19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto sobre área da Feira da Barganha é arquivado

Já o projeto de João Donizeti (PSDB), que encurta o prazo para regularização de cabos nos postes de energia, foi aprovado em primeira e segunda discussão

Dos 16 projetos em pauta, 11 foram aprovados pelos vereadores durante a 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 11. Do restante, dois foram arquivados, um rejeitado e outro retirado de pauta.  O debate sobre a “Feira da Barganha” também foi retomado pelos vereadores durante a sessão.

Inicialmente, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 61/2019, de Rodrigo Manga (DEM), que institui a "Feira da Barganha" como Patrimônio Cultural da Cidade. Em seguida, o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB) pediu o arquivamento do Projeto de Lei nº 187/2017, de autoria do Executivo, em primeira discussão, referente ao local onde se encontra a Feira da Barganha. O líder afirmou que a intenção do projeto não seria retirar a feira do local, mas, como suscitou dúvidas o Prefeito decidiu pelo arquivamento.

O projeto previa a revogação do dispositivo da Lei 10.695, de 30 de dezembro de 2013, que autorizou a Prefeitura Municipal a receber da Urbes – com encargo, para fins de regularização fundiária – uma série de imóveis, entre eles, uma área de 133.100 metros quadrados, situada no Bairro Caguassu (Terra Vermelha), elencada no inciso III do parágrafo 1º da Lei 10.695.

O presidente da Câmara, Fernando Dini (MDB), afirmou que o arquivamento foi a melhor saída. “Todos os vereadores, sem exceção, me procuraram para debater essa questão. O que importa para nós é que esta situação está resolvida”, disse. Já Rodrigo Manga (DEM) parabenizou os barganheiros pela luta. “Só eles sabem a aflição quando surgiu a possibilidade de tirar a Feira da Barganha de lá. Parabéns pela movimentação e também para os vereadores”, disse.

Em tramitação desde 2017, o projeto recebeu seis emendas, duas de autoria da Comissão de Justiça e as demais dos vereadores Eng. Martinez (PSDB), Iara Bernardi (PT) e Rodrigo Manga (DEM). Barganheiros acompanharam a votação dos projetos.

Pedido arquivado – O pedido de abertura de uma comissão processante para julgar a vice-prefeita Jaqueline Coutinho (PTB) foi arquivado durante a sessão ordinária, com base em parecer da Secretaria Jurídica, que o julgou improcedente.

A Secretaria Jurídica observa que o próprio pedido caracteriza a acusação como “crime de responsabilidade” e acentua que o crime de responsabilidade “está sujeito ao julgamento do Judiciário, ou seja, o Legislativo Municipal não possui competência legal para apurar tal crime”.

Duas discussões – Antes, abrindo a ordem do dia, foi aprovado em primeira e também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 211/2018, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), que altera os artigos 4ª e 6º da Lei nº 11.312/2016, que disciplina o uso dos postes de energia por empresas. O projeto reduz de 150 para 60 dias o prazo para as empresas de energia elétrica e demais empresas que usam os postes de energia regularizarem fios, cabos e equipamentos, após notificadas. Na prática, como o projeto foi aprovado com emenda do próprio autor diminuindo ainda mais o prazo, a redução será de 150 para 15 dias.

O projeto também determina que a CPFL envie mensalmente ao Legislativo – como já faz ao Executivo – o relatório das notificações feitas as empresas ocupantes. “Os cabos, principalmente de telefonia e de TV, vivem permanente quebrados e caídos nas avenidas”, afirmou o autor. “Quinze dias é muito mais que suficiente para que a CPFL notifique as empresas que utilizam esses cabos”, completou. Sobre a questão, o vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB) reforçou que a proposta não irá interferir na tarifa de energia. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) disse que o Executivo precisa cobrar a aplicação da lei.

