Vereador Fernando Dini pede pela isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados

Segundo o parlamentar, não há justificativa para que proprietários de terrenos paguem pelo imposto

Através do Projeto de Lei nº 116/2019, o presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador Fernando Dini (MDB), está pedindo pela isenção da taxa de lixo para terrenos que ainda não possuem edificação.

O parlamentar justifica lembrando que na cidade ainda existem inúmeras propriedades imobiliárias que ainda não são edificadas, de modo que, enquanto não realizada a construção junto ao solo, inexistem moradores aptos a produzirem lixo. "Se não há qualquer habitante no terreno daquela propriedade e, não havendo lixo a ser produzido, não há fato gerador apto a justificar o pagamento do referido imposto", diz.

Diz-se isto, uma vez que o próprio conceito tributário de taxa é a contraprestação em face de um serviço público estatal realizado ou disponível para realização em favor do contribuinte. "No entanto, não havendo edificação e muito menos moradores num terreno, ocorre um pagamento pelo contribuinte sem que ele sequer tenha produzido lixo", finaliza.