Projeto propõe suspensão de salários de funcionários públicos afastados por investigações

Segundo o vereador Hudson Pessini (MDB), custo anual de secretário municipal afastado dá para manter entidade beneficente por quase seis meses

Em Sorocaba, um secretário municipal custa aos cofres públicos em torno de R$ 17,5 mil todos os meses, gerando um custo anual de R$ 296.357 considerando o abono de férias e do 13º salário. Atualmente, o governo municipal mantém dois secretários afastados de suas funções, um é investigado por cobrar ‘mensalinho’ de funcionários de gabinete enquanto exercia o cargo de vereador, e o outro é investigado na Operação Casa de Papel – que apura fraudes em contratos e licitações. Ambos continuam recebendo normalmente seus salários.

Para decidir pelo afastamento, e não pela exoneração desses secretários, o governo municipal se baseou no artigo 20 da Lei Federal nº 8.249/92, que diz: "A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária a instrução processual." No entanto, alguns especialistas em gestão pública opinam que a decisão mais acertada seria exonerá-los enquanto as investigações acontecem. E em se comprovando a inocência, reconduzi-los aos cargos.

Diante disso, o vereador Hudson Pessini propôs o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2019, a fim de regulamentar o afastamento de agentes públicos. O documento diz que o agente público afastado terá o direito de escolher se mantém ou não seu salário durante o afastamento no caso de investigações. Caso na conclusão do inquérito o agente público seja considerado culpado pela Justiça, deve devolver o montante recebido por conta de salários pagos durante seu afastamento.

Para o vereador, o respeito ao princípio da inocência deve ser levado em consideração no caso do afastamento sem prejuízo ao funcionário. “Se comprovada a culpa, não é aceitável que o período afastado seja remunerado pelo poder público que foi vítima de seus atos, neste caso o agente ímprobo está causando prejuízo em duplicidade ao poder público”, diz Pessini esclarecendo ainda que quando um funcionário público é afastado outro é contratado em seu lugar e, com isso, a prefeitura paga duas vezes o salário referente ao cargo.

“É notório que o montante percebido enquanto afastado foi lhe percebido de forma indevida. Desta forma, não é moral que o poder público tenha mantido a remuneração do agente público por um período que não exerceu sua função (afastado) em decorrência de ato ilegal praticado por ele mesmo”, esclarece o Projeto de Lei.

Há ainda outro caso de afastamento em cargo comissionado que também continua recebendo normalmente seu salário, ainda que também esteja sendo investigado pelo caso da cobrança de ‘mensalinho’. Trata-se de um diretor de Área da Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, cujo salário é de R$ 9,5 mil o que representa o gasto anual superior a R$ 162 mil considerando o abono de férias e o 13º salário.

O governo municipal nomeou novos secretários para as pastas de Licitações e Contratos e de Relações Institucionais e Metropolitanas, o que faz com que os valores gastos mensalmente para o pagamento desses salários sejam duplicados. Ou seja, atualmente a Prefeitura tem de pagar os salários dos novos secretários e daqueles afastados, aumentando ainda mais a conta dos valores que saem dos cofres públicos. Ao ser considerada essa duplicidade nos cargos de secretários, os valores ultrapassam R$ 1 milhão. 

O que daria para fazer com esse valor?

Com os R$ 296 mil pagos a apenas um dos secretários afastado daria para arcar com os custos por quatro meses de uma entidade assistencial como a APAE Sorocaba. Se os dois secretários afastados forem considerados nessa conta, são oito meses de recursos que garantem o funcionamento da entidade.

A APAE Sorocaba possui um trabalho de mais de 50 anos na cidade, prestando apoio e cuidados às pessoas com deficiência. A entidade, instalada na Vila Gabriel, atende mais de 370 pessoas com deficiência intelectual e suas famílias. São prestados diariamente serviços de Assistência Social, Saúde e Educação Especial, além do fornecimento de alimentação e outros recursos a esse público.

(Assessoria de imprensa – vereador Hudson Pessini – MDB)