Já o Projeto de Lei nº 331/2018, de Fernando Dini (MDB), que também pretendia alterar o tempo para regularização dos fios e cabos prevendo prazo de 90 dias, foi arquivado pelo autor.

Rejeitado – O Projeto de Lei nº 97/2019, de autoria do Executivo, em segunda discussão, revogando a Lei Municipal nº 10.100, de 16 de maio de 2012, de autoria do vereador Eng. Martinez (PSDB), foi rejeitado em segunda discussão. A referida lei que autoriza o embarque e desembarque de idosos acima de 60 anos por qualquer uma das portas dos veículos de transporte coletivo.

O projeto também foi rejeitado em primeira discussão na última sessão, quando o Eng. Martinez e outros parlamentares criticaram a possibilidade de revogação desse direito, previsto no Estatuto do Idoso.

Segundo o Executivo, a medida seria “essencial para controle da evasão de receita”, uma vez que outras pessoas aproveitam a abertura da porta traseira para adentarem sem pagar tarifa. Argumentou ainda que a medida visa aumentar a segurança dos idosos, que serão identificados por reconhecimento facial.   

Segunda discussão – Outros três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, incluindo o Projeto de Lei nº 305/2018, de João Donizeti (PSDB), que declara de Utilidade Pública o Grupo de Amparo ao Melhor Amigo do Homem (GAMAH).

Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei nº 107/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores comissionados da Câmara Municipal. O projeto apenas adequa a forma de concessão do benefício que há 19 anos é previsto na Resolução 266 passando agora, com a aprovação do PL, a ser previsto em lei. 

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 111/2019, do Executivo, que dispõe sobre a transferência dos alvarás do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi). Atendendo a um pedido dos próprios taxistas, o projeto prevê a possibilidade de transferência em lei. Atualmente a questão é regulada pelo Decreto nº 21.522/2014.

Primeira discussão – Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 76/2019, substitutivo, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que torna obrigatória a divulgação dos motivos para eventual interrupção ou paralisação de obras públicas por período superior a 60 dias. Para obras já licitadas, o projeto prevê que as informações constem no site do órgão público responsável. Em caso de obras públicas ainda não iniciadas, aguardando ou que não exige licitação, o PL determina a instalação de placa no local com o motivo e a data da paralização.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 83/2019, do vereador Luis Santos (Pros), que prevê o fornecimento gratuito de sistema de identificação de crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos, com público superior a 150 pessoas. O autor defendeu sua proposta ressaltando que se trata de um instrumento de segurança.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2019, do vereador Eng. Martinez (PSDB), que assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência, quando houver vaga disponível. O autor defendeu a proposta, defendendo ainda a ampliação dos auxiliares nas salas de aula para garantir a inclusão das crianças com deficiência. “Fora a questão da moradia, a inclusão tem que ser plena a meu ver”, afirmou.

Também foram aprovados nesta quinta-feira, em discussão única, dois projetos de autoria do Executivo, por sugestão do vereador Anselmo Neto (PSDB), que denominam ruas: Projeto de Lei nº 119/2019, denomina de "Aparecido Rodrigues de Castilho" a Viela 02 do Jardim Nova Esperança, e Projeto de Lei nº 121/2019, denomina de "Leozel Proença Vieira" as Ruas 12 e 16, do Jardim Residencial Nikkey.

Fora de Pauta – Foi arquivado o pedido do autor, o Projeto de Lei nº 77/2019, em primeira discussão, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), obrigando as agências bancárias, instituições financeiras e casas lotéricas do Município a instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas de seus estabelecimentos, como medida de segurança.  Citando a Lei nº 11.004/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), que já obriga essas instituições a instalarem equipamentos de segurança, o autor disse que irá apresentar um novo projeto para aprimorar essa regra.

Já o Projeto de Lei nº 63/2019, do vereador Pastor Apolo (PSB), em primeira discussão, que institui o "Correio Escolar" nas Unidades de Ensino Municipais de Sorocaba foi retirado de pauta.