29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dezesseis matérias entram em pauta nesta terça-feira

Com dezesseis matérias em pauta, a Câmara Municipal realiza na manhã desta terça-feira, 21, a 29ª sessão ordinária, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Temas como fomento aos “feirões”; passe a R$ 1 para desempregados; cotas para aprendizes e regime de escala dos funcionários do Saae serão abordados entre os oito projetos em primeira discussão.

Em votação final, abre a ordem do dia o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a criação do selo "Amigo dos Animais", a ser concedido pela Câmara a pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o bem-estar animal. Para ser contemplado e poder usar o selo pelo prazo de um ano, o pretendente deverá atender ao menos a um dos oito itens previstos na proposta, como patrocínio de eventos de adoção ou doação de materiais ou equipamentos que beneficiem os animais. Se aprovado o parecer, a proposta segue para sanção ou veto.

Em seguida, três projetos de lei serão apreciados em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 102/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), sobre a garantia de transparência e do acesso a informações de interesse público, foi aprovado em primeira discussão. Para tanto, o projeto determina que a Administração Pública Direta e Indireta divulgue na internet relatório - em planilha aberta, com gráficos - das demandas recebidas pelos cidadãos, listando as que foram atendidas ou não. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável, desde que observada emenda (também aprovada) que exclui o Art. 2º do projeto, que prevê a aplicação de multa pelo descumprimento da norma. 

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 337/2018, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), permite a criação na zona urbana de galinhas, galinhas-d’angola e gansos por serem predadores de escorpiões, possibilitando o controle natural desses e de outros animais sinantrópicos. O projeto altera o inciso VI, do artigo 13 da Lei 8.354/07, que trata de prevenção e controle de zoonoses

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 01/2019, de Rodrigo Manga (DEM), altera a alínea "a", do inciso I, do art. 2º da Lei nº 9.022/2009, que dispõe sobre a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual no município, com o objetivo de fomentar a realização de eventos comercias em Sorocaba. Tal alínea prevê como base para o cálculo da Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento (TFIF) a área total do local onde será realizado o evento. O projeto considera apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens, executando a área de exposição.

E, em votação única, dois Projetos de Decreto Legislativo (nº 14/2019 e nº 28/2019), de José Francisco Martinez (PSDB) e Iara Bernardi (PT), dispõem sobre a concessão da Medalha de Mulher Empreendedora "Ana Abelha" a “Rafaella Antunes Caniello” e “Michele Gonçalves Pinto”. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2019, de Luis Santos (PROS), prevê a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a “Sergio Renato Monteiro”.

Primeira discussão – Oito projetos em primeira discussão e uma moção de repúdio completam a ordem do dia, começando pelo Projeto de Lei nº 10/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que altera o art. 5º da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento – relativo à realização de “feirões”. O projeto, que considera apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens para a cobrança da taxa, excetuando a área de exposição, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.

Os dois projetos seguintes são de autoria do vereador Luis Santos (PROS). O Projeto de Lei n. 15/2010, substitutivo prevê a inclusão dos desempregados no “Programa de Tarifa a R$ 1” (que está desativado), por um período de até três meses ou 120 passagens. Em tramitação desde 2010, a proposta original previa a isenção da tarifa de transporte coletivo para o trabalhador desempregado. O substitutivo, assim como o projeto inicial, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época por de vício de iniciativa, mas o parecer foi derrubado em plenário pelos vereadores.

Também de Luis Santos e em primeira discussão, o  Projeto de Lei nº 295/2018, acrescenta o § 4º ao art. 37 da Lei nº 8.354 de 27 de dezembro de 2007 (que dispõe sobre o controle de populações animais) com o intuito de permitir a utilização de animais equinos para a prática de modalidade esportivas. A possibilidade de realização de provas equestres em Sorocaba já foi tema de audiência pública, por iniciativa do autor do projeto.

Também de Luis Santos e em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 15/2010, substitutivo prevê a inclusão dos desempregados no “Programa de Tarifa a R$ 1” (que está desativado), por um período de até três meses ou 120 passagens. Em tramitação desde 2010, a proposta original previa a isenção da tarifa de transporte coletivo para o trabalhador desempregado. O substitutivo, assim como o projeto inicial, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época por de vício de iniciativa, mas o parecer foi derrubado em plenário pelos vereadores.

Já o Projeto de Lei nº 31/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), altera a Lei nº 11.730/2018, também de sua autoria, que obriga as empresas que desejam contratar com o Município a comprovar o cumprimento do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes. A alteração pretende incluir a Câmara Municipal na obrigação, prevista incialmente apenas para a Prefeitura.  

E o Projeto de Lei nº 75/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), altera a redação do inciso II, do art. 21, da Lei Municipal nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, para sanar uma divergência entre a referida lei e seu anexo – referente a distância entre peças publicitárias, padronizando o espaço em 100 metros.

Executivo – Os últimos projetos em primeira discussão são de autoria do prefeito. O Projeto de Lei nº 108/2019, altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.424, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O Projeto apenas adequa a área do terreno localizado no Jardim Itanguá II, doado ao Estado para construção de uma unidade de ensino, uma vez que foi constato que apenas 3.138 m² da área total de 6.926 m² pertenciam ao Município.

Já o Projeto de Lei nº 144/2019 revoga Lei nº 3.810, de 4 de dezembro de 1991, que concedeu direito real de uso de bem imóvel público à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Josane. Segundo o Executivo, após inúmeras fiscalizações e notificações, foi constatado a situação precária do local, em descumprimento à lei.  

E Projeto de Lei nº 175/2019, do Executivo, em primeira discussão, cria o regime de escala especial de trabalho para os Operadores e Técnicos de Tratamento de Água e Esgoto do SAAE. Para tanto, o projeto altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, e o Anexo I da Lei nº 9.133, de 26 de maio de 2010. O projeto propõe escala de quatro dias de trabalho por dois dias de descanso.

Encerra a pauta desta quinta-feira, a Moção nº 04/2019, do vereador Renan Santos (PROS), que manifesta repúdio aos cortes de verbas do Governo Federal para a Educação.