20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara fará leitura de pedido de cassação do prefeito

Leitura e votação da denúncia contra José Crespo, protocolada na Casa, irá abrir a sessão desta terça-feira. Um veto e sete projetos entre primeira e segunda discussão compõem a ordem do dia.

Com quatro projetos em primeira discussão, três em segunda e um veto em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 16, a 20ª sessão ordinária, sob a presidência de Fernando Dini (MDB). Antes da abertura da ordem dia, será lido pelo presidente a representação contra o Prefeito José Crespo (DEM) protocolada na Casa.

O pedido de cassação do chefe do Executivo por infração político-administrativas foi recebido pela presidência na última semana e em seguida analisado pela Secretaria Jurídica, que exarou parecer, conforme prevê o Regimento Interno do Legislativo. Com base na análise jurídica, o presidente Dini poderá arquivar a denúncia ou colocá-la em votação.  

No documento protocolado na Câmara, o denunciante cita os fatos que levaram à cassação do prefeito em 2017, as investigações das CPIs do Voluntariado (em andamento) e da Cies Global (já encerrada), possíveis infrações nos contratos de merenda e ausência de respostas a requerimentos dos vereadores.

Veto Total – Abrindo a ordem do dia, os vereadores apreciam em discussão única o Veto Total nº 06/2019 ao Projeto de Lei nº 300/2018, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que prevê prioridade para artistas residentes no Município de Sorocaba na contratação, pela Prefeitura, de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais para a abertura ou encerramento de apresentações musicais de qualquer gênero. Segundo o veto, o projeto viola o princípio da livre iniciativa, além de versar sobre matéria de competência federal. Discordando da argumentação, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao veto.

Em seguida, três projetos aprovados na última sessão retornam à pauta em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 76/2019, substitutivo, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que torna obrigatória a divulgação de motivos em caso de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas por período superior a 60 dias. Para obras já licitadas, o projeto prevê que as informações constem no site do órgão público responsável. Em caso de obras públicas ainda não iniciadas, o PL determina ainda a instalação de placa no local com o motivo e a data da paralização.

Da mesma forma, será discutido em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 83/2019, do vereador Luis Santos (Pros), que prevê o fornecimento gratuito de sistema de identificação de crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos, com público superior a 150 pessoas. Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 100/2019, do vereador Eng. Martinez (PSDB), assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência, quando houver vaga disponível.

Primeira discussão – Completam a pauta da 20ª sessão, quatro projetos novos em primeira discussão. De autoria do vereador João Donizeti (PSDB), o Projeto de Lei nº 306/2018, declara de Utilidade Pública a ONG de proteção animal AAPS - Associação Anjos e Protetores de Sorocaba.

Na sequência, o Projeto de Lei nº 101/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar ou atendidos em regime domiciliar na modalidade home care. O projeto, que prevê prazo de 180 dias para adequação de clínicas e hospitais públicos e privados, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 103/2019, do Eng. Martinez (PSDB), que torna obrigatória a adoção de medidas para o tratamento de descontaminação e assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes e condomínios. Prevê ainda que os locais citados, deverão coletar, semestralmente, amostras da areia para análise laboratorial.

Encerra a pauta desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 118/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), em primeira discussão, que cria o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, vinculado à Secretaria de Cidadania e Participação Popular. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por versar sobre matéria exclusiva do Executivo.