27ª SESSÃO: Projeto aprovado cria o Dia do Sacerdote das Religiões de Matriz Africana

De autoria do vereador Francisco França (PT), projeto foi aprovado em primeira discussão, assim como projeto de Rafael Militão (MDB) de incentivo à adoção de animais domésticos

Treze projetos da pauta foram aprovados pelos vereadores nesta terça-feira, 14, durante a 27ª sessão ordinária Câmara Municipal de Sorocaba, realizada sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). O único veto da pauta também foi acatado pelos parlamentares.

Entre as propostas em primeira discussão, foi aprovado inicialmente o Projeto de Lei nº 134/2019, substitutivo, do vereador Francisco França (PT), que institui no município o "Dia do Sacerdote e Sacerdotisa das Religiões e Matriz Africana", a ser comemorado anualmente em 21 de janeiro – data em que se comemora o Dia Mundial da Religião e o dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. O autor destacou que se trata de um reconhecimento das instituições religiosas de matriz africana presentes no Município, atendendo, inclusive, um pedido desta comunidade, cujos representantes acompanharam a votação.

Outros parlamentares cumprimentaram França pelo projeto, destacando a importância de se garantir a liberdade religiosa, assim como valorizar essas religiões, também pela importância cultural e histórica. Antes da abertura da ordem do dia, o babalorixá Luis Carlos Gimenez utilizou a tribuna para falar sobre o projeto que classificou como “um passo importante para a valorização e reconhecimento do legado religioso” e para a “defesa dos direitos dos que professam as religiões de matriz afro”. 

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 50/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), que altera artigos da Lei nº 10.245/ 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O autor lembrou que o intuito do projeto é atualizar a referida lei às atuais normas vigentes, como a Lei Brasileira de Inclusão. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça – que também foram aprovadas.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 89/2019, do vereador Rafael Militão (MDB), que obriga os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais a afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais domésticos, sob pena de advertência e multa de R$ 500 – cobrada em dobro em caso de reincidência. Caso aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação. O autor pediu a aprovação do projeto e disse que irá discuti-lo na segunda votação. A Comissão de Justiça sugeriu que a multa seja afixada em Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Segunda discussão – Outros dois projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, ambos do Executivo: Projeto de Lei nº 137/2019, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município com a Receita Federal; e o Projeto de Lei nº 172/2019, que acrescenta o inciso X, ao artigo 18, da Lei nº 4.519/1994, que disciplina a Guarda Civil Municipal (GCM), para incluir a posse de Carteira Nacional de Habilitação como requisito de admissão de novos guardas.

Em votação única, foram aprovados seis projetos de Decreto Legislativo que concedem medalhas e títulos. De autoria do Engenheiro Martinez (PSDB) os PDLs nº 20/2019 e 27/2019, concedem a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a “Maria Tereza Mascarenhas de Barros” e à bailarina "Thalma di Lelli". Já os projetos nº 29/2019 e 30/2019, de Iara Bernardi (PT), dispõem sobre a concessão da medalha a “Regi Selene Picolotto Muckzinski” e “Verônica Santos”.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2019, de Rafael Militão (MDB), prevê a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Professor "Otávio Augusto Soares Machado", e o PDL nº 26/2019, de Vitão do Cachorrão (MDB), dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a “Eduardo Gossi `Dú´”.

Veto – Antes da votação dos projetos, abrindo a ordem do dia, foi acatado pelos vereadores o Veto Total nº 09/2019 ao Projeto de Lei nº 111/2018, Autógrafo nº 75/2019, de autoria do Executivo, sobre a incorporação de remuneração para o servidor de carreira que venha a ocupar cargo de chefia. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) revogando as Leis nº 4.739/1995 e 5.327/1996, que tratam do assunto, e mantendo a possibilidade de incorporação na proporção de um décimo por ano, ou seja, completando a incorporação ao final de dez anos e não mais em seis anos.

Mas, o substitutivo recebeu duas emendas que seriam conflitantes, uma delas do autor e outra de Renan Santos (PCdoB), prevendo que a alteração não incidiria sobre os servidores já beneficiados pela norma anterior de seis anos. O Executivo alegou ainda vício de iniciativa, uma vez que não cabe aos parlamentares legislar sobre o regime jurídico dos servidores. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto. O presidente da comissão, Péricles Régis (MDB), sugeriu que o Executivo elabore um novo projeto adequando corretamente a legislação.

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 132/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), em primeira discussão, que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica, foi retirado de pauta para encaminhamento à oitiva do prefeito. Para tentar sanar o vício de iniciativa da proposta, o autor apresentou um substitutivo instituindo o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. O autor lembrou audiência pública realizada para debater o tratamento e a prevenção de doenças renais que o levou a apresentar o projeto.

Da mesma forma, segue para a oitiva o Projeto de Lei nº 164/2019, do vereador Silvano Júnior (PV), que cria o programa de prevenção e controle do diabetes nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio do município. Entre outras ações, o programa deverá promover o diagnóstico precoce da doença entre os alunos para evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento da doença. Assim como o anterior, o projeto padece de vício de inciativa.

Hudson Pessini (MDB) também pediu a retirada do Projeto de Lei nº 136/2019, de sua autoria, que altera a Lei n. 11.493, de 01 de março de 2017, que estabeleceu a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. E o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Nelson José de Carvalho, que falou sobre política.