23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto a projeto que prevê isenção de imposto a “startups”

 

Proposta é de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB). Já o projeto de Rodrigo Manga (DEM) criando o Programa “Recrutinha Mirim” recebeu emenda e saiu de pauta.

 

O único veto em pauta foi derrubado pelos vereadores durante a 23ª sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 30. Já o projeto de lei do vereador Rodrigo Manga (DEM) que cria o programa “Recrutinha Mirim”, recebeu emenda da vereadora Iara Bernardi (PT) e saiu de pauta. Outros três projetos em primeira discussão, com pareceres jurídicos contrários, foram retirados.

 

Aberta a ordem do dia, foi rejeitado o Veto Total nº 08/2019 ao Projeto de Lei nº 287/2018, (Autógrafo nº 76/2019), de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que prevê a concessão de descontos gradativos no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas emergentes, conhecidas como “startups”, dedicadas exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e serviços que beneficiem setores de interesse público, tais como saúde, educação, segurança e mobilidade.

 

O Executivo alegou que o projeto cria incerteza jurídica, além de uma “lacuna na norma tributária”, argumentos rebatidos pela Comissão de Justiça que opinou pela rejeição do veto. O autor também reforçou a legalidade da sua proposta e pediu a derrubada do veto. “As empresas “startups” são novas, não tem como renunciar imposto que ainda não é pago”, frisou.

 

Outros nove projetos de lei do Executivo da pauta, todos sobre denominação de ruas, foram aprovados pelos vereadores em discussão única.

 

Recrutinha Mirim – Após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 276/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, que institui no município o Programa “Recrutinha Mirim”. Manga defendeu o projeto, que começou a ser discutido na última sessão. O autor lembrou que o programa é voltado para crianças com idade entre 8 e 12 anos a serem selecionadas entre alunos da rede pública municipal, com autorização dos pais. O programa tem como objetivo despertar nas crianças reconhecimento de valores positivos associados à família, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral e às leis e demais normas, por meio de atividades que estimulem o aprendizado e a disciplina, entre outras atitudes. “O programa leva dignidade e respeito a família, tira as crianças da rua e traz a moralidade para a família”, afirmou.

 

O projeto recebeu o Substitutivo nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), estabelecendo que o programa será destinado a adolescentes e jovens com idade de 15 a 29 anos e tendo como objetivo “complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência social e comunitária” e “criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional”. Mais uma vez a parlamentar se posicionou contrariamente ao projeto original de Manga pelo “viés militar”, como afirmou. “Para criança pequena, formação militar é um absurdo”, disse.

 

Ao contrário do projeto original, que teve parecer favorável, o substitutivo recebeu parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, por ser considerado antirregimental, uma vez que desvia frontalmente da proposta original. As propostas puderam ser votadas nesta terça-feira, pois, receberam uma emenda de Iara Bernardi prevendo a implantação do projeto na próxima administração, em 2020.

 

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 282/2018, do vereador Hudson Pessini (MDB), em primeira discussão, que institui os corredores seguros em vias públicas do município, foi retirado de pauta por duas sessões. O projeto, que tem como meta a melhoria da segurança pública, visando inibir ações de violência, furtos e demais crimes, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se manifestou contrário à proposta. O autor e a Comissão de Justiça querem discutir a questão com o Secretário de Segurança, Antonio Valdir.

 

Outros dois projetos em primeira discussão, com pareceres contrários da Comissão de Justiça, também foram retirados de pauta por duas sessões: Projeto de Lei nº 118/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina; e Projeto de Lei nº 145/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui o mês “Junho Vermelho”, visando estimular a doação de sangue.