30ª SESSÃO ORDINÁRIA: Política Municipal para a População Imigrante volta à pauta

 

 

Projeto de Iara Bernardi (PT), em tramitação desde o ano passado, é um dos cinco PLs da pauta em primeira discussão. Outras cinco propostas aprovadas na última sessão retornam para a segunda discussão.

 

Com uma moção e dez projetos em pauta, cinco deles aprovados em primeira discussão na sessão anterior, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta quinta-feira, 23, a 30ª sessão ordinária, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Entre as propostas em primeira discussão, retornam à pauta a criação da Política Municipal para a População Imigrante e do Conselho Municipal da Comunidade Nordestina; o Programa Escola Segura; passe a R$1 para estudantes da UNITEN e as novas regras para afastamento de agente público.

 

Antes, como matéria remanescente, abre a ordem do dia a Moção nº 04/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), que manifesta repúdio aos cortes de verbas do Governo Federal para a Educação. A moção começou a ser discutida durante a sessão da última terça-feira, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada.

 

Em seguida, cinco propostas aprovadas na última sessão retornam para a segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 10/2019, também de Rodrigo Manga (DEM), que altera o art. 5º da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento (TFIF). O projeto considera apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens para a cobrança da taxa, executando a área de exposição de feiras e outros eventos.

 

Também em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei nº 31/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), que altera a Lei nº 11.730/2018, também de sua autoria, que obriga as empresas que desejam contratar com o Município a comprovar o cumprimento do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes. A alteração pretende incluir a Câmara Municipal na obrigação, prevista incialmente apenas para a Prefeitura.  

 

Ainda em segunda discussão retorna à pauta o Projeto de Lei nº 75/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que altera a redação do inciso II, do art. 21, da Lei Municipal nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, para sanar uma divergência entre o corpo da referida lei e seu anexo – referente à distância entre peças publicitárias, padronizando o espaço em 100 metros.

 

Os últimos projetos em segunda discussão são de autoria do prefeito. O Projeto de Lei nº 108/2019, altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.424, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O projeto apenas adequa a área do terreno localizado no Jardim Itanguá II, doado ao Estado para construção de uma unidade de ensino, uma vez que foi constato que apenas 3.138 m² da área total de 6.926 m² pertenciam ao Município.

 

E Projeto de Lei nº 175/2019, do Executivo, cria o regime de escala especial de trabalho para os Operadores e Técnicos de Tratamento de Água e Esgoto do SAAE. Para tanto, o projeto altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, e o Anexo I da Lei nº 9.133, de 26 de maio de 2010. O projeto propõe escala de quatro dias de trabalho por dois dias de descanso.

 

Primeira discussão – Também volta à pauta, mas, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 26/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui a Política Municipal para a População Imigrante, baseada no princípio da igualdade de direitos e oportunidade. O projeto, que prevê, no âmbito da Secretaria de Cidadania e Participação Popular, a criação da Comissão Especial de Políticas para Imigrantes e do Conselho Municipal de Imigrantes, foi protocolado em fevereiro do ano passado, sendo considerado inconstitucional, com sugestão de oitiva da Comissão de Justiça da época – recebendo, em seguida, manifestação contrária do Executivo.

 

Em seguida, em primeira discussão, retorna à pauta, o Projeto de Lei nº 109/2019, de Vitão do Cachorrão (MDB), que delimita o perímetro escolar como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal, o chamado programa “Escola Segura”. Segundo o projeto, num raio de 100 metros a partir do portão de cada unidade escolar, a Prefeitura deverá garantir, entre outras ações preventivas de segurança, iluminação adequada; pavimentação das ruas; poda de árvores e limpeza de terrenos baldios; implantação de faixas de pedestres e semáforos. O projeto chegou a entram em discussão no início de maio, mas, como a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por já existirem leis que versam sobre o mesmo teor, o autor pediu sua retirada. 

 

Também em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei nº 118/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, vinculado à Secretaria de Cidadania e Participação Popular. O conselho será composto por 11 conselheiros: cinco indicados por entidades da comunidade nordestina, outros cinco representando a administração pública municipal e um indicado pela Câmara Municipal. Assim como os anteriores, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Também de Hudson Pessini, o Projeto de Lei nº 165/2019, regulamenta o afastamento de agentes públicos do exercício do cargo, previsto no art. 20, da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1.992. O projeto estabelece que o agente público afastado terá o direito de escolher se mantém ou não seu salário no caso de investigações. Caso na conclusão do inquérito o agente público seja considerado culpado pela Justiça, este deverá devolver o montante recebido por conta de salários pagos durante seu afastamento. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Encerrando a pauta, também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 169/2019, do vereador Luis Santos (PROS), inclui os estudantes dos cursos da UNITEN (Universidade do Trabalhador Empreendedor e Negócios), usuários de transporte coletivo, no Programa Tarifa a R$ 1,00. Assim como os anteriores, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.