna em primeira discussão o Projeto de Lei nº 187/2017, de autoria do Executivo, referente ao local onde se encontra a Feira da Barganha. O projeto revoga dispositivo da Lei 10.695, de 30 de dezembro de 2013, que autorizou a Prefeitura Municipal a receber da Urbes – com encargo, para fins de regularização fundiária – uma série de imóveis, entre eles, uma área de 133.100 metros quadrados, situada no Bairro Caguassu (Terra Vermelha), elencada no inciso III do parágrafo 1º da Lei 10.695. O projeto de lei em questão propõe a revogação do referido dispositivo.
Em tramitação desde 2017, o projeto recebeu seis emendas, duas de autoria da Comissão de Justiça e as demais dos vereadores Eng. Martinez (PSDB), Iara Bernardi (PT) e Rodrigo Manga (DEM). Na última sessão, os parlamentares se colocaram contrariamente ao projeto, que pode implicar na transferência de local da Feira da Barganha.