27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Em pauta, programas de prevenção à doença renal e diabetes

 

Remanescentes da última sessão, projetos de Hudson Pessini (MDB) e Silvano Junior (PV) serão apreciados em primeira discussão, após o único veto da pauta.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 14, sua 27ª sessão ordinária, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Além de um veto e projetos remanescentes sobre prevenção a doenças, a ordem do dia traz dois projetos em segunda discussão, seis em primeira e outros seis em discussão única.

 

Abrindo a pauta, será apreciado pelos vereadores o Veto Total nº 09/2019 ao Projeto de Lei nº 111/2018, Autógrafo nº 75/2019, de autoria do Executivo, sobre a incorporação de remuneração para o servidor de carreira que venha a ocupar cargo de chefia.

 

O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) revogando as Leis nº 4.739/1995 e 5.327/1996, que tratam do assunto, e mantendo a possibilidade de incorporação na proporção de um décimo por ano, ou seja, completando a incorporação ao final de dez anos e não mais em seis anos. Mas, o substitutivo recebeu duas emendas, uma do autor e outra de Renan Santos (PCdoB), que seriam conflitantes, segundo o veto. O Executivo alega ainda vício de iniciativa, uma vez que não cabe aos parlamentares legislar sobre o regime jurídico dos servidores. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

 

 

Em seguida, remanescentes da última sessão, retornam para a primeira discussão dois projetos sobre prevenção a doenças, começando pelo Projeto de Lei nº 132/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica. Para tentar sanar o vício de iniciativa da proposta, o autor apresentou um substitutivo instituindo o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Já o Projeto de Lei nº 164/2019, do vereador Silvano Júnior (PV), cria o programa de prevenção e controle do diabetes nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio do município. Entre outras ações, o programa deverá promover o diagnóstico precoce da doença entre os alunos para evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento da doença. Assim como o anterior, o projeto padece de vício de inciativa.

 

Segunda discussão – Outros dois projetos constam da pauta em segunda discussão, ambos do Executivo: Projeto de Lei nº 137/2019, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município com a Receita Federal; e o Projeto de Lei nº 172/2019, que acrescenta o inciso X, ao artigo 18, da Lei nº 4.519/1994, que disciplina a Guarda Civil Municipal (GCM), para incluir a posse de Carteira Nacional de Habilitação como requisito de admissão de novos guardas. 

 

Em seguida, em votação única, seis projetos de Decreto Legislativo concedem medalhas e títulos. De autoria do Engenheiro Martinez (PSDB) os PDLs nº 20/2019 e 27/2019, concedem a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a “Maria Tereza Mascarenhas de Barros” e à bailarina "Thalma di Lelli". Já os projetos nº 29/2019 e 30/2019, de Iara Bernardi (PT), dispõem sobre a concessão da medalha a “Regi Selene Picolotto Muckzinski” e “Verônica Santos”.

 

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2019, de Rafael Militão (MDB), prevê a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Professor "Otávio Augusto Soares Machado", e o PDL nº 26/2019, de Vitão do Cachorrão (MDB), dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a “Eduardo Gossi `Dú´ ”.

 

Primeira discussão – Completam a pauta desta terça, seis projetos em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 50/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), que altera artigos da Lei nº 10.245/ 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista, com o intuito de atualizar a referida lei. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 89/2019, do vereador Rafael Militão (MDB), obriga os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais a afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais domésticos, sob pena de advertência e multa de R$ 500 – cobrada em dobro em caso de reincidência. Caso aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Apesar de exarar parecer favorável, a Comissão de Justiça sugeriu que a multa seja afixada em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

 

Já o Projeto de Lei nº 134/2019, substitutivo, do vereador Francisco França (PT), institui no município o "Dia do Sarcerdote e Sarcerdotisa das Religiões e Matriz Africana", a ser comemorado anualmente em 21 de janeiro – data em que se comemora o Dia Mundial da Religião e o dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

 

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 136/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), altera a Lei n. 11.493, de 01 de março de 2017, que estabeleceu a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. O projeto insere o Art. 3º- A à lei, prevendo prazo de 60 dias após a solicitação para a devolução da quota-frete do IPVA arrecadada pelo município. Prevista na lei, a restituição é válida para os cinco primeiros anos de tributação do veículo movido à base de energia elétrica ou hidrogênio e também dos “veículos híbridos”.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 173/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), prevê a colocação de chip, contendo a identificação do proprietário, em todos os animais que forem vacinados contra a raiva pela Prefeitura. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Encerrando a lista dos projetos em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 06/2019, da Mesa da Câmara Municipal, institui a Tribuna Social em substituição à Tribuna Popular. Com a alteração, poderá fazer uso do espaço representantes de instituições, ONGs, entidades, partidos políticos e outros coletivos. O projeto também revoga a Resolução nº 300, de 14 de dezembro de 2004, que instituiu a Tribuna Popular; além de alterar o art. 194, caput e § 2º, do Regimento Interno da Câmara e a Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007.