28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de incentivo à adoção de animais é aprovado
De autoria de Rafael Militão (MDB), projeto de lei foi um dos quatro aprovados em segunda discussão nesta quinta-feira, 16. Outro projeto aprovado, da Mesa Diretora, institui a Tribuna Social em substituição à Tribuna Popular
Quatro projetos da pauta foram aprovados pelos vereadores em segunda discussão durante a 28ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 16. Outros três projetos foram acatados em discussão única, além de um parecer da Comissão de Redação e um projeto aprovado em primeira discussão.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 89/2019, do vereador Rafael Militão (MDB), que obriga os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais a afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais domésticos, sob pena de advertência e multa. Segundo o projeto, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
O autor discorreu sobre a importância da adoção, citando que, segundo a Organização Mundial de Saúde, o Brasil possui mais de 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães abandonados. Ao defender o projeto, o vereador João Donizeti (PSDB) aproveitou para convidar a comunidade para o ato pelo fim do comércio de animais domésticos que será realizado no final de semana. Já o vereador Vitão do Cachorrão (MDB), além de parabenizar Militão pela proposta, defendeu a volta o “castramóvel”.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 50/2019, de autoria do vereador Péricles Regis (MDB), que altera artigos da Lei nº 10.245/ 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista, com o intuito de atualizar a referida lei. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça, que também foram aprovadas.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 134/2019, substitutivo, do vereador Francisco França (PT), que institui no município o "Dia do Sarcerdote e Sarcerdotisa das Religiões e Matriz Africana", a ser celebrado anualmente em 21 de janeiro – data em que se comemora o Dia Mundial da Religião e o dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Uso da Tribuna – Foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Resolução nº 06/2019, da Mesa da Câmara Municipal, institui a Tribuna Social em substituição à Tribuna Popular. Com a alteração, poderá fazer uso do espaço representantes de instituições, ONGs, entidades, partidos políticos e outros coletivos. O projeto também revoga a Resolução nº 300, de 14 de dezembro de 2004, que instituiu a Tribuna Popular; além de alterar o art. 194, caput e § 2º, do Regimento Interno da Câmara e a Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007.
A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) lembrou que atualmente a tribuna tem uma abrangência maior, sendo que todo cidadão pode utilizar o espaço. “Nesse projeto estamos tirando o direito do cidadão comum, que não está atrelado em nenhuma entidade”, afirmou. Da mesma forma a vereadora Iara Bernardi (PT) classificou o projeto como um cerceamento ao direito do cidadão se manifestar na tribuna.
Já o vereador Eng. Martinez (PSDB) destacou que as pessoas que usam a tribuna, ao contrário dos vereadores, não possuem inviolabilidade em suas falas. Sobre a questão, o presidente Fernando Dini (MDB) defendeu regras e discernimento para o uso da tribuna, que tem como finalidade a apresentação de temas de interesse coletivo. “Temos que discutir políticas públicas para Sorocaba e não problemas próprios e íntimos”, afirmou, reforçando que nunca houve recusa para que pessoas utilizem a tribuna, a pedido dos vereadores, com autorização do plenário. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis.
Demais propostas – O Projeto de Lei nº 102/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), sobre a garantia de transparência e do acesso a informações de interesse público, foi aprovado em primeira discussão. Para tanto, o projeto determina que a Administração Pública Direta e Indireta divulgue na internet relatório - em planilha aberta, com gráficos - das demandas recebidas pelos cidadãos, listando as que foram atendidas ou não. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável, desde que observada emenda (também aprovada) que exclui o Art. 2º do projeto, que prevê a aplicação de multa pelo descumprimento da norma.
Como matéria de votação final, foi aprovado em discussão única o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 104/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que dispõe sobre o resgate, captura, remoção e a proteção de abelhas e a flora melífera (plantas usadas pelos insetos para produção de mel), além de declará-las como de interesse público. Com a aprovação do parecer, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
E em discussão única, foram aprovados o Projeto de Lei nº 39/2019 e o Projeto de Lei nº 158/2019, ambos do Executivo, que denominam de "João Soler Sanches" a Rua 03 do Jardim Dona Tereza e de "Domingos Ribeiro Garcia" a Rua 32 do Jardim Nathália. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 170/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que dispõe sobre denominação de “Prof. Vicente Cafisso” a Rua 06, do Jardim Nathália.
Oitiva – O Projeto de Lei nº 173/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), em primeira discussão, que prevê a colocação de chip, contendo a identificação do proprietário, em todos os animais que forem vacinados contra a raiva pela Prefeitura, foi retirado de pauta para oitiva do Prefeito. O autor defendeu a importância do projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, para controle da população animal no Município. Os vereadores João Donizeti (PSDB) e Irineu Toledo (PRB) também defenderam a proposta e a posse responsável.
Também segue para oitiva o Projeto de Lei nº 146/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que cria o Programa “Volta ao Trabalho”. O autor defendeu a proposta que busca a reinserção de pessoas com mais de 50 anos e idosos no mercado de trabalho, estabelecimento de cotas em empresas privadas, contratadas pela Prefeitura para a realização de obras e serviços. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.
Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 165/2019, de Hudson Pessini (MDB), que regulamenta o afastamento de agentes públicos do exercício do cargo, foi retirado de pauta pelo autor por uma sessão. O projeto, que estabelece que o agente público afastado terá o direito de escolher se mantém ou não seu salário, no caso de investigações, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Também foi retirado de pauta, por duas sessões, o Projeto de Lei nº 169/2019, do vereador Luis Santos (PROS), em primeira discussão, que inclui os estudantes dos cursos da UNITEN (Universidade do Trabalhador Empreendedor e Negócios), usuários de transporte coletivo, no Programa Tarifa a R$ 1,00. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.