29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Doze matérias são aprovadas nesta terça-feira

Projeto de Hudson Pessini (MDB), que determina a divulgação na internet de relatório de recebimento e realização ou não das demandas dos cidadãos recebidas pela Administração Pública Direta e Indireta foi aprovado em segunda discussão

Doze das dezesseis matérias da pauta foram aprovadas pelos vereadores durante a 29ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 21, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Entre as propostas aprovadas, duas de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM) alteram a forma de cobrança de taxa para a realização de eventos como feirões.

Sobre o tema, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 01/2019, que altera a alínea "a", do inciso I, do art. 2º da Lei nº 9.022/2009, que dispõe sobre a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual no município, com o objetivo de fomentar a realização de eventos comercias em Sorocaba. Tal alínea prevê como base para o cálculo da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento (TFIF) a área total do local onde será realizado o evento. O projeto considera apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens, executando a área de exposição.

Com o mesmo intuito, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10/2019, também de Rodrigo Manga, que altera o art. 5º da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a TFIF. O projeto, que também considera apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens para a cobrança da taxa, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior. O autor defendeu sua proposta, lembrando que ela foi debatida com a Associação Comercial. Manga ressaltou que a cobrança da área total inviabiliza a realização de eventos de grande porte como feirões e exposições no município. Como a questão levantou dúvidas na Comissão de Justiça, o presidente da Casa sugeriu que o projeto seja debatido com o Executivo, antes da votação em segunda discussão.

Antes, abrindo a ordem do dia, foi acatado em votação final o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a criação do selo "Amigo dos Animais", a ser concedido pela Câmara a pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o bem-estar animal. Para ser contemplado e poder usar o selo pelo prazo de um ano, o pretendente deverá atender ao menos a um dos oito itens previstos na proposta, como patrocínio de eventos de adoção ou doação de materiais ou equipamentos que beneficiem os animais. A proposta segue agora para sanção ou veto.

Transparência Pública – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 102/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), sobre a garantia de transparência e do acesso a informações de interesse público. Para tanto, o projeto determina que a Administração Pública Direta e Indireta divulgue na internet relatório – em planilha aberta, com gráficos – das demandas recebidas pelos cidadãos, listando as que foram atendidas ou não. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável, desde que observada emenda (também aprovada) que exclui o Art. 2º do projeto, que prevê a aplicação de multa pelo descumprimento da norma.

Outros cinco projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 31/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), que altera a Lei nº 11.730/2018, também de sua autoria, que obriga as empresas que desejam contratar com o Município a comprovar o cumprimento do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes. A alteração pretende incluir a Câmara Municipal na obrigação, prevista incialmente apenas para a Prefeitura. 

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 75/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que altera a redação do inciso II, do art. 21, da Lei Municipal nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, para sanar uma divergência entre o corpo da referida lei e seu anexo – referente à distância entre peças publicitárias, padronizando o espaço em 100 metros.

Os últimos projetos aprovados em primeira discussão são de autoria do prefeito. O Projeto de Lei nº 108/2019, altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.424, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O Projeto apenas adequa a área do terreno localizado no Jardim Itanguá II, doado ao Estado para construção de uma unidade de ensino, uma vez que foi constatado que apenas 3.138 m² da área total de 6.926 m² pertenciam ao Município.

Já Projeto de Lei nº 175/2019, do Executivo, também aprovado em primeira discussão, cria o regime de escala especial de trabalho para os Operadores e Técnicos de Tratamento de Água e Esgoto do SAAE. Para tanto, o projeto altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, e o Anexo I da Lei nº 9.133, de 26 de maio de 2010. O projeto propõe escala de quatro dias de trabalho por dois dias de descanso.

E, em votação única, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (nº 14/2019 e nº 28/2019), de José Francisco Martinez (PSDB) e Iara Bernardi (PT), que dispõem sobre a concessão da Medalha de Mulher Empreendedora "Ana Abelha" a “Rafaella Antunes Caniello” e “Michele Gonçalves Pinto”. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2019, de Luis Santos (Pros), prevê a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a “Sergio Renato Monteiro”.

Moção de Repúdio – Como última matéria da pauta, a Moção nº 04/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), que manifesta repúdio aos cortes de verbas do Governo Federal para a Educação, foi amplamente debatida, mas, devido ao fim do tempo regimental não chegou a ser votada, restando como matéria remanescente para a próxima sessão. A moção ressalta que “frente aos problemas estruturais que a educação básica e superior enfrenta em nosso país, se faz necessário a ampliação de investimentos”.

O vereador autor criticou o posicionamento do Ministério da Educação e lembrou as manifestações da última semana que levaram milhares de pessoas às ruas. “Não é razoável defender cortes na educação. Usam a palavra contingenciamento, mas não passam de corte. Não existe país desenvolvido que não tenha investido na Educação”, afirmou.

Outros parlamentares também criticaram os cortes anunciados. Iara Bernardi (PT), destacou que, além das universidades, os institutos federais e até mesmo as prefeituras irão sentir os reflexos do contingenciamento. O vereador Rodrigo Manga (DEM) reforçou que faltam recursos no país devido a erros de governos passados e que é preciso aprovar reformas, como a da Previdência, para retomar a capacidade de investimento, mas, que não se pode defender cortes na educação.

Já o vereador Luis Santos destacou que se trata de um contingenciamento e não corte de verbas, como afirma a moção, citando ainda matérias jornalísticas de anos anteriores com anúncios de diversos cortes em diversos programas na área de educação. “A esquerda quer que o presidente Bolsonaro resolva em seis meses a herança dos governos anteriores”, afirmou, pedindo a rejeição da moção que será votada na próxima quinta-feira, 23.

Fora de Pauta - O Projeto de Lei n° 15/2010, substitutivo, também de Luis Santos, que prevê a inclusão dos desempregados no “Programa de Tarifa a R$ 1” (que está desativado), por um período de até três meses ou 120 passagens, foi retirado de pauta para nova oitiva do Executivo. O substitutivo, assim como o projeto inicial, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época por de vício de iniciativa, mas o autor ressaltou que o prefeito tem interesse em acatar a proposta.

Já o Projeto de Lei nº 144/2019, que revoga a Lei nº 3.810, de 4 de dezembro de 1991, que concedeu direito real de uso de bem imóvel público à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Josane, foi retirado de pauta pelo líder do Governo, Irineu Toledo (PRB). Segundo o Executivo, após inúmeras fiscalizações e notificações, foi constatado a situação precária do local, em descumprimento à lei. Sobre a questão, o líder disse que pretende contatar a comunidade para ouvir a posição da Sociedade Amigos de Bairro e verificar se realmente há infração à legislação. “Temos que saber as razões pelas quais a entidade está desativada”, disse.

Outras duas propostas da pauta foram arquivadas pelos autores, começando pelo Projeto de Lei nº 337/2018, do vereador João Donizeti (PSDB), em segunda discussão, que permite a criação na zona urbana de galinhas, galinhas-d’angola e gansos por serem predadores de escorpiões, possibilitando o controle natural desses e de outros animais sinantrópicos.

Também foi arquivado a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 295/2018, de Luis Santos, em primeira discussão, que acrescenta o § 4º ao art. 37 da Lei nº 8.354 de 27 de dezembro de 2007 (que dispõe sobre o controle de populações animais) com o intuito de permitir a utilização de animais equinos para a prática de modalidade esportivas. O autor lembrou que a possibilidade de realização de provas equestres em Sorocaba já foi tema de audiência pública, mas ativistas da causa animal se posicionaram contrariamente, o que o levou a pedir seu arquivamento.