23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz veto e onze projetos em primeira discussão

Veto ao projeto de Hudson Pessini (MDB), que prevê isenção de imposto a empresas “startups”, e Programa “Recrutinha Mirim”, proposto por Rodrigo Manga (DEM), abrem a ordem do dia.

Com um veto, onze projetos em primeira discussão e nove em discussão única, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 30, a 23ª sessão ordinária do ano, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). O único veto da pauta abre a ordem do dia, seguido por projetos remanescente da última sessão, em primeira discussão.

Em discussão única será apreciado o Veto Total nº 08/2019 ao Projeto de Lei nº 287/2018, (Autógrafo nº 76/2019), de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que prevê a concessão de descontos gradativos no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas emergentes, conhecidas como “startups”, dedicadas exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e serviços que beneficiem setores de interesse público, tais como saúde, educação, segurança e mobilidade. O Executivo alega que o projeto cria incerteza jurídica, além de uma “lacuna na norma tributária”, argumentos rebatidos pela Comissão de Justiça que opinou pela rejeição do veto.

Em seguida, retornam à pauta quatro projetos remanescentes da última sessão em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 276/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no município o Programa “Recrutinha Mirim”, começou a ser discutido na última quinta-feira quando acabou o tempo regimental. Manga defendeu o projeto que é voltado para crianças com idade entre 8 e 12 anos a serem selecionadas entre alunos da rede pública municipal. O programa tem como objetivo despertar nas crianças reconhecimento de valores positivos associados à família, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral e às leis e demais normas, por meio de atividades que estimulem o aprendizado e a disciplina, entre outras atitudes.

O projeto recebeu o Substitutivo nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT) – defendido na última sessão pela autora –, estabelecendo que o programa será destinado a adolescentes e jovens com idade de 15 a 29 anos e tendo como objetivo “complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência social e comunitária” e “criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional”. Ao contrário do projeto original, que teve parecer favorável, o substitutivo recebeu parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, por ser considerado antirregimental, uma vez que desvia frontalmente da proposta original.

“Corredores seguros” – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 282/2018, do vereador Hudson Pessini (MDB), que institui os corredores seguros em vias públicas do município, que tem como meta a melhoria da segurança pública, visando inibir ações de violência, furtos e demais crimes. Após estudos técnicos, os corredores seguros deverão apresentar as seguintes características: policiamento constante; câmeras de vigilância com alta precisão; e iluminação rebaixada com instalação de lâmpadas de LED, entre outras características. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça e foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se manifestou contrário à proposta.

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 118/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, vinculado à Secretaria de Cidadania e Participação Popular. O conselho será composto por 11 conselheiros: cinco indicados por entidades da comunidade nordestina, outros cinco representando a administração pública municipal e um indicado pela Câmara Municipal. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

Por fim, consta da pauta o Projeto de Lei nº 145/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), remanescente e em primeira discussão, que institui o mês “Junho Vermelho”, visando estimular a doação de sangue. Pelo fato de já existirem leis municipais que versam sobre o mesmo tema, como a Lei 5.101, que institui o Dia do Doador de Sangue, e a Lei 11.514, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a Comissão de Justiça entendeu que o projeto deveria complementá-las ou revogá-las e exarou parecer contrário ao mesmo.

23ª Sessão – Abrindo a lista de projetos novos, nove projetos de lei do Executivo em discussão única versam sobra a denominação de ruas. Completam a pauta, sete projetos em primeira discussão, dois deles de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB) sobre isenção de Zona Azul. O Projeto de Lei nº 88/2018, isenta os idosos proprietários de veículos devidamente registrados no município. Segundo o projeto, os idosos deverão cadastrar-se junto ao órgão regulador, no caso, a Urbes, que expedirá o cartão de isenção, de uso pessoal e intransferível. Já o Projeto de Lei nº 265/2018 prevê isenção de pagamento de estacionamento rotativo, “Zona Azul”, para comerciantes, mediante cadastro prévio junto à Urbes. Os projetos foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa e receberam manifestações contrárias do Executivo, com base no posicionamento da Urbes.

Em seguida, o Projeto de Lei nº 29/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), determina a divulgação dos cardápios mensais da merenda escolar em quadros de aviso das unidades de ensino. Após análise jurídica foi constato que se trata de matéria já prevista na Lei nº 11.322, de autoria do vereador Francisco França (PT), o que levou o autor a apresentar um substitutivo alterando a lei vigente e prevendo a divulgação de um contato para encaminhamento de reclamações quanto ao descumprimento do cardápio previsto.

Proteção das abelhas – Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 104/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), dispõe sobre o resgate, captura, remoção e a proteção de abelhas e a flora melífera (plantas usadas pelos insetos para produção de mel), além de declará-las como de interesse público. Entre outras ações de proteção, o projeto prevê o resgate e realocação de colmeias, assim como advertência e multa pelo descumprimento das regras estabelecidas. Por fim, o projeto revoga a Lei 9.810/2010, também de autoria de João Donizeti, que versa sobre o mesmo tema. A proposta recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça – que exarou parecer favorável.

Em seguida, para tentar sanar o problema enfrentado por consumidores que registraram aumento em suas contas de água após a troca de hidrômetros pelo Saae, o Projeto de Lei nº 112/2019, substitutivo, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) em hidrômetros dos imóveis comerciais e residenciais do Município de Sorocaba. A proposta original do vereador prevê que o Saae adquira os equipamentos, já o substitutivo autoriza sua compra pelo consumidor. Diferente do projeto inicial, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o substitutivo recebeu parecer favorável.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 124/2019, substitutivo, do vereador Eng. Martinez (PSDB), institui no âmbito do município o mês de Luta pelos Direitos do Queimado, denominado de "Junho Laranja". Por fim, encerra a pauta o Projeto de Lei nº 135/2019, de Francisco França (PT), que dispõe sobre a publicidade dos agentes de combate às endemias, como a dengue, em serviço no município. O projeto prevê que a Prefeitura divulgue em site oficial nome, documento, cargo e foto dos agentes, como medida de segurança aos munícipes.