25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro projetos são aprovados em segunda discussão e dois em primeira

Entre as propostas, duas de autoria de João Donizeti (PSDB) buscam garantir a proteção das abelhas. Já projeto do Dr. Hélio Brasileiro (MDB) prevê a gravação dos processos de licitação.

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta terça-feira, 7, a 25ª sessão ordinária do ano. Aberta a ordem do dia, quatro projetos foram aprovados em segunda discussão e outros dois em primeira. Com relação aos vetos da pauta, um foi acatado e outro derrubado. 

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 123/2019, do Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que torna obrigatória a gravação e transmissão de todas as reuniões para processo de Licitação Pública, realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. O projeto foi aprovado em primeira discussão.

“O projeto visa apenas trazer transparências aos processos licitatórios”, afirmou o autor. “Essa lisura atrairia empresas idôneas e afastaria as inidôneas do processo licitatório”, completou. Outros parlamentares como o Eng. Martinez (PSDB) e Fausto Peres (Podemos) parabenizaram o autor pelo inciativa.

Outras duas matérias aprovadas versam sobre a proteção das abelhas. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 104/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que dispõe sobre o resgate, captura, remoção e a proteção de abelhas e a flora melífera (plantas usadas pelos insetos para produção de mel), além de declará-las como de interesse público. Entre outras ações de proteção, o projeto prevê o resgate e realocação de colmeias, assim como advertência e multa pelo descumprimento das regras estabelecidas.

Por fim, o projeto revoga a Lei 9.810/2010, também de autoria de João Donizeti, que versa sobre o mesmo tema. A proposta foi aprovada com uma emenda adequativa da Comissão de Justiça – que exarou parecer favorável. O autor, mais uma vez, defendeu a importância da polinização feita pelas abelhas e apresentou um vídeo informativo produzido pela Prefeitura de Curitiba, que desenvolve um projeto de proteção às abelhas nativas denominado “Jardins de Mel”. O vereador reforçou que existem mais de 400 espécies de abelhas melíferas brasileiras sem ferrão. “O uso indiscriminado de pesticidas está levando a extinção de insetos, principalmente das abelhas”, completou Donizeti.

Também em defesa das abelhas, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 105/2019, do vereador João Donizeti, que altera o art. 4º da Lei nº 4.812/1995, que disciplina o corte e a poda de árvores. O projeto inclui o parágrafo único, condicionando a liberação de corte à retirada de colmeias - caso estas sejam constatadas.

Segunda discussão – Outros três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 29/2019, substitutivo, do vereador Péricles Regis (MDB), determinando a divulgação de um contato para encaminhamento de reclamações relativa à merenda nos quadros de aviso das unidades de ensino - junto aos cardápios mensais. O autor lembrou que, após análise jurídica, foi constato que se trata de matéria já prevista na Lei nº 11.322, de autoria do vereador Francisco França (PT), o que levou o autor a apresentar o substitutivo complementando a lei vigente.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 124/2019, substitutivo, do vereador Eng. Martinez (PSDB), que institui no âmbito do município o mês de Luta pelos Direitos do Queimado, denominado de "Junho Laranja". O autor destacou que junho, devido às festas juninas, acaba registrando um maior número de vítimas de queimaduras. “Esse projeto é também um incentivo para que se abram, cada vez mais, leitos para queimados no Município”, completou Martinez.

Por fim, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 135/2019, de Francisco França (PT), que dispõe sobre a publicidade dos agentes de combate às endemias, como a dengue, em serviço no município. O projeto prevê que a Prefeitura divulgue em seu site oficial nome, documento, cargo e foto de cada um dos agentes, como medida de segurança aos munícipes.

Vetos – Com a anuência do autor, foi acatado o Veto Total nº 10/2019, ao Projeto de Lei nº 257/2018 (Autógrafo nº 91/2019), de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), determinando que conste nas contas de consumo o alerta de que é proibida a cobrança de taxa e tarifa diferenciada, com valor superior, do Microempreendedor Individual. O veto alega que o projeto é ilegal, por menção equivocada de dispositivo de lei e pelo fato de não ser de competência da Câmara legislar sobre o tema – o que caberia à Agencia Reguladora ARES-PCJ.

Discordando dos argumentos apresentados, a Comissão de Justiça da Casa exarou parecer contrário ao veto, mas, o autor pediu sua aprovação reforçando que irá apresentar um novo projeto, substitutivo, adequando uma falha técnica. Antes, Pessini criticou a alegação do Executivo quanto à competência exclusiva da agência reguladora.

Em seguida, foi rejeitado o Veto Total nº 11/2019, ao Projeto de Lei nº 162/2018 (Autógrafo nº 93/2019), substitutivo, de João Donizeti (PSDB), que obriga todos os estabelecimentos comerciais do município, sem exceção, a afixarem ao menos um cartaz conscientizando a população sobre a vigência da Lei 11.634/2017, que proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, acima de 65 decibéis. Para o Executivo, o projeto desrespeita o princípio da proporcionalidade ao impor obrigação a todo o comércio. Discordando da argumentação, a Comissão de Justiça da Casa exarou parecer contrário ao veto. O autor também pediu a rejeição do veto, reforçando a importância do projeto, de cunho educativo. 

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 08/2019, de Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, foi retirado de pauta pelo autor para oitiva do prefeito. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

Vitão do Cachorrão também retirou de pauta, para adequação, o Projeto de Lei nº 109/2019, de sua autoria, que delimita o perímetro escolar como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal, o chamado programa “Escola Segura”. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por já existirem leis que versam sobre o mesmo teor.